ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.709, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Maria da Fé/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais) do Município de Maria da Fé/MG ficam majorados em percentual de 15,99% (quinze inteiros e noventa e nove centésimos por cento), incidente sobre o valor bruto atual, sendo a referida porcentagem aplicada a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único – O Percentual aplicado é o acumulativo dos índices da inflação do ano de 2021 – 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e do ano de 2022 – 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º – Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos subsequentes, consignar dotações suficientes para suportá-las.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:7A5B7A10