ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1.430, DE 14 DE JUNHO DE 2013.

 

“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas, construções abandonadas ou desocupadas, localizadas no perímetro urbano”

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Além daquelas decorrentes da Lei que instituiu o Código de Posturas Municipal, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, casas e terrenos localizados no perímetro urbano:

I - manter limpos, capinados e roçados:

a) terrenos baldios;

b) terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;

c) os quintais de residências desocupadas ou abandonadas.

II - o prazo para a execução do serviço será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais.

III - o prazo para a interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da autuação pela não realização do serviço ou da sua execução em desconformidade com as normas e posturas municipais.

Parágrafo Único - Os prazos citados nos incisos II e III do Artigo 1º serão improrrogáveis.

 

Art. 2º - Havendo descumprimento do disposto no artigo 1º e seus incisos será imposta pena de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo, conforme determina o Código de Postura Municipal.

 

Art. 3º - Fica a cargo dos Fiscais de Rendas e Tributos, a vistoria e autuação dos infratores desta Lei.

 

Art.4º - É de competência, do proprietário e do adquirente ou procurador que formalmente os represente, a atualização dos Dados Cadastrais, e de Domicilio, junto ao setor de cadastro, sempre que houver transferência de domínio, ou mudança de endereço, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 2º dessa lei.

 

Art. 5º - É de competência do Secretário Municipal do Meio Ambiente, a análise do recurso e elaboração de parecer, encaminhando ao arquivo em caso de deferimento do recurso ou à Divisão de Dívida Ativa em caso de indeferimento.

 

Parágrafo único - Após ser esgotada a via recursal administrativa, se culminada a pena de multa, será esta lançada no cadastro de IPTU do contribuinte transgressor.

Art. 6º - Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, remoção de lixo, entulhos e resíduos da limpeza do terreno, bem como zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos.

 

Art. 7º - Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º e seus incisos, o Agente de Fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração da Notificação visando à execução do serviço no prazo previsto no Inciso II do artigo 1º.

§ 1º - As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, ou Procurador que formalmente os represente.

§ 2º - Na Notificação deverá constar:

I - Local, dia e hora da constatação;

II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos.

III - Indicação do(s) nome(s) do(s) notificado(s) que poderá ser a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ.

IV - Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa.

V - Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.

 

Art. 8º - Decorrido o prazo concedido na Notificação para execução do serviço e após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º e seus incisos e artigo 7º, o agente de fiscalização, certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração do Auto de Infração, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios).

 

Art. 9º - No Auto de Infração deverá constar:

I - Local, dia e hora da constatação;

II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos.

III - Indicação do(s) nome(s) do(s) autuado(s), que poderá(ão) ser o proprietário(s) e/ou possuidor(es) a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ.

IV - Valor da multa imposta.

V - Menção do fato de que, o autuado poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

VI - Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.

 

Art. 10- Os imóveis cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas correspondências forem devolvidas, serão notificados para o cumprimento do disposto no artigo 1º, e seus incisos, mediante 03 (três) publicações no Diário Oficial do Município, sendo o prazo contado da data da última publicação.

 

Art. 11 - Qualquer Secretaria, Órgão Federal, Estadual ou Municipal, poderá solicitar à Administração Municipal, mediante requerimento, fundamentado, que solicite providências quanto à limpeza do imóvel, sempre que caracterizado como situação de risco iminente ou calamidade, de forma a preservar a segurança e a saúde da população.

 

Art. 12 - A interposição do recurso, de que trata o artigo 1º, Inciso III, deverá ser feita por escrito, devendo o requerimento conter, obrigatoriamente, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), caso o imóvel seja de propriedade de uma empresa e a certidão de matrícula do imóvel.

Parágrafo Único - Os recursos serão interpostos pelo proprietário e / ou o possuidor a qualquer título ou por procurador que formalmente os represente mediante a apresentação de procuração ou declaração, acompanhada de fotocópia do cadastro da Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG).

 

Art. 13 - O recurso poderá ser feito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do indeferimento do pedido, podendo as pessoas elencadas no Parágrafo único do Art.12, interpor novo recurso, sem efeito suspensivo, junto ao Prefeito Municipal.

 

Art. 14 - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente poderá executar por meios próprios ou através de empresas contratadas por licitação, a limpeza dos imóveis abrangidos por esta Lei, nos casos de inércia das pessoas elencadas no ART. 6º desta Lei.

Parágrafo Único - Após a execução dos serviços, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente enviará o processo para a Secretaria Municipal de Fazenda que lançará o valor da multa com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a título de custas do serviço.

 

Art. 15 - As vistorias nos imóveis para capinação e limpeza na forma do artigo 1º, item I serão efetuadas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da Notificação.

 

Art. 16 - A Controladoria de Fiscalização será responsável pela expedição dos autos de infração, bem como, manterá um registro para consultas e verificações de prazos.

 

Art. 17 – O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais.

 

Art. 18 - O prazo para apreciação e julgamento dos recursos será de 30 (trinta) dias contados do efetivo conhecimento pela autoridade responsável pelo julgamento.

 

Art.19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 14 de junho de 2013-06-20

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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