ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.010/2013

LEI Nº 3.010, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam obrigadas as escolas e creches do município de Paracatu a fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda escolar.

 

Art. 2º. Deverão as instituições de ensino, de que trata o art. 1º desta Lei, fazer o cadastramento dos alunos portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada.

 

Art. 3º. Competirá a um nutricionista, seja do quadro de funcionários da Prefeitura ou da empresa responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar o cardápio a ser fornecido aos alunos especificados no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Revoga-se a Lei nº 2.462, de 20 de dezembro de 2002.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de novembro de 2013, Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil

 

VEREADOR GLEWTON DE SÁ

Presidente

 

VEREADOR MARLON GOUVEIA

Secretário


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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