ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1483 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1483 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil Reais), conforme Contrato de Repasse nº 884329/2019 firmado com a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de 01 (um) caminhão basculante com capacidade de no mínimo 10 m3 (dez metros cúbicos), conforme especificações contidas na proposta do convênio firmado com este município de Campo Florido/MG.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.06.26.782.0710.2.0008.4.4.90.52 -- R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil Reais)

 

FONTE DE RECURSO: 1.24 – Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social.

 

Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

DEVANIR RIBEIRO FERREIRA

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:7A565457