ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5983/2026

PORTARIA Nº 5983/2026

 

Prorroga o prazo de conclusão das Sindicâncias em andamento.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o dever da Administração Pública de apurar os fatos que possam caracterizar irregularidades no serviço público, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

 

Considerando a necessidade de conclusão das Sindicâncias nº 01/2026 e nº 02/2026, bem como a necessidade de realização de diligências complementares para o adequado esclarecimento dos fatos;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância nº 01/2026, a contar de 14 de setembro de 2026, em razão da não conclusão do procedimento e da necessidade de realização de diligências complementares.

 

Art. 2º. Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância nº 02/2026, a contar de 09 de setembro de 2026, em razão da não conclusão do procedimento e da necessidade de realização de diligências complementares.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de setembro de 2026.

  

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:7A3E8DC3