ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.949, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 19, caput, da Lei Municipal nº 1900, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Anualmente, para receber a concessão do benefício da tarifa social, a unidade familiar beneficiária deverá efetuar recadastramento junto ao DMAE, apresentando novamente o Cartão Bem Melhor e o requerimento, sob pena de cancelamento da isenção da tarifa. ”
Art. 2º Fica acrescido o art. 19-A, à Lei Municipal nº 1900, de 07 de junho de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 19-A. A família beneficiária já cadastrada, que mudar de endereço, deverá apresentar ao DMAE, requerimento e comprovante do novo endereço, para adequação da isenção, que, uma vez regularizada, levará até 30 dias após a mudança para o novo endereço a ser concedida. ”
Art. 3º O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1926, de 20 de março de 2020, que alterou a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 1900, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O artigo 2º, caput, da Lei Municipal n. º 1900, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação;
..................................................”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 19 de fevereiro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:7AA2DBCD