ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025

 

Município de Leandro Ferreira - Programa Municipal de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Concede Remissão – Juros – Multa – Crédito Tributário - Providências.

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Lei Complementar:

 

Art. 1° - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (PROFIS), incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou administrativa, vencidos até a data limite de 31 (Trinta e um) de Agosto de 2025, observadas as seguintes condições:

 

§ 1º - O Programa Municipal de Recuperação Tributária importa na concessão de remissão parcial de juros e multas incidentes sobre os tributos municipais, assim como, condições de parcelamento dos valores devidos.

 

§ 2° - A remissão de que trata o § 1º deste artigo poderá atingir o percentual de 90% (Noventa pontos percentuais) sobre o valor de multas e juros conforme disposto nesta lei.

§ 3° - O contribuinte que liquidar o valor devido do tributo à vista fará jus à remissão de 90% (Noventa pontos percentuais) sobre o valor devido a título de juros e multa, os quais incidentes sobre o tributo devido.

 

§ 4º - O Poder Executivo municipal fará expedir notificação a cada um dos contribuintes em débito, cientificando-os acerca do benefício instituído por esta lei.

 

§ 5º - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do benefício instituído por esta lei, inclusive com publicação em rádios e jornais se possível.

 

§ 6º - Aos créditos de natureza não tributária e aos créditos objeto de acordo judicial aplica-se o disposto nesta lei quanto ao parcelamento, não se aplicando a remissão relativa aos juros e multa registrados na constituição do crédito.

 

Art. 2° - O contribuinte pode optar pelo pagamento parcelado do débito tributário, cuja parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (Cinquenta reais), com regressão de desconto sobre o valor de multa e juros na seguinte proporção:

 

I – Desconto de 80% (Oitenta pontos percentuais) para pagamento em até seis parcelas.

 

II – Desconto de 70% (Setenta pontos percentuais) para pagamento entre sete e doze parcelas.

 

III – Desconto de 60% (Cinquenta pontos percentuais) para pagamento entre treze e dezoito parcelas.

 

IV – Desconto de 50% (Cinquenta pontos percentuais) para pagamento entre dezenove e vinte e quatro parcelas.

 

§ 1º - A primeira parcela relativa ao benefício instituído por esta lei deve ser recolhida na mesma data de assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida; e as demais no prazo sucessivo de trinta dias.

 

§ 2º - Sobre as parcelas remanescentes serão atualizadas aplicando-se o INPC ou índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros à razão de 0,50% (Meio ponto percentual) ao mês ou fração.

 

§ 3º - O inadimplemento de obrigação em prazo superior 30 (Trinta) dias importa na imediata extinção do benefício, exigindo-se a liquidação imediata do débito, inclusive com juros e multas incidentes sobre o valor originário do crédito tributário.

 

§ 4º - Ocorrendo o inadimplemento de obrigação disposto no § 2º deste artigo, o Poder Executivo proporá a execução do débito no prazo de 90 (Noventa) dias.

 

Art. 3º - A opção de adesão ao disposto nesta lei deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Poder Executivo até a data limite de 30 (Trinta) de Dezembro de 2025.

§ 1º - A adesão ao disposto no caput deste artigo deve ser formalizada mediante assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, em caráter irrevogável e irretratável.

 

§ 2º - O Termo de que trata o § 1º deste artigo pode ser celebrado mediante procuração, observados os requisitos de lei para a prática do ato.

 

Art. 4º - A liquidação dos valores devidos ao Município far-se-á exclusivamente junto ao sistema bancário através de guias expedidas pelo Município de Leandro Ferreira.

 

Art. 5º - O benefício instituído por esta lei não se estende aos Contribuintes com débito em atraso oriundo de parcelamento anterior à vigência desta lei.

 

Art. 6º - O disposto nesta lei não compreende o parcelamento de valores apurados com custas e despesas processuais e ou honorários advocatícios, ou ainda, qualquer outro valor que, por força de lei, possua essa natureza.

 

Art. 7º - O contribuinte que não concordar com os valores relativos ao débito de sua responsabilidade pode requer a instauração de Processo Tributário Administrativo, onde se deva apurar a origem e constituição do crédito tributário na forma da lei.

 

Art. 8º - A adesão ao PROFIS importa na emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa para todos os fins de direito, devendo constar do registro de emissão o número do Processo de Parcelamento relativo ao Contribuinte.

Art. 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 30 de setembro de 2025.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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