ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS 16/2025

RESOLUÇÃO CMAS 16/2025

 

Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Trabalho apresentados pelas entidades APAE, Lar Beneficente Santo Antônio e Bom Samaritano, referentes às emendas parlamentares destinadas às ações socioassistenciais no município de Cláudio – MG.

 

O CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) em reunião ordinária no dia 10 de Dezembro de 2025, com base na Lei Municipal n°. 726/95 e respectivas alterações, no uso de suas atribuições legais, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços bem como observando a deliberação proferida por este Conselho Municipal constante na ata de n°.27/2025.

 

Resolve:

Art. 1ºAprovar o Plano de Trabalho da entidade APAE, protocolo 028, intitulado "Promoção de autonomia e independência das pessoas com deficiência intelectual e múltipla", no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), referente à emenda parlamentar destinada ao pagamento de Recursos Humanos, com período de execução de 5 meses.

 

Art. 2ºAprovar o Plano de Trabalho da entidade Lar Beneficente Santo Antônio, protocolo 034, destinado ao valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), referente à emenda parlamentar para custeio de alimentação, com período de execução de 24 meses, incluindo aporte previsto de R$ 568,63.

 

Art. 3ºAprovar o Plano de Trabalho da entidade Bom Samaritano, protocolo 035, intitulado "Promoção da qualidade alimentar e higienização segura", no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), proveniente de emenda parlamentar do Deputado Aécio Neves, com período de execução de 20 mesese aporte previsto de R$ 401,11(quatrocentos e um reais e onze centavos).

 

Artigo 4ºEsta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Cláudio, 10 de Dezembro de 2025

 

CLARISSA GONÇALVES SOUZA SILVEIRA

Presidente do CMAS

Mandato 2024-2026


Publicado por:
Lais Gonçalves Pereira Silva
Código Identificador:7A595A68