ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.287, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:

 

Paciente: Bruna da Silva Vieira de Souza.

Beneficiária (acompanhante): Rosangela da Silva Vieira de Souza, CPF: 864.318.546-91.

Endereço: Rua Santos Dumont, n.º 330, Aeronautas, Lagoa Santa/MG.

Valor total do repasse: R$ 3.881,44 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

Local da consulta: Centro de Cirurgia e Epilepsia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina - Campo Universitário - Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP.

 

Parágrafo Único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do artigo 1º desta Lei, será concedida nos termos do artigo 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação Orçamentária nº. 02.06.01.10.302.0040.2212.3.3.90.48.00, ficha 779, Fonte de Recursos 102.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Rosangela da Silva Vieira de Souza, avó e acompanhante da paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº. 005/2019/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de janeiro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:7A779608