ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Educação de Viçosa

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA-MG

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLOBORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração objetivando o atendimento para todas as idades mediante a transferência de recursos financeiros da Subvenção Social referentes às matrículas efetivadas no Atendimento Educacional Especializado, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC.

 

INTERESSADA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

 

Considerando os artigos 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214 da Constituição Federal;

Considerando que a oferta da Educação infantil pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil;

Considerando que as entidades para comporem a rede educacional têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Educação;

Considerando a necessidade de Inexigibilidade de chamamento Público no cumprimento da Lei 13.019/2014;

Considerando o artigo 31, inciso II da Lei Federal 13.019/2014;

Considerando o Decreto Municipal nº 5.733/2022;

Considerando a Lei de Subvenção nº .3.074/2024

Justificamos a Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Viçosa/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de ação continuada e ininterrupta. A entidade apresenta capacidade técnica e operacional e é uma instituição fundada em 04/04/1981 com finalidade educacional.

É inscrita no Conselho Municipal de Educação sob o número 013/24-CME.

Nessas condições expostas, com o levantamento do Conselho de Políticas Públicas desta Secretaria e o amparo de Lei nº 13.019 de 2014, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.204 de 2015, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Colaboração com o Centro de Educação Infantil Dona Tereza do Nascimento de Jesus mediante a transferência de recursos financeiros próprios do município.

Tornando público esta justificativa que poderá ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação conforme prevista nas Leis supracitadas.

 

Viçosa, 01 de abril de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO CARDOSO

Prefeito Municipal de Viçosa


Publicado por:
Érika Cristine Silva
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