ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.303 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre autorização de suplementação nas dotações de Pessoal e seus Encargos Trabalhistas, durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022 e contém outras providências."

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar ao orçamento vigente o valor de R$ 1.234.163,00 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e três reais), nas dotações de pessoal (31.90.11.00) e seus encargos (31.90.13.00), nas diversas Secretarias de Governo.

Art. 2°. Para atender ao disposto no art.1°, fica autorizado o cancelamento parcial/total de dotações do Orçamento Municipal no Exercício de 2022.

Art. 3°. As alterações pretendidas são as que seguem anexadas oriundas dos Projetos de Decretos 01 e 02 respectivamente.

 

Laranjal (MG), 28 de Setembro de 2022

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:7A527FEB