ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.040, DE 13 DE MAIO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.324,68 (QUARENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.324,68 (quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2099

Manutenção dos CRAS’s

 

3.1.90.04.00-256

Contratação por Tempo Determinado

 

2.29.00

Transf. Rec. Fundo Nacional A. Social – FNAS

R$ 25.000,00

3.3.90.36.00-259

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

2.29.00

Transf. Rec. Fundo Nacional A. Social – FNAS

R$ 15.324,68

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2099

Manutenção dos CRAS’s

 

3.3.90.30.00-258

Material de Consumo

 

 2.29.00

 Transf. Rec. Fundo Nacional A. Social – FNAS

R$ 40.324,68

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 13 de maio de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7AA1C7E6