ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.336, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Municipal 1.174/2021, de 04/11/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei Municipal nº 1.300/2024, de 1/06/2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e autoriza a abertura de credito especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.309/2024 de 25/09/2024.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão/Unidade: 020201 – Secretaria de Administração
Classificação Funcional: 06 181 0402 0.047 REPASSE RECURSOS AO CONSEP / EMENDA ESPECIAL
Natureza Despesa:
4450 42 Auxílio - DR 710 000 3220 .................... R$10.000,00
3350 43 Subvenção Social – DR 710 000 3220 ................. R$ 10.000,00
Órgão/Unidade: 020401 – Secretaria de Ação Social
Classificação Funcional: 08 242 0801 0.048 REPASSE RECURSOS A APAE / EMENDA ESPECIAL
Natureza Despesa:
4450 42 Auxílio - DR 710 000 3220 ................... R$15.000,00
3350 43 Subvenção Social – DR 710 000 3220 ................ R$35.000,00
Órgão/Unidade: 020901 – Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional: 10 302 1002 0.049 REPASSE RECURSOS AO HOSPITAL / EMENDA ESPECIAL
Natureza Despesa:
4450 42 Auxílio – DR 710 000 3220........................... R$80.000,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a abertura dos referidos créditos especiais, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso 710 000 3220.
Art. 3º - Em decorrência da abertura dos Créditos Especiais, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das alterações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2025.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 28 de agosto de 2025.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:7A8F3B9D