ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.138 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 863.569,87 (oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos e sessenta nove reais e oitenta e sete centavos ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest.

Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – RCMUBS

255

 

500.000,00

3390 30 Material de Consumo- LGBT

255

 

30.000,00

TOTAL

530.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest.

Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RCAPS

255

 

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES

Natureza da Despesa

Dest.

Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratacao por Tempo Determinado-VISATC

255

 

41.647,92

3390 30 Material de Consumo CUVTVI

255

 

86.976,88

3390 30 Material de Consumo CUSTUB

255

 

9.952,62

4490 52 Equipamentos e Material Permanente VISATC

255

 

83.295,84

4490 52 Equipamentos e Material Permanente INVTVI

255

 

21.744,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente INVTUB

255

 

9.952,61

TOTAL

253.569,87

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 17 dias do mês de maio de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7A4DD34D