ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº3.232/2019,DE 13 DE AGOSTO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº3.232/2019,DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar 2.519 de 05 de julho de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal n.º2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º As atividadesexercidas pelos servidores da Educação Básica do Município de Santa Vitória compreendem as funções de docência, de suporte pedagógico e técnicas no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, nas seguintes carreiras:
I – Professor;
II – Especialista da Educação;
III - Técnico da Educação;
IV – Instrutor de Informática;
V – Auxiliar de Educação Infantil;
VI – Auxiliar de Apoio à Educação;
VII – Nutricionista Educacional;
VIII – Administrador em Inclusão Digital;
Art. 2º O artigo 7º da Lei Municipal n.º2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.º O Quadro de Pessoal do Magistério no Município de Santa Vitória é estruturada pelos seguintes cargos:
I – Professor (1P1), (1P1/AA), (1P1/AEE), (2P2);
II – Especialista da Educação (EE);
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal n.º2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.8.º O Quadro de Pessoal Administrativo da Educação do Município de Santa Vitória é composto de:
I – Técnico da Educação (TCE);
II – Instrutor de Informática (II);
III – Auxiliar de Educação Infantil (AEI);
IV – Auxiliar de Apoio à Educação (AAE);
V -Nutricionista Educacional (NE);
VI – Administrador em Inclusão Digital (ADI);
Art. 4º O artigo 10 da Lei Municipal n.º2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.10. O Quadro Pessoal dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória será composto pelos cargos de provimento efetivo, conforme requisitos de escolaridade, carga horária, número de vagas e vencimento básico, nos termos do Anexo I, Tabelas I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos das carreiras dos servidores da Educação Básica do Município de Santa Vitória sãodiscriminados no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º O Anexo I da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011 passa a vigorar com a redação dada por esta Lei e compõe o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória, contendo as Tabelas I, II e III.
Art. 6º O Anexo II da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011 que contém o Quadro de Cargos em Comissão dos Servidores da Educação permanece inalterado.
Art. 7º O Anexo III da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011, que continha o Quadro de Servidores da Educação – Carreiras do Magistério Municipal, passa a vigorar com a redação dada por esta Lei e passa a conter a Tabela de Vencimentos das Carreiras da Educação do Município de Santa Vitória, Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 8º O Anexo IV da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011, que continha o Quadro de Servidores da Educação – Carreira de Servidor Técnico, passa a vigorar com a redação dada por esta Lei e doravante conterá as Atribuições dos Cargos das Carreiras dos Servidores da Educação Básica do Município de Santa Vitória.
Art. 9º O Anexo V da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011, que continha o Quadro de Servidores da Educação – Carreiras do Pessoal Administrativo, passa a vigorar com a redação dada por esta Lei e doravante conterá a Tabela de Vacância dos Cargos.
Art. 10.Fica revogado o Anexo VI – Quadro de Servidores da Educação – Carreiras de Servidor do cargo Técnico Superior, o qual havia sido acrescentado na Lei Municipal 2.519/2011 pela Lei 2.589 de 30 de dezembro de 2011.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 13 de agosto de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA
TABELA I
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA ADMINISTRATIVA
Carga Horária – 30 horas semanais
|
Cargo |
Escolaridade |
Funções |
Nº de vagas |
Símbolo |
Vencimento Básico |
|
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO |
Nível médio ou técnico. |
Secretário Executivo, Auxiliar de biblioteca, Almoxarifado, Técnico Contábil. |
70 |
III |
R$1.548,28 |
|
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
Ensino Médio completo |
Instrutor de aula de informática e apoio a sala PROINFO. |
16 |
II |
R$1.450,64 |
|
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
Ensino Médio Completo na Modalidade Normal ou Curso Normal em Nível Médio Professor de Educação Infantil ou Curso de Pedagogiacom Especialização em Educação Infantil |
Recepcionar, cuidar, interagir com as crianças. Auxiliar do Professorregente de turma em suas atividades diárias |
120 |
II |
R$1.450,64 |
|
AUXILIAR DE APOIO À EDUCAÇÃO |
Ensino Fundamental completo |
- prestação de serviços gerais (operário, merendeira, faxineira) - cuidador e orientador da higiene pessoaldos alunos, bem como da alimentação de crianças com deficiência que necessitam de acompanhamento |
180 |
I
|
R$1.023,94 |
|
NUTRICIONISTA EDUCACIONAL |
Superior em Nutrição |
Nutricionista nas unidades escolares |
02 |
VII |
R$2.250,00 |
|
ADMINISTRADOR EM INCLUSÃO DIGITAL |
Superior em Analise de Sistemas/Tecnólogo em processamento de Dados/Engenharia da Computação e ou Ciência da Computação. |
Administrador de inclusão digital, suporte e manutenção as Unidades escolares, capacitações de profissionais em inclusão digital. |
02 |
VII |
R$2.250,00 |
TABELA II
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO
Carga Horária – 24 horas semanais
|
Cargo |
Escolaridade |
Funções |
Nº de Cargos |
Símbolo |
Vencimento Básico |
|
Professor 2 P2 |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
102
|
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 1 P1 |
Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental |
Docência em área Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental |
140 |
IV |
R$1.553,91 |
|
Professor 1 P1 – Educação Física |
Licenciatura Plena em Educação Física |
Docência em área Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental |
12 |
IV |
R$1.553,91 |
|
Professor- Sala Recurso |
Licenciatura em qualquer área do conhecimento acrescida de Formação especializada em : Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas de conteúdos das áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD. |
- Docência em sala de recursos, preferencialmente nocontraturnode escolarização para complementar o atendimento educacional comum do aluno que apresentedeficiências outranstornos globais do desenvolvimento matriculados em escolas que promovam a educação básica, em qualquer dos níveis de ensino. |
10 |
IV |
R$1.553,91 |
|
Professor-Guia Intérprete |
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoacrescida de Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso em Surdocegueira de, no mínimo, 40 horas e – Curso de Libras de, no mínimo, 180 horas e – Curso de Sistema Braille, de Orientação e Mobilidade e de Baixa Visão, perfazendo, no mínimo, uma carga horária total de 120 horas. |
Docência na função de guiaintérprete para intermediar a comunicação dos alunos cegos e/ousurdocegos no contexto escolar, transmitindo-lhe todas as informações de modo fidedigno e compreensívelpara assegurar-lheso acesso inclusivo aos ambientes da escola. Esse profissional pode atender de 1 a 3 alunos em uma mesma turma. |
05 |
IV |
R$1.553,91 |
|
Professor-Intérprete de Libras |
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoacrescida de Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Certificação de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS/Língua Portuguesa-PROLIBRAS ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas em LIBRAS. |
Docência na função de intérprete de Libras, para estabelecer a intermediação comunicativa entre os usuários de Língua de Sinais (Língua Brasileira de Sinais) – e os de Língua Oral – (Língua Portuguesa) no contexto escolar, traduzindo/interpretando as aulas, com o objetivo de assegurar o acesso dos surdos à educação. |
05 |
IV |
R$1.553,91 |
|
Professor AEE– Apoio |
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoAcrescidade Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas de conteúdos das áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD. |
Docência em apoio pedagógicoao aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla e (ou) transtornos globais do desenvolvimento, numa prática pedagógica integrada a do professor regente na sala de aula, visando favorecer o acesso do aluno ao currículo, à comunicação, por meio de adequação de material didático-pedagógico, utilização de estratégias e recursos tecnológicos. |
30 |
IV
|
R$1.553,91 |
|
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO |
Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar e/ou Gestão. |
Suporte e apoio pedagógico, técnico administrativo junto às instituições municipais de ensino. |
25 |
VI |
R$ 2.357,25 |
TABELA III
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DO PROFESSOR - 2 P2
(6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental)
Carga Horária – 24 horas semanais
|
Cargo |
Escolaridade |
Funções |
Nº de vagas |
Símbolo Vencimento |
Vencimento Básico |
|
Professor 2 P2 Português |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
19 |
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 2 P2 Matemática |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
19 |
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 2 P2 Geografia |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
09 |
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 2 P2 Ciências |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
14 |
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 2 P2 Educação Física |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
15 |
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 2 P2 Inglês |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
06 |
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 2 P2 História |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
12 |
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 2 P2 Artes |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
04 |
V |
R$1.713,52 |
|
Professor 2 P2 Educação Religiosa |
Licenciatura Plena |
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental |
04 |
V |
R$1.713,52 |
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:7A677A16