ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.855, DE 18 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no

montante de R$ 4.123.194,57 (quatro milhões, cento e vinte e três mil, cento e noventa e

quatro reais e cinquenta e sete centavos), para atender as dotações das estruturas

administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de

Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.1002 Gestão do SUS

10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município

3.3.90.30.00 699 Material de Consumo R$40.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00

3.3.90.39.00 703 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$60.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs

3.1.90.11.00 737 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.000.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.000.000,00

3.3.90.30.00 743 Material de Consumo R$60.788,75

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$60.788,75

3.3.90.39.00 746 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$417.750,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$417.750,00

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.90.39.00 870 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$82.727,34

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$82.727,34

 

3.3.93.39.00 873 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$72.600,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$72.600,00

10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais

3.3.90.39.00 888 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$95.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$95.000,00

10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento

3.1.90.04.00 897 Contratação por Tempo Determinado R$65.916,33

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$65.916,33

3.3.90.30.00 905 Material de Consumo R$100.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00

3.3.93.34.00 908 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de

Terceirização R$132.075,39

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$132.075,39

10.302.1005.2314 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas

3.3.90.39.00 919 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$45.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$45.000,00

10.303 Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.1004 Assistência Farmacêutica

10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.1.90.04.00 946 Contratação por Tempo Determinado R$126.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$126.000,00

3.1.90.11.00 947 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$150.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$150.000,00

3.3.90.14.00 952 Diárias – Pessoal Civil R$5.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$5.000,00

3.3.90.30.00 953 Material de Consumo R$629.262,74

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$460.675,14

2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$168.587,60

3.3.90.39.00 955 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$190.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$190.000,00

3.3.90.40.00 956 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa

Jurídica R$20.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$20.000,00

4.4.90.52.00 958 Equipamento e Material Permanente R$100.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$100.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

 

10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância

Epidemiológica

3.1.90.04.00 976 Contratação por Tempo Determinado R$83.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$83.000,00

3.1.90.13.00 978 Obrigações Patronais R$16.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$16.000,00

3.1.90.16.00 979 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$10.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$10.000,00

3.3.90.30.00 983 Material de Consumo R$170.637,02

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$170.637,02

4.4.90.52.00 989 Equipamento e Material Permanente R$451.437,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$451.437,00

TOTAL: R$4.123.194,57

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes

do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas

as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal

nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

FONTE DESCRIÇÃO VALOR

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$1.340.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

 

provenientes do Governo Estadual R$2.614.606,97

2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$168.587,60

TOTAL R$4.123.194,57

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit

financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o

Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na

Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 18 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7A432E15