ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N. 1.281, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS - MINAS GERAIS, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o "Programa Vale-Feira", no valor de R$ 80,00 (oitenta) reais mensais, para beneficiar famílias corjesuenses em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Coração de Jesus — MG, para serem utilizados na Feira do Produtor Rural, Produtores de Agroindústria Rural de Pequeno Porte, cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O "Programa Vale-Feira atenderá até 250 (duzentos e cinquenta) famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas e analisadas pela Secretaria de Assistência Social do Município, conforme critérios estipulados no anexo l.
Parágrafo único. As famílias com maior pontuação terão preferência para serem assistidas pelo referido Programa.
Art. 3º O período de vigência do Vale Feira será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ou extinto, caso não apresente boa eficiência.
Art. 4º Os beneficiários do Programa Vale Feira serão acompanhados durante a vigência do projeto, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Os vales serão entregues as famílias beneficiárias no dia 15 de cada mês e valerão, apenas, para o mês atual. Não serão acumuláveis para o mês seguinte.
§2º Os vales destinam-se, exclusivamente, para fins de aquisição de produtos junto aos feirantes cadastrados, na forma do artigo 5º, § 1º desta Lei.
§3º Não poderão ser adquiridos com os vales bebidas alcóolicas, cigarros, fumo e similares.
§4º Poderá ocorrer alterações nas famílias participantes caso haja mudanças na sua condição social.
§5º Em caso de mau uso dos vales ou sua transferência por parte dos beneficiários, a família descumpridora das regras será retirada do programa.
Art. 5º É responsabilidade das Secretarias Municipais de Assistência Social e Agricultura a operacionalização do “Programa Vale-Feira".
§1º Os feirantes devem estar cadastrados pela Secretaria Municipal de Agricultura E Meio Ambiente, para garantir o fornecimento de alimentos saudáveis aos beneficiários do "Programa Vale-Feira".
§2º 0 feirante cadastrado somente poderá comercializar no "Programa Vale-Feira" sua produção própria, devendo apresentar o laudo de produção própria fornecido pelo órgão de assistência técnica oficial (Secretaria Municipal de Agricultura)
§3º Os feirantes cadastrados deverão encaminhar notas de produtor rural com os respectivos vales de venda para a Secretaria Municipal de Agricultura, até o dia 05 de cada mês, que providenciará o pagamento mensal, conforme a comercialização de cada produto.
§4º Não será permitida a acumulação de vales para pagamento. Devendo, obrigatoriamente, serem apresentados mensalmente para o recebimento do valor devido.
§5º Os feirantes deverão adotar o controle de venda de produtos por meio de planilhas, identificando a quantidade e o gênero vendido, com data e assinatura do beneficiário para prestação de contas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 08 de dezembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7A5E8E13