ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 19/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 19/2026

 

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 19/2026, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça São Sebastião, nº 215,Centro, CEP: 36.510-000, na cidade de Rodeiro-MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.128.256/0001-44, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Carlos Ferreira, Brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº MG-4.680.424 – PC/MG, e CPF nº 610.085.406-68, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Correa, nº 234, Boa Esperança, Rodeiro – MG, CEP 36.510-000, doravante denominado CREDENCIANTE, a empresa BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 02.038.232/0001-64, sediado(a) no SIG- Setor de Indústria Gráficas, Quadra 06, n° 2.080, Brasília-DF, doravante designado CREDENCIADA, neste ato representado(a) por GIL MARCOS SAGGIORO E LEONARDO SOUSA DAMASCENO, conforme procuração apresentada nos autos ou ato constitutivo, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de credenciamento, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, Processo Licitatório nº 034/2026, Credenciamento nº 001/2026 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é o credenciamento de instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito, autorizadas pelo banco central, para prestação de serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas do município, através do recebimento em caixas eletrônicos, internet, correspondente bancário, banco postal, lotéricas e outros canais, de guias emitidas pelo município, pela leitura de código de barras padrão Febraban.

 

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1 A vigência do Termo de credenciamento terá início de acordo com a data de julgamento dos documentos de habilitação e término na validade do credenciamento.

2.2 O Município poderá, a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência do credenciamento, ampliando ou limitando os serviços prestados pelo CREDENCIADO, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, bem como alterar o número de serviços disponibilizados para cada empresa, de acordo com o número de credenciados.

2.3 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado sucessivamente, até o limite previsto no art.107, da Lei Federal nº 14.133/21, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO E GESTÃO DO CREDENCIAMENTO

3.1 O prazo para início da execução dos serviços será de 3 (três) dias, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.

3.2. As instituições credenciadas receberão os tributos conforme guias emitidas pela Prefeitura, processarão os pagamentos, repassarão ao Município em conta os valores integralmente e disponibilizarão relatórios eletrônicos para conciliação diária.

3.3. O recebimento das receitas arrecadadas deverá ocorrer no prazo máximo dois (2) dias úteis subsequentes à data da arrecadação, mediante crédito nas contas oficiais da Prefeitura Municipal de Rodeiro, a serem indicadas pela Secretaria Municipal de Finanças e após a liquidação do pagamento pelo contribuinte, independentemente do canal utilizado.

3.4. O pagamento pelos serviços de arrecadação prestados pelas instituições financeiras credenciadas será efetuado mediante débito automático ou depósito em conta da instituição das tarifas unitárias por guia liquidada, de acordo com os valores efetivamente processados e observando-se os limites máximos estabelecidos neste Termo de Referência.

3.5. As tarifas correspondem à remuneração pelos serviços bancários prestados, compreendendo o registro, a liquidação e o repasse das guias de arrecadação, não sendo admitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos, comissões ou despesas adicionais ao Município.

3.6. As operações deverão observar os padrões técnicos e de segurança bancária estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pela FEBRABAN, garantindo:

a) o registro individualizado de cada guia emitida e liquidada;

b) rastreabilidade de todas as transações financeiras;

c) compatibilidade com o padrão Febrabam, ou outro formato aceito pela Prefeitura;

d) integridade e autenticidade das informações transmitidas eletronicamente.

3.7. A instituição credenciada deverá disponibilizar, de forma eletrônica e segura, relatórios diários e consolidados contendo, no mínimo:

I – Número do documento (guia ou boleto);

II – data e hora da liquidação;

III – canal de pagamento utilizado;

IV – Valor arrecadado;

V – data e valor do repasse ao Município;

VI – Valor unitário da tarifa aplicada, de acordo o preço de Termo de Referência;

VII – totais diários e semanais consolidados.

3.8. Caso sejam verificadas divergências entre os relatórios enviados e os valores creditados nas contas municipais, o Município poderá glosar as tarifas questionadas até sua regularização. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas pela instituição credenciada no prazo máximo de cinco (05) dias úteis após a notificação.

3.9. O Município reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, verificação técnica ou auditoria sobre os relatórios de arrecadação e repasse, bem como solicitar informações adicionais sobre os procedimentos internos da instituição credenciada, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso.

3.10. As instituições deverão ainda:

3.10.1. Atender às normas do Banco Central do Brasil;

3.10.2. Aceitar boletos de arrecadação, em conformidade com o padrão FEBRABAN;

3.10.3. Emitir relatórios eletrônicos em formato padrão CNAB ou compatível;

3.10.4. Atender ao contribuinte, mantendo ponto de atendimento bancário (agência, posto de atendimento, correspondente) e/ou caixa eletrônico dentro do território do Município de Rodeiro, de forma a garantir o acesso da população aos serviços presenciais.

3.11 O Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.12 As comunicações entre o Município e a Credenciada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

3.13 O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

3.14. São obrigações da Credenciada:

3.14.1 A credenciada deve cumprir todas as obrigações constantes do Credenciamento e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

3.14.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.14.1.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do Credenciamento ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

3.14.1.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Credenciante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos;

3.14.1.5 Entregar ao setor responsável pela fiscalização do Credenciamento, junto com a Nota Fiscal ou documento equivalente para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da Credenciada; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

3.14.1.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Credenciante e não poderá onerar o objeto do Credenciamento;

3.14.1.7 Comunicar ao Fiscal do Credenciamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da entrega do objeto contratual.

3.14.1.8 Manter durante toda a vigência do Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

3.14.1.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Credenciamento;

3.14.1.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

3.14.1.11 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Credenciante;

3.14.1.12 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

3.15 São obrigações do Município:

3.15.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela credenciada, de acordo com o termo de credenciamento e seus anexos;

3.15.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

3.15.3 Notificar a Credenciada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

3.15.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do credenciamento e o cumprimento das obrigações pela Credenciada;

3.15.5 Efetuar o pagamento a credenciada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Credenciamento e no Termo de Referência;

3.15.6 Aplicar a Credenciada as sanções previstas na lei e no Credenciamento;

3.15.7 Cientificar a assessoria jurídica para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Credenciada;

3.15.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Credenciamento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

3.15.9 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Credenciada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

3.16 Pela secretaria Municipal de Finanças:

Gestor do Credenciamento: Luciano Teixeira Ervilha

Fiscal do Credenciamento: Lívia Fortuna Veras

3.17 O fiscal do Credenciamento acompanhará a execução do Credenciamento, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3.18 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do Credenciamento, determinando prazo para a correção.

3.19 O fiscal do Credenciamento informará ao gestor do Credenciamento, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

3.20 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do Credenciamento.

3.21 O fiscal do Credenciamento comunicará ao gestor do Credenciamento, em tempo hábil, o término do Credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação do credenciamento.

3.22 O gestor de Credenciamento analisará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

3.23 O gestor do Credenciamento coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Credenciamento contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do Credenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Credenciamento para fins de atendimento da finalidade da administração, acompanhará os registros realizados pelos fiscais do Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do Credenciamento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência

3.24 O gestor do Credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

3.25 O gestor do Credenciamento deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

3.26 O gestor do Credenciamento deverá enviar a documentação pertinente ao setor de Credenciamentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do Credenciamento.

 

4 - CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

5 - CLÁUSULA QUINTA - VALOR

5.1 O valor total do Credenciamento é de R$ 283.600,00 (duzentos e oitenta e três mil e seiscentos reais), devendo ser dividido entre os credenciados de acordo com a escolha dos usuários.

 

Razão social

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A; CPF/CNPJ N° 02.038.232/0001-64

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

1

412305

SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS POR MEIO DE RECEBIMENTO PRESENCIAL GUICHE. GUIA COM CÓDIGO DE BARRAS -

2

412298

SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DÉBITO EM CONTA PARA PESSOA JURÍDICA (PJ): E PESSOA FISICA

3

412304

SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS - GUIA COM CÓDIGO DE BARRAS - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO/CAIXAS ELETRONICOS

4

412300

SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS - GUIA COM CÓDIGO DE BARRAS - DIVERSOS CORRESPONDE BANCARIO

5

412296

SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS POR MEIO DE ATENDIMENTO VIRTUAL INTERNET, PESSOA FISICA E JURIDICA. GUIA COM CODIGO DE BARRA, DIVERSOS

 

5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

6 - CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1 O pagamento será realizado da seguinte forma:

6.1.1 Após a Prestação dos serviços, Recebimento Definitivo, e Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de cinco dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.2 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de depósito bancário indicado pela Credenciada.

6.3. O pagamento será realizado com periodicidade mensal, conforme o fato gerador do serviço, sendo os valores consolidados em relatório detalhado emitido pela instituição financeira credenciada, contendo o quantitativo e a especificação das guias recebidas no período.

 

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1 Os preços inicialmente Credenciados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento, em 26 de março de 2026.

7.2 Após o interregno de um ano, caso o Município opte por prorrogar o credenciamento, os preços iniciais fixados poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Credenciante, do índice do INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

 

8 - CLÁUSULA OITAVA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

8.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do Credenciamento administrativo, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

8.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

8.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

8.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Credenciada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

8.5 É dever da Credenciada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

 

9 - CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

9.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

 

10 - CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

10.1.1 Dar causa à inexecução parcial do Credenciamento;

10.1.2 Dar causa à inexecução parcial do Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3 Dar causa à inexecução total do Credenciamento;

10.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

10.1.5 Dão manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

10.1.6 Dão celebrar o Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;

10.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do Credenciamento;

10.1.9 Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do Credenciamento;

10.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

10.1.10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

10.1.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

10.1.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do credenciado, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.10;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

10.3 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Município.

10.4 Todas as sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

10.5 Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Credenciante ao Credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

10.7 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.8 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Credenciado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.9 Na aplicação das sanções serão considerados:

10.9.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;

10.9.2 As peculiaridades do caso concreto;

10.9.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.9.4 As danos que dela provierem para o Credenciante;

10.9.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.10 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Credenciamentos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei .

10.11 A personalidade jurídica do Credenciado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Credenciamento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Credenciado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

10.12 O Credenciante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).

10.13 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO

11.1 O Credenciamento será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência poderá ser prorrogada até a conclusão do objeto.

11.3 Quando a não conclusão do Credenciamento referida no item anterior decorrer de culpa da Credenciada:

a) Ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) Poderá a Administração optar pela extinção do Credenciamento e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a execução contratual.

11.4 Constituirão motivos para extinção deste Credenciamento, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o Credenciamento;

IV - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do Credenciado;

V - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Credenciamento;

VI - Razões de interesse público, justificadas pelo Prefeito Municipal;

11.5 A extinção pode ser unilateral ou consensual, conforme arts.138 e 139, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações vigentes no orçamento.

12.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, caso haja prorrogação do credenciamento será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13.1 Os casos omissos serão decididos pelo Credenciante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente segundo as normas e princípios gerais dos Credenciamentos.

 

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do Credenciante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

14.3 Registros que não caracterizam alteração do Credenciamento podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1 O CREDENCIANTE deverá promover a publicação do presente termo de Credenciamento, obedecendo aos prazos previstos e estabelecidos pela Lei nº 14.1333/21.

 

16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá- MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Credenciamento que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

 

E por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Rodeiro, 26 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

GIL MARCOS SAGGIORO

Banco Cooperativo Sicoob S.A;

CPF/CNPJ N° 02.038.232/0001-64

 

LEONARDO SOUSA DAMASCENO

Banco Cooperativo Sicoob S.A;

CPF/CNPJ N° 02.038.232/0001-64

 

Testemunhas:

 

1.____________________

CPF:

 

2.____________________

CPF:


Publicado por:
Iohana de Oliveira Nogueira
Código Identificador:7A6B93F7