ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.754/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG

LEI N.º 1.754/2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG.”

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica criado o cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA e

COMUNICAÇÃO do Poder Legislativo com uma vaga e com vencimentos

de um salário mínimo com revisão anual nos termos da legislação

municipal.

 

Art. 2° O cargo é de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Volta Grande, 24 de junho de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

 

CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG.

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Gravar e transmitir pelas REDES SOCIAIS as sessões plenárias

do Poder Legislativo do Município de Volta Grande-MG;

Fazer cobertura jornalística dos eventos oficiais do Poder

Legislativo do Município de Volta Grande-MG;

Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a

imprensa e demais órgãos de comunicação;

Fazer as publicações no Diário Oficial dos atos oficiais do Poder

Legislativo;

Fazer as publicações no Portal de Transparência dos atos

oficiais do Poder Legislativo, sem prejuízo do Siplan;

Cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo Municipal

frente aos diversos segmentos da sociedade;

Divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder

Legislativo Municipal, por meio de diversos instrumentos de

comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente;

Elaborar informativos internos; organizar cronograma de

notícias, estabelecendo critérios para informação e divulgação das

mesmas, em consonância com a urgência, necessidade e interesse

público e tarefas afins, promover as publicações legais;

Assessorar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA O CARGO

Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários;

LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

 

Idade Mínima: 18 anos;

Escolaridade Mínima: Ensino Médio.


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:7A284AAE