ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME
CNPJ:12.441.527.0001-30
Rua Luiz Antônio Giora, 021, Nova Restinga, Restinga SP, CEP: 14.430.000
Trata-se processo administrativo em desfavor da empresa WJC PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA ME onde após sagrar-se vencedora de processo licitatório - pregão eletrônico 001/2026, devidamente notificada, não assinou o contrato.
Em face do exposto, decido por acatar integralmente o parecer da Comissão, para REJEITAR as justificativas apresentadas pela licitante QG SERVIÇOS E LOCAÇÕES L. E APLICAR à empresa com fulcro no Art. 155, VI da Lei nº 14.133/21 combinado com as diretrizes de dosimetria do Decreto Municipal nº 068/2026, em especial do art. 12, inciso V, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água Comprida - MG, pelo prazo definitivo de 06 (seis) meses, em face de todo o exposto nos autos.
Nos termos do Art. 39 do Decreto Municipal 068/2026, é facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, do impedimento de licitar e contratar e da multa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, podendo ser enviado em formato PDF para o email licitacaoac@pmaguacomprida.mg.gov.br.
Cópia integral do parecer final da Comissão e decisão do Sr. Prefeito foram encaminhados para o email contato@deutel.com.br podendo cópia integral do processo ser solicitado no email da Secretaria de Licitações.
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:7A9E3472