ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.504/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 3.439 de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Santa Vitória-MG, referentes aos aportes mensais destinados ao equacionamento do déficit atuarial com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Lei PM 3.439/2025 de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 1°. Os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos pela Lei PM/N° 3.395/2023, de 04 de outubro de 2023, inclusive seus encargos legais, devidos pelo Município e não pagos à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o disposto na Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 2º.Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão acrescidos de correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente com o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos no termo de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente utilizando como base o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 16 de janeiro de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:7AA2791A