ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 230, DE 26 DE MARÇO DE 2024

 

Determina o afastamento preventivo de servidora temporária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO o que consta da Sindicância Disciplinar nº. 001/2024, bem como a análise e recomendação da Procuradoria-Geral do Município (ID: F650-869F-88E8-4E7E), referente a eventuais condutas irregulares supostamente cometidas pela investigada no exercício de suas funções;

 

CONSIDERANDO que a permanência da servidora temporária no exercício das atividades atuais poderá causar prejuízo à instrução do processo administrativo e transtornos, favorecendo a repetição das irregularidades em averiguação, inclusive, tendo em vista a natureza dos ilícitos apurados no bojo do processo criminal nº. 5002355-08.2023.8.13.0242, que corre perante a Comarca de Espera Feliz;

 

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Prefeitura, via comunicação de irregularidade nº. 01670.2024.000032-06, que a contratada permanece praticando atos de insubordinação grave em serviço, situação confirmada em consulta ao Secretário Municipal de Obras Públicas, chefe imediato da servidora;

 

E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 208 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinado o afastamento preventivo, sem prejuízo de sua remuneração, da servidora temporária F. A. C. (MaSP nº. 1.797), do exercício de suas funções junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, como medida cautelar que assegure a apuração da Sindicância Disciplinar nº. 001/2024, instaurada pela Portaria nº. 194, de 15 de janeiro de 2024, nos termos do art. 208 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 27 de março de 2024.

 

Caparaó, 26 de março de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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