ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 05/2025/LEI ORDINÁRIA N° 3.307 DE 2025

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 05/2025

 

“Promulga proposição legislativa, em virtude do silêncio de sanção no tempo hábil previsto no artigo 77-C, XIV da Lei Orgânica Municipal e o artigo 21, XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis. ”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, Sr. Luiz Paulo Nepomucenia, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 77- C, XIV da Lei Orgânica Municipal e o artigo 21, XIV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução nº 435/2012 e

 

CONSIDERANDO a rejeição do veto parcial nº 05/2025 pelo Plenário desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o silêncio do Executivo na promulgação da parte vetada;

 

CONSIDERANDO que o silêncio importa em dever de Promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o contido no artigo 209 e 210 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução nº 435/2012;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR o §2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 3.307 de 2025, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 12 dias do mês de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente

 

LEI ORDINÁRIA N° 3.307 DE 2025.

 

ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:

 

..........................

Artigo 13:..........

 

§ 2º O Requerimento dos legitimados deverá indicar o instrumento jurídico pretendido para a REURB, não sendo necessário o esgotamento de outras formas de regularização ou demais instrumentos jurídicos aplicáveis ao caso requerido

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 12 dias do mês de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente


Publicado por:
Edna Maria Dias
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