ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
“Institui no âmbito do Município de Grão Mogol - MG a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Grão Mogol, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Grão Mogol, com o objetivo de registrar operações relativas à prestação de serviços.
Art. 3º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
§ 1º. Caberá ao regulamento próprio disciplinar a forma de emissão e as especificações da NFS-e.
§ 2º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades estabelecidas na legislação tributária municipal.
Art. 4º - No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, na forma prevista em regulamento.
Art. 5º - Os contribuintes do ISSQN obrigados à emissão da NFS-e deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da expedição dos atos regulamentares necessários à sua execução, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 08 de junho de 2021.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:7A8D9BC4