ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no exercício de 2022, mediante termo de colaboração ou de fomento, para o Asilo São Vicente de Paulo, organização social, instituição sem fins lucrativos e que atua no município, inscrita no CNPJ nº 02.254.757/0001-37, com endereço na Praça Monsenhor Domingos, n. 28, Centro, Carbonita - MG, CEP: 39.665-000.

 

§1º - A Subvenção Social prevista no caput deste artigo será no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

§2º - Os valores constantes no parágrafo primeiro poderão ser repassados em parcela única ou parceladamente, levando-se em conta o plano de trabalho constantes nos termos de colaboração ou de fomento e a disponibilidade financeira do Município no momento dos repasses.

 

§3º - Os valores dos repasses mensais deverão ser comprovados por meio de documentos de prestação de contas aprovados pelo Controle Interno do Município e pelos Conselhos dos Fundos Municipais responsáveis pelos repasses financeiros.

 

Art. 2º . A concessão de subvenções destinadas a entidades sem fins lucrativos estará condicionada as seguintes condições:

 

I – atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – ter caráter assistencial, cultural, esportivo ou saúde e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, assistência social e/ou educacional;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – ser declarada por Lei como de utilidade pública;

 

V – apresentar os certificados de adimplência fiscal;

VI – apresentar o plano de aplicação dos recursos;

VII – celebrar os respectivos termos de colaboração ou Fomento;

VIII – disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.

 

Art. 3º . A concessão de ajuda financeira a título de subvenções fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, bem como a assinatura do termo de colaboração ou de fomento.

 

§1º Os repasses a serem realizados iniciarão após assinatura do Termo de Colaboração ou de Fomento.

 

§2º As entidades beneficiadas apenas receberão os recursos enquanto estiverem mantendo os seus serviços de forma continuada, sendo que os períodos de inatividade de prestação de serviço serão descontados dos montantes a serem repassados.

 

Art. 4º. A entidade beneficiada com o recebimento da subvenção fica obrigada, sob pena de não lhes serem mais concedidos quaisquer benefícios de caráter financeiro e a devolução integral dos recursos repassados, a prestar contas ao Município de Carbonita, o qual deverá, minuciosamente, analisá-las e aprová-las, remetendo-as, em seguida, à Controladoria Interna do Município, para que esta ratifique a aprovação da referida prestação de contas.

 

Parágrafo Único. A prestação de contas das subvenções pagas mensalmente, deverá ser feita pela entidade beneficiada por ocasião do recebimento da parcela subsequente.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado, se necessário, a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas.

 

Art. 6º. Fica o Município de Carbonita autorizado a celebrar os Termos de Colaboração ou de Fomento, termos aditivos ou adendos com a entidade descrita nessa Lei, objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos.

 

§ 1º - O Termo de Colaboração ou de Fomento deverá atender o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, em especial o disposto no seu art. 22.

 

§2º - Fica a Administração Pública Municipal desobrigada a realizar o chamamento público a que dispõe a Lei Federal 13.019/2014, considerando a aplicação, no presente caso, do disposto em seus art. 30, inciso VI e 31, inciso II.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros.

 

Art. 8º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2022.

 

Carbonita, 13 de outubro de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:7A37371A