ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI NO 1050/2020, DE 24 DE SETEMBRODE 2020.

LEI No 1050/2020, DE 24 DE SETEMBRODE 2020.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 953-A DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

 

O Povo do Município de Berilo por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal 953-A, de 03 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º. Fica aprovado o Loteamento Residencial composto de 188 (cento e oitenta e oito lotes) distribuídos em 15 (quinze) quadras, numa área total de 87.492,95 m2 (oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), de propriedade de JOSÉ DE SALES PEREIRA, brasileiro, divorciado, funcionário público estadual, inscrito no CPF sob o número 034.649.794-34.

 

Parágrafo único: O loteamento localiza-se no imóvel denominado “Chácara” registrado no cartório de Registro de Imóveis sob a matricula 11.590, folha 01 e 02- protocolo 19.642, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Novas – MG, em 01 de agosto de 2011.”

 

Art. 2º - Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo fixado no art. 5º da Lei 953-A para que o loteador proceda ao registro do loteamento no cartório de Registro Imobiliário.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Berilo, 24 de setembro de 2020.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:7A4021B5