ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora/MG por anulação e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), obedecendo as seguintes classificações:

 

Órgão

30

Adm Indireta - Serviço Autônomo Água e Esgoto

Unidade

01

Serv. Aut. Água e Esgoto

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Proj/Atividade

2174

Oper. Man. Sist. Limp. Manej. Res. Sólidos

Elemento

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 700.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$300.000,00

 

Órgão

30

Adm Indireta - Serviço Autônomo Água e Esgoto

Unidade

01

Serv. Aut. Água e Esgoto

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Proj/Atividade

3093

Amp. Reforma e Reaparelham Sistema Esgoto

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 4.000.000,00

 

Órgão

30

Adm Indireta - Serviço Autônomo Água e Esgoto

Unidade

01

Serv. Aut. Água e Esgoto

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Proj/Atividade

2177

Operação Manutenção Sistema de Drenagem

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 200.000,00

 

Órgão

30

Adm Indireta - Serviço Autônomo Água e Esgoto

Unidade

01

Serv. Aut. Água e Esgoto

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Proj/Atividade

3095

Ampl. Reaparelhame Sistema Drenagem Urbana

Elemento

4.4.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 800.000,00

 

Art. 2º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial e total das seguintes dotações da instituição Prefeitura Municipal de Pirapora.

 

Órgão

9

Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo

Unidade

1

Sec. Infra Estrutura e Urbanismo

Função

15

Urbanização

Sub-Função

453

Transportes Coletivos Urbanos

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

4043

Manutenção Serviços Transporte Coletivo

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 350.000,00

 

Órgão

9

Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo

Unidade

1

Sec. Infra Estrutura e Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

2147

Manutenção Frota Veicular

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 350.000,00

 

Órgão

9

Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo

Unidade

1

Sec. Infra Estrutura e Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub-Função

782

Transporte Rodoviário

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

2148

Manutenção Estradas Vicinais

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 50.000,00

 

Órgão

9

Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo

Unidade

1

Sec. Infra Estrutura e Urbanismo

Função

15

Urbanização

Sub-Função

452

Serviços Urbanos

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

2144

Manutenção Iluminação Pública

Elemento

3.3.90.30.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 100.000,00

 

Órgão

9

Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo

Unidade

1

Sec. Infra Estrutura e Urbanismo

Função

15

Urbanização

Sub-Função

451

Infra -Estrutura Urbana

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

3046

Investimentos Infraestrutura (Em Geral)

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 150.000,00

 

Órgão

9

Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo

Unidade

1

Sec. Infra Estrutura e Urbanismo

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

3056

Investimentos em Saneamento Básico

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 5.000.000,00

 

Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando como fonte de recursos a anulação de dotação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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