ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO–MG, O MODELO MUNICIPAL DE COFINANCIAMENTO E INCENTIVO ADICIONAL POR DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO–MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Cônego Marinho–MG, o modelo municipal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que dispõe sobre a nova metodologia de financiamento federal da APS no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - O financiamento da Atenção Primária à Saúde no Município observará os seguintes componentes:
I – Componente fixo de manutenção das equipes;
II – componente de vínculo e acompanhamento territorial;
III – componente de qualidade;
IV – componente de implantação e manutenção de programas, serviços e profissionais;
V – componente da saúde bucal;
VI – componente per capita, conforme base populacional.
Parágrafo único. Os recursos financeiros transferidos pela União ao Município, nos termos da normativa federal vigente, serão integralmente aplicados nas ações e serviços públicos de saúde da Atenção Primária, respeitada a vinculação legal.
CAPÍTULO II
DO COMPONENTE DE QUALIDADE E DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL POR DESEMPENHO
Art. 3º - Fica instituído, no âmbito municipal, o Incentivo Financeiro por Desempenho da Atenção Primária à Saúde, vinculado ao cumprimento de indicadores de qualidade e resultados estabelecidos pelo Ministério da Saúde conforme Anexo II.
Art. 4º - O repasse financeiro adicional recebido pelo Município ao final de cada ciclo avaliativo anual, ou seja, os últimos 3 (três) quadrimestres, referente ao componente de qualidade e desempenho das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), observará os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - Somente farão jus ao rateio do incentivo financeiro as equipes que obtiverem resultado classificado como “Bom” ou “Ótimo”, conforme avaliação oficial do Ministério da Saúde.
§ 2º - O valor destinado ao rateio será dividido de forma igualitária entre os profissionais integrantes das equipes que:
I – Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) durante o período avaliado ou caso incorporem às equipes durante esse período, será realizado um cálculo proporcional;
II – tenham mantido regularidade no cumprimento da carga horária e das atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica;
III – estejam em efetivo exercício no período avaliativo.
§ 3º - As equipes que obtiverem resultado classificado como “Regular” ou “Insuficiente” não terão direito ao recebimento do incentivo financeiro individualizado.
§ 4º - Os valores conforme Anexo I correspondentes às equipes que alcançarem classificação “Regular” ou “Insuficiente” serão integralmente destinados à:
I – realização de capacitações, treinamentos e ações de educação permanente em saúde;
II – implementação de estratégias de melhoria de desempenho e qualificação do processo de trabalho das equipes.
§ 5º - O incentivo financeiro de que trata este artigo:
I – possui natureza indenizatória e variável;
II – não se incorpora aos vencimentos ou salários;
III – não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens;
IV – está condicionado ao efetivo repasse de recursos federais ao Município.
§ 6º - Serão beneficiadas pelo Incentivo Financeiro Adicional por Desempenho, observados os critérios e resultados estabelecidos nesta Lei Complementar, as Equipes Multiprofissionais da Atenção Primária (e-Multis), as Equipes de Saúde Bucal (ESBs) e as Equipes de Saúde da Família (ESFs), desde que devidamente cadastradas e atualizadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) durante o período avaliativo.
§ 7º - O rateio do Incentivo Financeiro por Desempenho de que trata este artigo será realizado em parcela única anual, sendo que o valor recebido por cada equipe será rateado de forma igualitária entre os seus respectivos integrantes, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 8º - O primeiro pagamento do incentivo financeiro aos profissionais beneficiários ocorrerá na primeira folha de pagamento subsequente à publicação e vigência desta Lei Complementar, desde que haja repasse financeiro correspondente já disponibilizado ao Município.
§ 9º - Enquanto perdurar o repasse do incentivo financeiro por desempenho pela União, o pagamento aos profissionais será realizado anualmente, preferencialmente no mês de fevereiro, considerando os valores apurados no ciclo avaliativo anterior.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária, responsável por:
I – acompanhar os indicadores de desempenho;
II – validar os resultados obtidos pelas equipes;
III – propor critérios complementares de avaliação;
IV – garantir transparência na aplicação dos recursos.
Art. 6º - Os valores recebidos pelo Município a título de componente de qualidade, incentivo adicional, serão amplamente divulgados no Portal da Transparência, contendo:
I – valor total recebido;
II – critérios de distribuição;
III – valores individualizados repassados às equipes;
CAPÍTULO IV
DISPOSITIVO DE VINCULAÇÃO AO REPASSE FEDERAL
Art. 7º. - O pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho instituído por esta Lei Complementar fica expressamente condicionado:
I – à manutenção do repasse de recursos financeiros pela União ao Município de Cônego Marinho–MG, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou norma federal que a substitua;
II – à existência formal do componente de qualidade ou equivalente na política nacional de financiamento da Atenção Primária à Saúde.
§ 1º Na hipótese de extinção, suspensão, bloqueio ou descontinuidade do repasse federal do incentivo por desempenho, fica automaticamente suspenso o pagamento do incentivo financeiro aos profissionais, sem que isso gere direito adquirido, indenização ou incorporação remuneratória de qualquer natureza.
§ 2º Caso a Portaria GM/MS nº 3.493/2024 venha a ser revogada ou substituída por norma federal que suprima o componente de incentivo por desempenho, esta Lei Complementar terá seus efeitos automaticamente cessados quanto ao pagamento do incentivo financeiro, permanecendo válidas apenas as disposições compatíveis com eventual nova regulamentação federal.
§ 3º A cessação do repasse não caracteriza alteração contratual lesiva nem redução salarial, por possuir o incentivo natureza variável, condicionada e não permanente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo critérios específicos de cálculo, metas locais complementares e percentuais de rateio.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão conforme o repasse do Governo Federal.
Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal de Cônego Marinho/MG
ANEXO I
TABELA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024
|
EQUIPE |
MODALIDADE |
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE DE QUALIDADE |
|||
|
ÓTIMO |
BOM |
SUFICIENTE |
REGULAR |
||
|
ESF |
40H |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
EAP |
30H |
R$ 4.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
EAP |
20H |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
e-MULTI |
AMPLIADA |
R$ 9.000.00 |
R$ 6.750,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 2.250,00 |
|
e-MULTI |
COMPLEMENTAR |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
e-MULTI |
ESTRATÉGICA |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
ESB |
I - COMUM |
R$ 2.449,00 |
R$ 1.836,75 |
R$ 1.224,50 |
R$ 612,25 |
|
ESB |
II - COMUM |
R$ 3.267,00 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.633,50 |
R$ 816,75 |
|
ESB |
I –QUIL/ASSENT |
R$ 3.673,50 |
R$ 2.755,13 |
R$ 1.836,75 |
R$ 918,38 |
|
ESB |
II–QUIL/ASSENT |
R$ 4.900,50 |
R$ 3.675,38 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.225,13 |
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal de Cônego Marinho/MG
ANEXO II
TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESF, EAP, ESB e-MULTI
|
ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
|
ACESSO INTEGRALIDADE |
EQUIPE ESF E EAP |
|
CUIDADO DA SAÚDE DA MULHER |
EQUIPE ESF E EAP |
|
CUIDADO DA GESTANTE E PUÉRPERA |
EQUIPE ESF E EAP |
|
CUIDADO NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL |
EQUIPE ESF E EAP |
|
CUIDADO COM A PESSOA COM DIABETES |
EQUIPE ESF E EAP |
|
CUIDADO COM A PESSOA COM HIPERTENSÃO |
EQUIPE ESF E EAP |
|
CUIDADO DE PESSOA IDOSA |
ESF E EAP |
|
PRIMEIRA CONSULTA PROGRAMADA |
ESB |
|
TRATAMENTOS CONCLUIDOS |
ESB |
|
TAXA DE EXODONTIA |
ESB |
|
ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA |
ESB |
|
PROPORÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS |
ESB |
|
TRATAMENTO RESTAURADOR ATRAUMÁTICO |
ESB |
|
CUIDADO COMPARTILHADO DA PESSOA ACOMPANHADA |
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
|
AÇÕES INTERPROFISSIONAIS REALIZADAS |
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
|
COMUNICAÇÃO ENTRE eMULTI E OUTRAS EQUIPES |
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
|
RESOLUTIVIDADE DO CUIDADO DA eMULTI |
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal de Cônego Marinho/MG
Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:7A6BB284