ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO–MG, O MODELO MUNICIPAL DE COFINANCIAMENTO E INCENTIVO ADICIONAL POR DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO–MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Cônego Marinho–MG, o modelo municipal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que dispõe sobre a nova metodologia de financiamento federal da APS no Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º - O financiamento da Atenção Primária à Saúde no Município observará os seguintes componentes:

I – Componente fixo de manutenção das equipes;

II – componente de vínculo e acompanhamento territorial;

III – componente de qualidade;

IV – componente de implantação e manutenção de programas, serviços e profissionais;

V – componente da saúde bucal;

VI – componente per capita, conforme base populacional.

 

Parágrafo único. Os recursos financeiros transferidos pela União ao Município, nos termos da normativa federal vigente, serão integralmente aplicados nas ações e serviços públicos de saúde da Atenção Primária, respeitada a vinculação legal.

 

CAPÍTULO II

 

DO COMPONENTE DE QUALIDADE E DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL POR DESEMPENHO

 

Art. 3º - Fica instituído, no âmbito municipal, o Incentivo Financeiro por Desempenho da Atenção Primária à Saúde, vinculado ao cumprimento de indicadores de qualidade e resultados estabelecidos pelo Ministério da Saúde conforme Anexo II.

 

Art. 4º - O repasse financeiro adicional recebido pelo Município ao final de cada ciclo avaliativo anual, ou seja, os últimos 3 (três) quadrimestres, referente ao componente de qualidade e desempenho das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), observará os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º - Somente farão jus ao rateio do incentivo financeiro as equipes que obtiverem resultado classificado como “Bom” ou “Ótimo”, conforme avaliação oficial do Ministério da Saúde.

 

§ 2º - O valor destinado ao rateio será dividido de forma igualitária entre os profissionais integrantes das equipes que:

I – Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) durante o período avaliado ou caso incorporem às equipes durante esse período, será realizado um cálculo proporcional;

II – tenham mantido regularidade no cumprimento da carga horária e das atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica;

III – estejam em efetivo exercício no período avaliativo.

 

§ 3º - As equipes que obtiverem resultado classificado como “Regular” ou “Insuficiente” não terão direito ao recebimento do incentivo financeiro individualizado.

 

§ 4º - Os valores conforme Anexo I correspondentes às equipes que alcançarem classificação “Regular” ou “Insuficiente” serão integralmente destinados à:

I – realização de capacitações, treinamentos e ações de educação permanente em saúde;

II – implementação de estratégias de melhoria de desempenho e qualificação do processo de trabalho das equipes.

 

§ 5º - O incentivo financeiro de que trata este artigo:

I – possui natureza indenizatória e variável;

II – não se incorpora aos vencimentos ou salários;

III – não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens;

IV – está condicionado ao efetivo repasse de recursos federais ao Município.

 

§ 6º - Serão beneficiadas pelo Incentivo Financeiro Adicional por Desempenho, observados os critérios e resultados estabelecidos nesta Lei Complementar, as Equipes Multiprofissionais da Atenção Primária (e-Multis), as Equipes de Saúde Bucal (ESBs) e as Equipes de Saúde da Família (ESFs), desde que devidamente cadastradas e atualizadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) durante o período avaliativo.

 

§ 7º - O rateio do Incentivo Financeiro por Desempenho de que trata este artigo será realizado em parcela única anual, sendo que o valor recebido por cada equipe será rateado de forma igualitária entre os seus respectivos integrantes, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

§ 8º - O primeiro pagamento do incentivo financeiro aos profissionais beneficiários ocorrerá na primeira folha de pagamento subsequente à publicação e vigência desta Lei Complementar, desde que haja repasse financeiro correspondente já disponibilizado ao Município.

 

§ 9º - Enquanto perdurar o repasse do incentivo financeiro por desempenho pela União, o pagamento aos profissionais será realizado anualmente, preferencialmente no mês de fevereiro, considerando os valores apurados no ciclo avaliativo anterior.

 

CAPÍTULO III

 

DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária, responsável por:

I – acompanhar os indicadores de desempenho;

II – validar os resultados obtidos pelas equipes;

III – propor critérios complementares de avaliação;

IV – garantir transparência na aplicação dos recursos.

 

Art. 6º - Os valores recebidos pelo Município a título de componente de qualidade, incentivo adicional, serão amplamente divulgados no Portal da Transparência, contendo:

I – valor total recebido;

II – critérios de distribuição;

III – valores individualizados repassados às equipes;

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSITIVO DE VINCULAÇÃO AO REPASSE FEDERAL

 

Art. 7º. - O pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho instituído por esta Lei Complementar fica expressamente condicionado:

I – à manutenção do repasse de recursos financeiros pela União ao Município de Cônego Marinho–MG, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou norma federal que a substitua;

II – à existência formal do componente de qualidade ou equivalente na política nacional de financiamento da Atenção Primária à Saúde.

 

§ 1º Na hipótese de extinção, suspensão, bloqueio ou descontinuidade do repasse federal do incentivo por desempenho, fica automaticamente suspenso o pagamento do incentivo financeiro aos profissionais, sem que isso gere direito adquirido, indenização ou incorporação remuneratória de qualquer natureza.

 

§ 2º Caso a Portaria GM/MS nº 3.493/2024 venha a ser revogada ou substituída por norma federal que suprima o componente de incentivo por desempenho, esta Lei Complementar terá seus efeitos automaticamente cessados quanto ao pagamento do incentivo financeiro, permanecendo válidas apenas as disposições compatíveis com eventual nova regulamentação federal.

 

§ 3º A cessação do repasse não caracteriza alteração contratual lesiva nem redução salarial, por possuir o incentivo natureza variável, condicionada e não permanente.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo critérios específicos de cálculo, metas locais complementares e percentuais de rateio.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão conforme o repasse do Governo Federal.

 

Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal de Cônego Marinho/MG

 

ANEXO I

 

TABELA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024

 

EQUIPE

MODALIDADE

CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE DE QUALIDADE

ÓTIMO

BOM

SUFICIENTE

REGULAR

ESF

40H

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

EAP

30H

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

EAP

20H

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

e-MULTI

AMPLIADA

R$ 9.000.00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

e-MULTI

COMPLEMENTAR

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

R$ 1.500,00

e-MULTI

ESTRATÉGICA

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

ESB

I - COMUM

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

ESB

II - COMUM

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

ESB

I –QUIL/ASSENT

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

ESB

II–QUIL/ASSENT

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal de Cônego Marinho/MG

 

ANEXO II

 

TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESF, EAP, ESB e-MULTI

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

ACESSO INTEGRALIDADE

EQUIPE ESF E EAP

CUIDADO DA SAÚDE DA MULHER

EQUIPE ESF E EAP

CUIDADO DA GESTANTE E PUÉRPERA

EQUIPE ESF E EAP

CUIDADO NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL

EQUIPE ESF E EAP

CUIDADO COM A PESSOA COM DIABETES

EQUIPE ESF E EAP

CUIDADO COM A PESSOA COM HIPERTENSÃO

EQUIPE ESF E EAP

CUIDADO DE PESSOA IDOSA

ESF E EAP

PRIMEIRA CONSULTA PROGRAMADA

ESB

TRATAMENTOS CONCLUIDOS

ESB

TAXA DE EXODONTIA

ESB

ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA

ESB

PROPORÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS

ESB

TRATAMENTO RESTAURADOR ATRAUMÁTICO

ESB

CUIDADO COMPARTILHADO DA PESSOA ACOMPANHADA

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

AÇÕES INTERPROFISSIONAIS REALIZADAS

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

COMUNICAÇÃO ENTRE eMULTI E OUTRAS EQUIPES

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

RESOLUTIVIDADE DO CUIDADO DA eMULTI

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal de Cônego Marinho/MG


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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