ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.573, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 1.573, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 14.667,31 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 14.667,31 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08.00.04.122.0007.2073 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08.00.04.122.0007.2073.3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixa Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................ R$ 14.667,31

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08.00.23.691.0010.2074 – Assistência a Projetos Tecnológicos

02.08.00.23.691.0010.2074.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................ R$ 14.667,31

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.550 de 16.08.2022

 

Itanhandu, 05 de outubro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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