ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº.028/2016

“Cede o servidor municipal que menciona ao estado de minas gerais”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Secretário de Estado da Saúde, Excelentíssimo Senhor Prof. Sávio Souza Cruz, nos termos do Ofício nº. 0675/2016 solicitou a cessão do servidor municipal Alessandro Gláucio Gonçalves Pereira, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta, para exercer suas funções junto ao Núcleo de Regulação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena;

Considerando o termo de Convênio de mútua cooperação assinado entre o Município de Lamim e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais prevendo a possibilidade da cessão de servidores;

Considerando que a presente cessão do servidor será sem ônus financeiro ao Município de Lamim, resolve:

Art.1º. Fica cedido o servidor municipal Alessandro Gláucio Gonçalves Pereira, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta neste Município, à Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, para que o mesmo venha exercer suas atividades junto ao Núcleo de regulação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, sem qualquer ônus financeiro ao Município/cedente.

Art.2º. A presente cessão será por prazo indeterminado ou até quando houver interesse das partes signatárias.

Art.3º.fica revogada a portaria nº. 026/2016

 

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 1º de setembro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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