ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA SEMAG/SIM Nº 44 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 7.011, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
Considerando a Portaria SEMAG/SIM nº 05/2026, de 12 de março de 2026, que consolida os procedimentos para concessão de registro de estabelecimentos industriais de produtos de origem animal e para solicitação de aprovação de reforma/ampliação e de alteração cadastral no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido o Registro nº 175 no Serviço de Inspeção Municipal – SIM ao estabelecimento Alimentos Barretão LTDA, inscrito no CNPJ nº 62.541.451/0001-93, situado à Rua Bayssur n° 191, Bairro Mangabeiras, Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O registro concedido por esta Portaria está condicionado ao fiel cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 7.011/2009 e suas alterações, bem como nas normas complementares e portarias vigentes emitidas pela Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG/SIM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, novembro de 2026.
(assinado digitalmente)
CLÁUDIA ANTÔNIA SANTANA
Secretária Municipal de Agronegócios
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:7A259FBC