ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA Nº. 16/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024

“DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, CUMULATIVAMENTE COM A FUNÇÃO DE TESOUREIRO, DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS, NOMEADO POR INTERMÉDIO DA PORTARIA N.º 09/2021”

 

O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, em consonância com o art. 52, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Sr. LUIZ HENRIQUE FRANCISCO BATISTA, inscrito no CPF nº 616.724.086-87 e do RG 4.033.906 SSP/MG e o Sr. WILTON GIL DE SOUZA inscrito no CPF 251.617.255-91 e do RG sob o n.º M-2885587, Secretário Municipal de Educação, fica delegado os Poderes para assinar em conjunto com o Prefeito Municipal, observadas as normas legais, todos os atos e documentos necessários à abertura e pleno gerenciamento das contas em conjunto vinculadas ao CNPJ 06.082.058/0001-08 e também à realização da movimentação financeira, tais como cheques, transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico. Institui ainda competência para em conjunto delegarem/autorizarem consulta de saldos/extratos.

 

Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto, far-se-ão necessárias as assinaturas de dois servidores, dentre quaisquer um dos elencados no referido artigo.

 

Art. 3º - Os agentes públicos acima relacionados estão autorizados a exercerem as competências delegadas no Art. 1º especificamente para todas as contas e nas que futuramente venham a ser abertas, com a finalidade de movimentar recursos destinados à Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Machacalis/MG, aos 05 de julho de 2024.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal

 

Anexo ao Portaria n.º 16/2024, de 05 de julho de 2024, poderes a serem cadastrados para os outorgados da Prefeitura Municipal de Machacalis (MG), CNPJ 18.404.921/0001-85:

 

EMITIR CHEQUES

 

ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO

 

RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO

 

SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES

 

REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES

 

RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS

 

ENDOSSAR CHEQUE

 

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS/PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRÔNICO

 

SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES

 

CANCELAR CHEQUES

 

BAIXAR CHEQUES

 

EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS

 

CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS

 

EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE

 

EFETUAR SAQUES – POUPANÇA

 

EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO

 

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO

 

EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRÔNICO

 

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS, EXCETO POR MEIO ELETRÔNICO

 

EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG

 

CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS REPASSE RECURSOS

 

LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO

 

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTO

 

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS

 

EMITIR COMPROVANTES

 

EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/ A MESMA TITULARIDADE

 

ENCERRAR CONTAS DEPÓSITO

 

CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO

 

Forma de Movimentação da conta corrente: conforme o artigo 2º do Portaria n.º 16, de 05 de julho de 2024, movimentação conjunta, sendo quaisquer dos delegados, podendo ainda conforme artigo 1º do referida Portaria, movimentação ser através de meios eletrônicos.

 

Prefeitura Municipal de Machacalis/MG, aos 05 de julho de 2024.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
Código Identificador:7A32F75A