ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.068/2020

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006, que “Institui a Guarda Municipal, estabelece o plano de carreira, cargos e vencimentos dos Guardas Municipais e dá outras providências” e alterações posteriores.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Institui a Guarda Civil Municipal, estabelece o plano de carreira, cargos e vencimentos dos Guardas Civis Municipais e dá outras providências

 

Art. 2º Acrescenta e altera os artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Capítulo I

DA GUARDA civil MUNICIPAL

 

Art. 1º A Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves, designada pela sigla GCM é uma instituição permanente, de caráter civil, armada com arma de fogo, uniformizada, regida pelos princípios da hierarquia, da obediência, da disciplina, da moral, da ética e da lealdade.

 

Parágrafo único. A Guarda Municipal é subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º São princípios e finalidades da Guarda Civil Municipal:

 

I - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

II - a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

 

III - o patrulhamento preventivo;

 

IV - o compromisso com a evolução social da comunidade;

 

V - o uso comedido e proporcional da força;

 

VI - suprimido

 

VII - nos casos de maior gravidade, manter articulação com os demais órgãos de segurança pública;

 

VIII - suprimido.

 

§ 1º São competências gerais da Guarda Civil Municipal, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

§ 2º Os bens mencionados no parágrafo anterior, deste artigo, abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominicais.

 

………………………………………...

 

Art. 4º São atribuições e competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos de segurança federais e estaduais:

 

I - exercer, nos estritos limites da lei, a legitima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Civil Municipal:

 

a) prender em flagrante delito, nos exatos termos dos Código Penal Brasileiro e da Constituição Federal;

 

b) agir em legítima defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.

 

II - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

 

III - exercer a vigilância sobre os próprios municipais, no sentido de:

 

a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

 

b) prevenir, internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal;

 

c) controlar a entrada e saída de veículos;

 

d) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;

 

IV- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

V - prevenir e inibir, pela presença, e/ou vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas, e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

VI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

VII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

VIII - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

IX - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

 

X - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

XI - cooperar efetivamente com os órgãos de Defesa Civil em suas atividades;

 

XII - interagir com a sociedade civil para discussão de solução de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

XIII - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança Estaduais e Federais, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XIV- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XV - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XVI - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas, respeitadas as suas competências;

 

XVII- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XVIII - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XIX - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XX - auxiliar na segurança de grandes eventos, e a proteção de autoridades e dignitários;

 

XXI - atuar mediante ações preventivas na segurança em torno das escolas municipais, entornos e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

 

XXII - apoiar e auxiliar as ações e as atividades realizadas pela Defesa Civil, especialmente nas situações de emergência ou calamidade pública, em socorro e auxílio às comunidades atingidas;

 

XXIII - acionar os órgãos de segurança pública nos casos graves;

 

XXIV - celebrar convênios com a Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, Estado e Municípios e outras instituições de direito privado, sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal destina-se ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, como forma de contribuir, objetivamente, para a melhoria da qualidade da segurança pública, podendo colaborar ou atuar em conjunto com os órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.

 

Capítulo II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 

………………………………………….. 

Art. 6º A Guarda Civil Municipal tem a seguinte estrutura hierárquica:

 

I - Comandante da Guarda Civil Municipal (CMT GCM);

 

II - Subcomandante da Guarda Civil Municipal (SUB CMT GCM);

 

III - Coordenadores da Guarda Civil Municipal (COORD GCM);

 

IV - Guarda Civil Municipal (GCM);

 

V - Corregedoria da Guarda Civil Municipal (COR GCM).

 

Art. 6º-A Compõem o Comando-Geral da Guarda Civil Municipal os seguintes cargos:

 

I - Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

II - Subcomandante da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º Os cargos em comissão de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal são exclusivos de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, providos por ato próprio, de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 2º Os Coordenadores da Guarda Civil Municipal, em número máximo de 4 (quatro), exercem funções gratificadas de coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho da Guarda Civil Municipal.

 

§ 3° Os Coordenadores da Guarda Civil Municipal farão jus a Função Gratificada de Coordenação - FGC, correspondente ao número 3, conforme Anexo II da Lei Delegada nº 03, de 14 de junho de 2017.

 

Art. 6º-B O comandante da Guarda Civil de Ribeirão das Neves é subordinado:

 

I - ao Chefe do Executivo Municipal;

 

II - ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

Art. 6°-C São requisitos para a função de Comandante, Subcomandante e Coordenador da Guarda Civil Municipal:

 

I - ser servidor efetivo e estável da Guarda Civil de Ribeirão das Neves;

 

II - 03 (três) anos de efetivo exercício na Guarda Civil de Ribeirão das Neves;

 

III - não ter penalidade não prescrita;

 

IV - conduta moral e ilibada.

 

Art. 6º-D O Comandante da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves é o responsável técnico científico da Guarda Civil, ao qual compete, exclusivamente, a autoridade na parte técnica, administrativa, operacional da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 6º-E O Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves é o responsável técnico da Guarda Civil Municipal, ao qual compete a execução operacional da Guarda Civil Municipal, sob orientação do Comandante.

 

Seção I

Das Atribuições para o Exercício da Função de Comandante, Subcomandante e Coordenador da Guarda Civil Municipal

 

Art. 7°…………………………………………..

 

I ………………………………………………..

 

a) coordenar todas as atividades da Guarda Civil Municipal no sentido de planejar, orientar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da entidade;

 

b) decidir as questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas;

 

c) coordenar todos os meios logísticos da Guarda Civil Municipal, referente ao transporte, comunicação, uniformes, liberação e autorização para portar arma de fogo da instituição;

 

d) receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência, e opinando formalmente nas que dependam de decisões de seus superiores;

 

e) confeccionar as escalas de postos de serviço dos Guardas Civis Municipais e o Boletim de Serviços e atividades a serem executadas, e exibi-las diariamente;

 

f) expedir atos administrativos normativos, enunciativo para regulamento operacional da Guarda Civil Municipal, e fiscalizar o seu fiel cumprimento;

 

g) estabelecer as normas gerais da Guarda Civil Municipal, respeitando o princípio da legalidade;

 

h) fiscalizar e adotar medidas cabíveis quanto ao descumprimento do horário de serviço e expediente de trabalho, escala de postos de serviço e boletim de serviço;

 

i) viabilizar o entrosamento da Guarda Civil Municipal com órgãos de Segurança Pública de outros níveis federativos que atuem no Município;

 

j) auxiliar a obtenção de linhas de crédito específicas para programas voltados para a Segurança Pública;

 

k) realizar abordagem nos Guardas Civis Municipais, exceto ao Corregedor e os auxiliares da Corregedoria;

 

l) solicitar viatura da Guarda Civil Municipal para deslocamento e cumprimento de suas funções institucionais;

 

m) criar grupamentos especiais para otimização das funções institucionais da Guarda Municipal;

 

II - Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal:

 

a) fazer cumprir todo o serviço operacional determinado pelo Comandante;

 

b) controlar e fiscalizar os horários de entrada e saída de todos os Guardas Civis Municipais nos postos de serviços, exceto do Comandante, do Corregedor e seus auxiliares;

 

c) fiscalizar a postura de todos os Guardas Civis Municipais no seu local de trabalho, exceto do Comandante, do Corregedor e dos seus auxiliares;

 

d) fiscalizar o uniforme de todos os Guardas Civis Municipais em serviço, exceto do Comandante, do Corregedor e dos seus auxiliares;

 

e) realizar abordagem quando funda suspeita a todos os servidores da Guarda Civil Municipal, exceto ao Comandante, ao Corregedor, e aos auxiliares da Corregedoria;

 

f) exercer outras atividades delegadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

g) substituir o Comandante da Guarda Civil Municipal, na sua ausência, impedimento, ou vacância da função;

 

III - Compete aos Coordenadores da Guarda Civil Municipal as seguintes atividades:

 

a) administrativas:

 

a.1) controlar o quadro de horário;

 

a.2) controlar faltas/atrasos e banco de horas;

 

a.3) conferir e encaminhar folha de presença;

 

a.4) controlar a patrulha escolar;

 

a.5) controlar o descritivo de Boletim de Ocorrência Simplificado - BOS;

 

a.6) controlar os veículos da frota;

 

a.7) elaborar relatórios e escalas;

 

a.8) controlar a intendência;

 

a.9) comunicação institucional;

 

b) operacionais:

 

b.1) controlar a patrulha preventiva (apoio);

 

b.2) controlar as patrulhas dos pátios e em eventos;

 

b.3) instruir e orientar a guarnição;

 

b.4) remanejar a guarnição;

 

b.5) controlar a Central Operacional;

 

b.6) controlar a Ronda Motorizada;

 

b.7) controlar permutas;

 

b.8) controlar portarias;

 

b.9) controlar a chamada diária de guarnição.

 

§ 1° O Comandante da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves é o porta-voz da entidade, podendo a seu critério delegar essa atribuição a outro Guarda Civil.

 

§ 2° O ocupante do cargo de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves terá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 

………………………………………………. 

Art. 12……………………………………… 

……………………………………………… 

III - ter no mínimo 18 (dezoito) anos e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos completos, na data de inscrição ao concurso público;

 

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes e distribuição de feitos criminais;

 

V - ter ensino médio completo; 

…………………………………………… 

Art. 13. …………………………………. 

…………………………………………… 

§ 2º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região. 

…………………………………………… 

Art. 17. O candidato aprovado em concurso público e nomeado para o cargo, será estável após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão de Avaliação de Desempenho, com base nos critérios estabelecidos por regulamento editado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Capítulo II

DO TREINAMENTO

 

Art. 18. O Curso de Formação para Guarda Civil Municipal deverá conter obrigatoriamente as disciplinas sugeridas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), podendo ser acrescidas outras que contribuam para formação profissional.

 

Art. 19. Os candidatos aprovados no concurso serão submetidos a treinamento pelo período mínimo de 90 (noventa) dias e máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

………………………………………...

 

TÍTULO IV

DOS UNIFORMES, DISTINTIVOS, EMBLEMAS, INSIGNIAS, PATENTES E MEDALHAS

 

Capítulo I

DOS UNIFORMES, DISTINTIVOS, EMBLEMAS, INSIGNIAS

 

Art. 23………………………………….

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, por seu titular, em conjunto com o Comandante da Guarda Civil Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, definir o estilo e a cor dos uniformes, bem como distintivos, emblemas, insígnias da corporação.

 

§ 2º O Comandante da Guarda Civil Municipal pode dispensar o uso do uniforme pelo Guarda Civil nos seguintes casos:

 

I - segurança do Chefe do Executivo;

 

II - para prestar serviço em órgãos de Segurança Pública, atuante no Município;

 

III - segurança do Presidente da Câmara de Vereadores;

 

IV - nas conveniências de eventos realizados no Município.

 

………………………………………...

 

Art. 25 ………………..………………

 

§ 1º Regulamento próprio estabelecerá as normas relativas à criação e concessão dos distintivos e insígnias, bem como as sanções pelo descumprimento delas.

 

§ 2° No caso do Guarda Civil Municipal não observar a conservação do uniforme, será repreendido pelo superior da Guarda Civil.

 

§ 3º Em caso de reincidência de repreensão por não conservação do uniforme, o Guarda Civil Municipal sofrerá as penalidades, conforme prevista nesta Lei.

 

Art. 25-A Fica instituído o auxílio para aquisição de uniformes, denominado auxílio uniforme, a título de indenização anual, que será pago pela Administração Pública, nos termos estabelecidos em lei específica.

 

Capítulo II

DAS PATENTES

 

Art. 25 -B. As patentes dos cargos e/ou das funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal, tem por objetivo estabelecer o grau de hierarquia entre os seus pares.

 

§ 1º Utilizarão patentes as seguintes funções e cargos:

 

I - Comandante;

 

II - Subcomandante;

 

III - Coordenador.

 

§ 2° As atribuições das patentes previstas nos incisos I, II e III, do parágrafo anterior são taxativas e previstas nos artigos 8°, 10 e 12 desta Lei, na ordem hierárquica expressa nesse dispositivo.

 

Capítulo III

DAS MEDALHAS

 

Art. 25-C. A Guarda Civil de Ribeirão das Neves, por intermédio de seu superior, deve eleger por maioria absoluta dos seus pares, anualmente, o Guarda Civil Municipal do ano, por excelência nos serviços prestados.

 

§ 1º A medalha e a excelência dos serviços prestados de que trata o caput desse artigo, deverá ser criada e regulamentada pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, conjuntamente com o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, por ato normativo.

 

§ 2º A eleição de que trata o caput desse artigo ocorrerá, sempre, no dia 04 de novembro de cada ano.

 

§ 3º A condecoração do Guarda Civil Municipal, dar-se-á na data da eleição, em solenidade promovida pelo Comandante da Guarda Civil, conjuntamente com o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

Art. 25-D. A Guarda Civil Municipal deve congratular o Guarda Civil Municipal, por ato de bravura, com a medalha de mais alta distinção.

 

§ 1º A medalha de mais alta distinção de que trata o caput desse artigo, deve ser criada e regulamentada pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, conjuntamente com o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, por ato normativo.

 

§ 2º A congratulação com a medalha da mais alta distinção deve ser promovida ao Guarda Civil Municipal pelo Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, com a participação do Chefe do Poder Executivo.

 

………………………………………..

 

Art. 27. A Guarda Civil Municipal prestará serviço de natureza de segurança pública, através de escalas ordinárias que deverão ser no regime de 08 (oito) horas diárias, compreendendo trabalho nos dias úteis de segunda a sexta-feira, respeitado o limite de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou no regime de plantão de 12 x 36 horas, diurno e ou noturno.

 

………………………………………...

 

§ 2° As instruções, treinamentos, capacitação, recapacitação e convocações do Guarda Civil Municipal, são consideradas como ato de serviço, cuja presença é obrigatória.

 

§ 3° No caso de demissão ou exoneração do serviço público, a pedido do Guarda Civil Municipal, as horas acumuladas no banco de horas devem ser recebidas em espécie e pagas com acréscimo de 50% do valor da hora.

 

Art. 3° O Título VI - Das Disposições Finais, da Lei Municipal n° 2.965, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO VI

DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Capítulo I

DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA

DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 43. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é órgão central, autônomo, do sistema de aplicação do regime disciplinar, de fiscalização, bem como de coordenação e execução de todas as atividades relativas à disciplina da Guarda Civil de Ribeirão das Neves em conformidade com a legislação pertinente e normas complementares.

 

Art. 44. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, como órgão interno de controle, a iniciativa exclusiva do procedimento para apuração de infrações disciplinares, por meio de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares.

 

Art. 45. A atuação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal não afeta a competência dos superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal, no que diz respeito a fiscalização direta, a qual incumbe-lhes manter o cumprimento dos deveres funcionais de seus comandados.

 

§ 1° No exercício da competência de que trata o caput, os superiores hierárquicos podem repreender o Guarda Civil Municipal, independentemente de procedimento disciplinar prévio, tendo em vista o caráter meramente educativo da medida, desde que, da repreensão, não resulte prejuízo funcional ou financeiro para o Guarda Civil Municipal, e dela não haja registro em sua ficha funcional, empregando seus esforços para sanar a situação antes de levar a mesma até a Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

 

§ 2° Caso o Guarda Civil Municipal venha a ser repreendido mais de uma vez pela mesma conduta, o fato deve ser informado à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para providências disciplinares cabíveis.

 

Art. 46. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é órgão autônomo, independente e harmônico com a Guarda Civil Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes e tem a seguinte estrutura:

 

I - Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

II - Comissão Processante.

 

Art. 47. O Corregedor da Guarda Civil Municipal é o responsável pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º A função de Corregedor da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, provida por ato próprio de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, mediante portaria, semestralmente, sendo permitidas reconduções.

 

§ 2º A perda do mandato do corregedor será decidida por maioria absoluta da Câmara Municipal, fundamentada em razão relevante e específica, prevista em Lei Municipal.

 

Art. 48. São atribuições do Corregedor da Guarda Civil Municipal, além das já previstas nesta Lei:

 

I - decidir sobre a plausibilidade das denúncias;

 

II - instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar;

 

III - prestar assessoria técnica às comissões processantes;

 

IV - decidir sobre os pareceres e relatórios finais de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

 

V - implantar e programar adoção de procedimentos de condutas para o bom desempenho do serviço;

 

VI - fazer cumprir a legislação aplicável, no que diz respeito às acumulações de cargos, empregos ou funções;

 

VII - declarar a nulidade dos processos com vício insanável;

 

VIII - propor medidas preventivas e corretivas visando coibir, reprimir e inibir a prática delituosa/infracional, e ou desvio de conduta de todos os Guardas Civis Municipais;

 

IX - oferecer ou cassar suspensão do Processo Administrativo Disciplinar - SUSPAD, bem como declarar extinta a punibilidade após o cumprimento, pelo beneficiário, de suas condicionantes;

 

Art. 49. O Corregedor da Guarda Civil Municipal antes da deflagração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, pode emitir recomendações ao Comandante da Guarda Civil Municipal, visando dar oportunidade de correção nos casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o serviço.

 

Art. 50. São requisitos para a função de Corregedor da Guarda Civil Municipal:

 

I - ser servidor efetivo e estável da Guarda Civil de Ribeirão das Neves.

 

II - ter curso Superior, preferencialmente em Direito, em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

 

III - não ter penalidade não prescrita;

 

IV - conduta moral e ilibada;

 

V - ter 03 (três) anos de efetivo exercício na Guarda Civil de Ribeirão das Neves.

 

Capítulo II

DOS ATOS INTERNOS

 

Art. 51. As Resoluções destinadas à regulamentação de procedimentos funcionais e de administração da Corregedoria da Guarda Civil Municipal a serem observados pelos membros do órgão, terão numeração em série crescente, ininterrupta, devendo o respectivo número ser precedido da sigla do órgão - CORGCM e seguido dos dois últimos algarismos correspondentes ao ano em que forem emitidos, separados por barra.

 

Parágrafo único. Os atos conterão:

 

I - título;

 

II - ementa;

 

III - referências aos dispositivos legais que os fundamentam;

 

IV - razões que os determinaram;

 

V - texto dispositivo, organizado em artigos, parágrafos, incisos e alíneas;

 

VI - data, local e assinatura.

 

Art. 52. As portarias destinam-se ao disciplinamento de questões internas afetas à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, adotando sistema de numeração assemelhado ao dos atos normativos.

 

Art. 53 Os memorandos e ofícios, de caráter individual ou circular, são expedientes destinados às comunicações de rotina, dentre elas, informações, encaminhamentos, solicitações, requisições e notificações, obedecendo à numeração crescente, renovável anualmente, seguido pela sigla da Corregedoria da Guarda Civil Municipal - CORGCM, e dos dois últimos algarismos do ano de expedição, separados por barra.

 

Art. 54. Os despachos destinam-se ao impulso das sindicâncias investigativas e procedimentos administrativos e ao encaminhamento do expediente de rotina.

 

Art. 55. As decisões são atos deliberativos, destinadas à resolução dos procedimentos ou ao encaminhamento da matéria, à autoridade competente.

 

Art. 56. A comunicação dos expedientes da Corregedoria da Guarda Civil Municipal pode ser efetuada por mensagem eletrônica, não surtindo efeito esta será realizada via AR ou intimação pessoal.

 

Capítulo III

DOS LIVROS E ARQUIVOS

 

Art. 57. Os atos, as portarias, os ofícios e os procedimentos administrativos da Corregedoria da Guarda Civil Municipal serão registrados em livros próprios, obedecidas as normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 58. São livros obrigatórios da Corregedoria da Guarda Civil Municipal:

 

I - Registro de Sindicâncias;

 

II - Registro de Processos Administrativos Disciplinares;

 

III - Registro de carga de feitos da Corregedoria da Guarda Civil Municipal aos interessados;

 

IV - Registro de Atos;

 

V - Registro de Portarias;

 

VI - Registro de Ofícios; e

 

VII - Registro de Memorandos.

 

Art. 59. Os livros, compostos de folhas tipograficamente numeradas, serão abertos e encerrados por termo do auxiliar administrativo.

 

Parágrafo único. É facultada a substituição dos livros por sistema informatizado de registro, obedecida à classificação do artigo anterior, desde que assegurada a inviolabilidade e imutabilidade dos assentamentos.

 

Art. 60. Compõem o arquivo permanente:

 

I - as caixas de sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares;

 

II - as caixas contendo os livros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal já encerrados;

 

III - as caixas contendo os processos de expediente;

 

IV - as caixas contendo os relatórios estatísticos anuais da Guarda Civil Municipal;

 

V - as pastas contendo os regimentos da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

 

VI - as pastas contendo antigos provimentos e portarias;

 

VII - as pastas dos memorandos, ofícios e expedientes recebidos e remetidos pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

 

VIII - as caixas dos procedimentos diversos.

 

Art. 61. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal exercerá a fiscalização da atividade funcional, administrativa, operacional da Guarda Civil Municipal e da conduta pessoal dos servidores públicos da Guarda Civil Municipal, sem exceção, a fim de assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais aos quais estão submetidos.

 

Capítulo IV

DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE FUNCIONAL E DA CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 62. A fiscalização da atividade funcional e da conduta pessoal dos servidores públicos da Guarda Civil Municipal deve ser realizada através de:

 

I - visita de inspeção;

 

II - correição ordinária;

 

III - correição extraordinária.

 

Art. 63 A visita de inspeção, de caráter informal, consiste no comparecimento pessoal do Corregedor da Guarda Civil Municipal nos postos de trabalhos, na sede da Guarda Civil Municipal, ou em outros lugares onde houver Guarda Civil Municipal, tendo por finalidade a verificação de sua organização administrativa, execução do trabalho, apresentação pessoal dos uniformes e EPIs, intendência, paiol de equipamentos e armas, bem como do desempenho das funções exercidas pelos servidores da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 64. O Comando da Guarda Civil Municipal deverá colocar à disposição da Corregedoria da Guarda Civil Municipal todos os livros, pastas, papéis, documentos e procedimentos do respectivo órgão, para os exames que forem necessários, providenciando, quando lhes for solicitado, local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 65 Da visita de inspeção deverá ser lavrado relatório, a ser remetido à chefia do órgão e ou a autoridade superior da Guarda Civil Municipal no qual deverão constar as sugestões e orientações eventualmente apresentada pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 66. Verificada a possível violação de dever funcional por membro da Guarda Civil, o Corregedor da Guarda Civil Municipal pode instaurar sindicância investigativa ou recomendar a medida corretiva, conforme a circunstância do caso.

 

Seção I

Da Correição Ordinária

 

Art. 67. A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros da Guarda Civil Municipal no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes e/ou do Prefeito Municipal.

 

Art. 68. Na correição serão examinados, além dos registros, feitos, livros, pastas, papéis, procedimentos administrativos, tanto em tramitação quanto os já arquivados, por amostragem, a fim de serem verificados os princípios e a qualidade na prestação do serviço público e a possibilidade de violação aos deveres funcionais.

 

Art. 69. Findada a correição, será elaborado Relatório Circunstanciado do trabalho, com menção aos fatos observados e às providências de caráter disciplinar e administrativo a serem adotadas, bem como informará sobre os aspectos intelectuais, funcionais e de condutas dos servidores da Guarda Civil Municipal, ao Comandante, ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para adoção de medidas necessárias.

 

Parágrafo único. O Relatório Circunstanciado será arquivado, na Corregedoria da Guarda Civil Municipal, conforme art. 60 desta Lei.

 

Art. 70.Verificado o indício de violação de dever funcional por servidores da Guarda Civil Municipal, o Corregedor da Guarda Civil Municipal poderá instaurar sindicância investigativa ou processo administrativo disciplinar, conforme a circunstância do caso.

 

Art. 71. Com fundamento nas observações feitas na correição, o Corregedor da Guarda Civil Municipal poderá sugerir ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes ou chefias a edição de instrução de caráter vinculativo aos servidores da Guarda Civil Municipal.

 

Seção II

Da Correição Extraordinária

 

Art. 72. A correição extraordinária efetuada na Guarda Civil Municipal ou nos postos de serviços será realizada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, que a presidirá, sendo determinada por ele de ofício ou por solicitação do Comandante da Guarda Civil, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes e do Prefeito Municipal, para a imediata apuração de:

 

I - abusos, erros ou omissões, cometidas por servidor da Guarda Civil Municipal no exercício do cargo ou da função;

 

II - descumprimento do dever funcional.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à correição extraordinária, no que couber, o disposto à correição ordinária da seção anterior.

 

Capítulo V

DA composição, daS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES das COMISSÕES DISCIPLINARES PERMANENTES

 

Art. 73. Compete às Comissões Disciplinares Permanentes a citação, instrução e apresentação de relatório final das sindicâncias investigativas e processos administrativos disciplinares instaurados para apuração de faltas atribuídas a todos os Guardas Civis Municipais, conforme disposto na Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, excetuado o Corregedor da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 74. Os atos inerentes à condução e instrução do processo disciplinar administrativo e sindicância, podem ser praticados pelos membros das Comissões Disciplinares Permanentes, em conjunto ou separadamente.

 

Art. 75. Compete aos Presidentes das Comissões Disciplinares Permanentes:

 

I - proferir o despacho para prosseguimento do feito após apresentação da defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias;

 

II - deliberar a respeito de pedidos de defesa formulados durante a instrução do processo;

 

III - conduzir e impulsionar o processo que lhe foi distribuído, praticando todos os atos necessários à sua instrução;

 

IV - emitir, em conjunto com os membros das Comissões Permanentes, o relatório final do processo;

 

V - apresentar voto, quanto ao relatório final.

 

Art. 76. Compete aos Secretários das Comissões Disciplinares Permanentes:

 

I - conduzir e impulsionar o processo que lhe foi distribuído, praticando todos os atos necessários à sua instrução, na ausência do presidente;

 

II - emitir, em conjunto com o Presidente, o relatório final do processo, para apreciação do Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

III - caso a opinião de 01 (um) dos Secretários seja divergente do relatório final, poderá emitir seu voto separadamente, demonstrando as razões de fato e de direito em que se baseia sua discordância.

 

Seção I

Da Composição da Comissão Processante

 

Art. 77. A Comissão Processante da Guarda Civil Municipal deve ser composta por:

 

I - 01 (um) Presidente:

 

II - 02 (dois) Secretários:

 

Parágrafo único. A Comissão Processante será designada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Seção II

Dos Requisitos da Comissão Processante

 

Art. 78. São Requisitos para exercício da Presidência da Comissão Processante:

 

I - ser bacharel em Direito;

 

II - ser servidor efetivo e estável da Administração Pública do Município de Ribeirão das Neves;

 

III - não ter penalidade não prescrita;

 

IV - conduta moral e ilibada.

 

Art. 79. São Requisitos para o exercício de 1º (primeiro) Secretário da Comissão Processante:

 

I - ser servidor efetivo e estável da Administração Pública do Município de Ribeirão das Neves;

 

II - não ter penalidade não prescrita;

 

III - conduta moral e ilibada.

 

Art. 80. São Requisitos para o exercício de 2º (segundo) Secretário da Comissão Processante:

 

I - ser servidor efetivo e estável da Administração Direta do Município de Ribeirão das Neves;

 

II - não ter penalidade não prescrita;

 

III - conduta moral e ilibada.

 

Seção III

Das Gratificações da Comissão Processante

 

Art. 81. O Presidente e os Secretários da Comissão Processante, farão jus a Função Gratificada de Coordenação, conforme o Anexo II, da Lei Delegada nº 03, de 14 de junho de 2017.

 

Capítulo VI

DA COMISSÃO RECURSAL E REVISIONAL

 

Art. 82. Aplicam-se subsidiariamente às Comissões Recursais e Revisionais, quanto a sua competência, composição, membros, funcionamento, matéria, recursos e revisões, o disposto no Decreto Municipal n° 168, de 04 de outubro de 2017.

 

Capítulo VII

DOS AUXILIARES DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 83. Compete aos servidores administrativos que colaboram na Corregedoria da Guarda Civil Municipal as seguintes funções, além de outras:

 

I - providenciar o material de que necessite a Corregedoria da Guarda Civil Municipal para o desempenho de suas funções, prestando-lhe o necessário apoio administrativo;

 

II - atender as autoridades e o público em geral que se dirija à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, dando-lhes o devido encaminhamento;

 

III - organizar a agenda da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

 

IV - receber todas as correspondências e os documentos endereçados à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, abrindo os envelopes quando não houver a identificação de que seja a correspondência confidencial, realizar a triagem preliminar e seu registro, entregando-os, em seguida ao Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

V - entregar diretamente ao Corregedor da Guarda Civil Municipal as correspondências e os documentos endereçados à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, sem violação de seus envelopes, quando identificados como sendo de natureza confidencial;

 

VI - encaminhar ao destinatário as correspondências e os documentos de natureza pessoal, resguardando sua inviolabilidade;

 

VII - efetuar o registro de protocolo de todas as correspondências e os documentos recebidos na Corregedoria da Guarda Civil Municipal, preferencialmente em sistema informatizado, o qual deverá ser atualizado em relação a todos os encaminhamentos dados aos expedientes;

 

VIII - elaborar os expedientes de mero encaminhamento, submetendo-os ao Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

IX - encaminhar para o Diário Oficial do Município, ou meio de comunicação oficial substituto, os atos da Corregedoria da Guarda Civil Municipal que devam ser publicados;

 

X - registrar os procedimentos administrativos nos respectivos livros, ou sistema informatizado que os substitua, mantendo-os atualizados quanto à movimentação, decisão final e localização física do feito;

 

XI - proceder à autuação dos procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

 

XII - cumprir os despachos e as decisões emitidos nos procedimentos administrativos pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

XIII - arquivar as correspondências, os procedimentos administrativos e toda espécie de documentos de responsabilidade da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, nas respectivas pastas e caixas, conforme a classificação determinada nesta Lei e em ato do Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

XIV - lançar e manter atualizados os dados constantes no quadro de frequência dos membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

 

XV - zelar pela guarda e sigilo de todas as informações e documentos existentes nos arquivos da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, em especial dos livros e das fichas funcionais, principalmente se mantidos em sistemas informatizados, permitindo acesso a eles apenas às pessoas autorizadas na forma desta Lei;

 

XVI - elaborar os relatórios estatísticos que forem solicitados pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal;

 

XVII - exercer as atividades que forem determinadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, a fim de atender às funções legais da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 4° A Lei Municipal n° 2.965, de 28 de dezembro de 2006 passa a vigorar acrescida do Título VII, com a seguinte redação:

 

TÍTULO VII

DA CARTEIRA FUNCIONAL DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 84. Fica instituída como documento de identidade funcional, exclusiva e intransferível dos servidores titulares de cargo público efetivo, integrante da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves, a Carteira de Identidade Funcional, de fé pública e validade em todo o território nacional para o fim exclusivo de identificação civil.

 

Parágrafo único. A Carteira de Identidade Funcional, de porte obrigatório em serviço, será utilizada para a identificação do portador e deverá conter, se for o caso, o descritivo de habilitação ao porte de arma de fogo, bem como o número do porte junto ao SINARM e o respectivo prazo de validade.

 

Art. 85. A Carteira de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao Guarda Civil de Ribeirão das Neves, mediante termo de compromisso, ficando este responsável pelo porte obrigatório em serviço, conservação e apresentação, quando solicitado por seus superiores hierárquicos, autoridades públicas, e comunicar de imediato o extravio, dano, furto ou roubo do referido documento.

 

Art. 86. A Carteira de Identidade Funcional será confeccionada em papel-moeda e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

 

I - no anverso: nome, cargo e lotação, assinatura do identificado e fotografia em formato 3 X 4;

 

II - no verso: data de expedição, número do porte de arma, cargo ou função, filiação, data de nascimento, naturalidade, identidade, CPF, matrícula, admissão, assinatura do comandante da Guarda Civil de Ribeirão das Neves.

 

Art. 87. A nova identificação do servidor ocorrerá somente nos seguintes casos:

 

I - extravio, perda, furto, roubo ou dano;

 

II - mudanças de sinais característicos ou de dados de qualificação do Guarda Civil Municipal;

 

III - mudança de situação funcional.

 

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses tratadas no inciso I, deste artigo, o Guarda Civil Municipal deverá comunicar imediatamente ao superior hierárquico, bem como registrar Boletim de Ocorrência.

 

Art. 88. Nos casos de nova identificação por motivo de extravio, perda, furto, roubo ou dano à Carteira de Identidade Funcional, a expedição de outra via será feita mediante:

 

I - comparecimento do interessado à Administração;

 

II - declaração por escrito;

 

III - pagamento pelo interessado das despesas de impressão e expedição, salvo se o evento ocorrer em ato de serviço, devidamente atestado em apuração interna.

 

Art. 89. Caso haja alterações de sinais característicos, dados de qualificação ou de situação funcional do Guarda Civil Municipal, será realizada sua reidentificação com expedição de nova Carteira de Identidade Funcional e o recolhimento da Carteira de Identidade Funcional anterior.

 

Art. 90. A fotografia do servidor, impressa em cores, na Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal, deverá ter as seguintes características:

 

I - tomada de frente, uniformizado e descoberto;

 

II - formato 3 x 4;

 

III - fundo branco.

 

Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal deve posar com uniforme da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, cabelos alinhados para homens e cabelos presos para mulheres, sem barba, costeletas e bigodes, se forem o caso, aparados, de acordo com as normas da corporação e com tarjeta de identificação.

 

Art. 91. A Carteira de Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela contidos, mas não dispensa a apresentação de outros documentos pessoais quando exigidos por autoridade pública.

 

Art. 92. A exclusão ou qualquer forma de interrupção do exercício do Guarda Civil Municipal revoga tacitamente, de pleno direito, a Carteira de Identidade Funcional expedida, obrigando-se o servidor a restituí-la à Administração Pública.

 

Art. 5° A Lei Municipal n° 2.965, de 28 de dezembro de 2006 passa a vigorar acrescida do Título VIII, com a seguinte redação:

 

TITULO VIII

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 93. O requerimento para o porte de arma de fogo da instituição deverá ser preenchido e assinado pelo Guarda Civil Municipal, conforme modelo constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 94. Os integrantes da Guarda Civil Municipal, ao portarem arma de fogo fora do horário de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.

 

Art. 95. O portador de arma de fogo deverá ser submetido a cada 3 (três) anos, a teste de capacidade psicológica.

 

Art. 96. Sempre que houver ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, o Guarda Civil Municipal deverá apresentar ao Comandante e à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, relatório circunstanciado para justificar o motivo da utilização da arma e possibilitar a devida apuração.

 

Art.97. A Guarda Civil Municipal é a entidade responsável pela solicitação e o acompanhamento dos laudos psicológicos exigidos para expedição do porte funcional de arma de fogo, competindo-lhe:

 

I - solicitar, sempre que necessário novo laudo psicológico;

 

II - acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos;

 

III - adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos psicológicos, antes do respectivo vencimento.

 

Art. 98. O Guarda Civil deverá portar, obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico, conforme modelo a ser regulamentado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Capítulo II

DO PORTE E DO USO DE ARMA DE FOGO

 

Art. 99. O porte de arma de fogo pelo Guarda Civil de Ribeirão das Neves será autorizado e obedecerá a critérios e procedimentos fixados nesta Lei, bem como na legislação federal vigente.

 

§ 1º Para concessão do porte de arma de fogo é indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação psicológica, conforme previsto em legislação específica.

 

§ 2º Suspende-se a utilização de arma de fogo do Guarda Civil de Ribeirão das Neves, em virtude de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida disciplinar pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

§ 3º A suspensão da utilização de arma de fogo, de que trata o parágrafo segundo deste artigo, impede ao Guarda Civil portar arma de fogo da Guarda Civil Municipal, dentro e fora de serviço.

 

Art. 100. O Guarda Civil Municipal não poderá portar arma de fogo em serviço quando:

 

I - estiver cumprindo pena de suspensão e esta não for convertida em multa;

 

II - apresentar-se ao serviço em estado de embriaguez, ou sob efeito de substâncias ilícitas, ou medicamento que provoque alteração no desempenho intelectual, ou motor do Guarda Civil Municipal;

 

III - for cedido para outro órgão, salvo na condição das prerrogativas das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal.

 

Art. 101. O Guarda Civil de Ribeirão das Neves que portar arma de fogo não poderá descuidar-se ou deixar a arma próxima a terceiros, sob pena de responsabilização administrativa e criminal.

 

Art. 102. A arma de fogo somente poderá ser empregada em situações de extrema necessidade, quando não for possível conter a agressão de outra forma.

 

Art. 103. A utilização, armazenamento da arma de fogo e munição estão disciplinadas nesta Lei e na legislação federal vigente.

 

Art. 104. O Guarda Civil Municipal que obtiver aprovação na realização de treinamento técnico e laudo psicológico favorável, poderá ter concedido autorização para portar arma de fogo da instituição, observadas a legislação vigente e aplicável.

 

Art. 105 O porte de arma de fogo será autorizado a Guarda Civil Municipal diretamente pela Polícia Federal, mediante convênio para esse fim.

 

Parágrafo único. Depois de firmado convênio entre o Município de Ribeirão das Neves e a Polícia Federal, e durante sua vigência, será concedida arma de fogo da instituição, ao Guarda Civil Municipal, pelo Comandante, observados os termos do art. 99.

 

Art. 106. A concessão para portar arma de fogo em serviço poderá ser suspensa, temporária ou preventivamente, quando:

 

I - a conduta do Guarda Civil Municipal for considerada inadequada nos termos da legislação, pelo Comandante da Guarda Civil Municipal ou pelo Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes;

 

II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial pela prática dolosa de infração disciplinar, contravenção penal ou crime.

 

Art. 107. O Guarda Civil Municipal poderá perder a concessão para portar arma de fogo da instituição, em caráter definitivo, caso seja condenado, após apuração dos fatos que ensejaram a suspensão temporária ou preventiva, conforme decisão proferida em processo administrativo ou judicial.

 

Capítulo III

DO EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

 

Art. 108. As armas de fogo e as munições pertencem ao patrimônio municipal e serão fornecidas ao Guarda Civil Municipal, a título de empréstimo, sob 2 (duas) modalidades:

 

I - por dia, chamado de empréstimo diário;

 

II - por até 12 (doze) meses seguidos ou não, chamado de empréstimo por cautela, sujeito a prorrogação por igual ou diverso prazo, a critério da autoridade competente.

 

Parágrafo único. O empréstimo de armamento e munição institucionais não será autorizado ao Guarda Civil Municipal que incorrer nas situações previstas no art. 106 dessa Lei.

 

Art. 109. O empréstimo diário de armamento e munição far-se-á por meio de registro em Livro de Carga e Controle de Armamento.

 

Art. 110. O empréstimo por cautela será feito mediante Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição, conforme modelo constante do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 111. Independentemente da modalidade de empréstimo, o Guarda Civil Municipal será o responsável pela guarda e manutenção do armamento e da munição, obrigando-se a repará-los ou repô-los, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis, cíveis e penais, ressalvados atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente.

 

Art. 112. O Guarda Civil Municipal ao portar arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverá portar a Carteira de Identidade Funcional, que deverá informar a existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional e as condições em que o porte será exercido.

 

Capítulo IV

DO CONTROLE DO ARMAMENTO

 

Art. 113. O armamento institucional deverá ser armazenado em local com acesso restrito e controlado, que deverá conter dispositivos de segurança físicos ou eletrônicos, denominado Reserva de Armamento.

 

Parágrafo único. A Reserva de Armamento deverá conter paredes em alvenaria de concreto reforçadas, além de portas e janelas contendo grades metálicas e cofre para armazenamento das armas.

 

Art. 114. O controle do armamento será exercido por Guarda Civil Municipal especialmente designado para:

 

I - manter a organização da Reserva de Armamento;

 

II - registrar e inventariar o armamento em livro próprio e fornecer relação pormenorizada, que integrará o inventário patrimonial municipal;

 

III - exercer o controle referente à entrada e saída de todo armamento;

 

IV - realizar manutenção preventiva do armamento;

 

V - efetuar mensalmente uma inspeção no material, devendo encaminhar relatório da inspeção ao Comandante da Guarda Civil Municipal, que adotará as providências cabíveis à substituição, reposição ou baixa no armamento.

 

Capítulo V

DO CONTROLE DA MUNIÇÃO

 

Art. 115. O controle da munição será exercido por Guarda Civil Municipal especialmente designado para:

 

I - registrar a munição em livro próprio;

 

II - exercer o controle referente à entrada e saída de munição;

 

III - comunicar, diária e imediatamente, ao Comandante da Guarda Civil Municipal toda perda, falta, dano, extravio, furto, roubo ou uso de munição;

 

IV - realizar a conciliação das informações diárias recebidas dos Guardas Civis Municipais sobre o uso da munição;

 

V - realizar mensalmente inspeção no material, devendo encaminhar relatório ao Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 6° A Lei Municipal n° 2.965, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do Título IX, com a seguinte redação:

 

TÍTULO IX

DAS PENALIDADES, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

 

Capítulo I

DAS PENALIDADES

 

Art. 116. São penalidades disciplinares:

 

I - advertência;

 

II - suspensão;

 

III - demissão;

 

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

V - destituição de cargo em comissão;

 

VI - destituição de função comissionada.

 

Art. 117. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 118. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 119 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º Será punido com suspensão, de até 15 (quinze) dias, o servidor que, sem justificação, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa calculada em 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o Guarda Civil Municipal obrigado a permanecer em serviço.

 

§ 3º Será punido com suspensão, de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, deixar de comparecer quando comprovadamente convocado para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

 

Art. 120. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 121. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I - fazer uso de arma de fogo de forma imprudente e/ou negligente:

 

a) contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;

 

b) contra veículo que desrespeite bloqueio parcial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;

 

II - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato de propriedade da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º Além dos casos elencados nos incisos I e II deste artigo, é causa de demissão a sentença criminal transitada em julgado que condenar o Guarda Civil Municipal a mais de 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade.

 

§ 2º Consideram-se as condutas descritas no inciso I deste artigo como desidiosas, nos termos do art. 141, XV, da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, caso não se configurem como mais graves.

 

Capítulo II

DOS DEVERES

 

Art. 122. São deveres do Guarda Civil Municipal:

 

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;

 

II - comparecer as atividades de formação, aperfeiçoamento, capacitação, recapacitação, especialização e convocação, sempre que requisitado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal ou outro superior;

 

III - sugerir providências tendentes à melhoria do serviço:

 

IV - ser leal à Guarda Civil Municipal;

 

V - observar com rigor as normas legais, e regulamentares, e procedimentos, bem como atos expedidos pela Guarda Civil Municipal;

 

VI - cumprir com rigor as normas legais, regulamentos, portarias e atos regulamentares;

 

VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

VIII - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações e solicitações requeridas ressalvadas, as protegidas por sigilo, e expedir as certidões requeridas para a defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

 

IX - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

 

X - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

 

XI - guardar sigilo sobre os assuntos da Guarda Civil Municipal;

 

XII - manter conduta ilibada e compatível com a moralidade da Guarda Civil Municipal;

 

XIII - ser impreterivelmente assíduo e pontual ao serviço e ao horário;

 

XIV - tratar com urbanidade as pessoas;

 

XV - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

 

XVI - comunicar ao órgão de pessoal as alterações em seu assentamento funcional;

 

XVII - apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, trajando o uniforme da Guarda Civil Municipal completo, conforme regulamento, e usar equipamento de proteção e segurança fornecido pela Administração Pública quando em trabalho;

 

XVIII - usar vestimentas condizentes com a dignidade da função que ocupa, sendo vedado uso de bermuda, chinelo, boné e similares ou qualquer outra vestimenta quando apresentar-se ao Comandante ou outra autoridade da Guarda Civil Municipal;

 

XIX - operar computadores, utilizando corretamente os programas e sistemas de informação a que tiver acesso, nos termos do inciso X desse artigo;

 

XX - comunicar, imediatamente, o extravio de qualquer material ou equipamento de posse da Guarda Civil Municipal ou dano causado a esses sob sua responsabilidade, ao superior hierárquico e ao responsável pelo controle desses;

 

XXI - contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas atividades;

 

XXII - aguardar em serviço a chegada do seu par responsável pelo plantão subsequente;

 

XXIII - respeitar a bandeira, o hino, o selo e as armas dos entes federados;

 

XXIV - aguardar em serviço a decisão sobre pedido de afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, para tratar de interesse particular, e gozo de férias regulamentar e licença-prêmio.

 

Capítulo III

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 123. É proibido ao Guarda Civil Municipal:

 

I - ausentar-se do local de trabalho em horário de serviço, ou da capacitação, recapacitação, sem autorização e permissão do superior hierárquico;

 

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III - recusar fé a documentos públicos;

 

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e/ou processo, ou execução do serviço;

 

V - promover manifestação de desapreço a seus pares, ou dos seus superiores por qualquer meio de comunicação;

 

VI - referir-se de modo desrespeitoso aos superiores hierárquicos ou seus pares;

 

VII - delegar a pessoa diversa da Guarda Civil Municipal o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, ou de seu subordinado;

 

VIII - coagir ou aliciar outros servidores no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

 

IX - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau de parentesco;

 

X - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da função pública;

 

XI - participar de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou comandatário;

 

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XIII - praticar usura, sob qualquer de suas forma;

 

XIV - proceder de forma desidiosa, no horário de trabalho;

 

XV- utilizar pessoal ou recursos materiais da Guarda Civil Municipal, em atividades particulares ou em proveito particular de outrem;

 

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência;

 

XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função, no horário de trabalho;

 

XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitados;

 

XIX - permutar escala de plantão sem autorização formal e permissão do Comandante;

 

XX - suprimir sua identificação no uniforme ou utilizar-se de meios para dificultá-la;

 

XXI - sobrepor ao uniforme com peças ou acessórios não previstos ou não autorizados formalmente pelo Comandante;

 

XXII - usar o uniforme incompleto, contrariando a uniformidade padrão da Guarda Civil Municipal, ou vestuário incompatível com o cargo ou função, e ou ainda, descuidar-se do asseio pessoal;

 

XXIII - conduzir veículo da Guarda Civil Municipal sem autorização legal e permissão da chefia mediata;

 

XXIV - exercer durante o horário de trabalho atividade estranha à da atribuição;

 

XXV - desempenhar inadequadamente suas atribuições, por falta de atenção e/ou de forma desidiosa;

 

XXVI - conduzir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou imperícia;

 

XXVII - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal, com palavras, gestos ou ações;

 

XXVIII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, religião e credo, orientação sexual ou gênero;

 

XXIX - apresentar-se embriagado, ou sob efeito de substâncias ilícitas, no serviço ou utilizá-las durante o horário de serviço;

 

XXX - fazer uso de bebidas alcoólicas ou outra substância ilícita uniformizado, em serviço ou não;

 

XXXI - disparar arma de fogo, ou outro instrumento de menor potencial ofensivo, desnecessariamente;

 

XXXII - omitir em quaisquer documentos dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos presenciados ou assistidos;

 

XXXIII - desempenhar inadequadamente suas funções de forma intencional;

 

XXIV - abandonar ou sair antes do término do plantão, salvo se autorizado pelo superior hierárquico;

 

XXXV - transportar na viatura da Guarda Civil Municipal, que esteja sob o seu comando ou responsabilidade, pessoas ou materiais, sem autorização de seu superior hierárquico;

 

XXXVI - coagir ou aliciar subordinado com objetivo de qualquer natureza;

 

XXXVII - burlar, alterar ou inutilizar o sistema de controle de horário, frequência em benefício próprio ou de terceiros;

 

XXXVIII - usar, utilizar, transportar, trazer consigo, armamento letal e ou não letal, munição(ões), acessórios, materiais ou equipamentos não autorizados formalmente pelo Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

XXXIX - executar ou determinar manobras perigosas com viatura da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, salvo em casos de urgência e emergências, devidamente comprovadas;

 

XL - valer-se ou fazer uso do cargo ou função para praticar assédio sexual ou moral;

 

XLI - desviar, comercializar ou facilitar o extravio de arma de fogo, instrumento de menor potencial ofensivo (IMOP), algemas, tonfa, uniforme ou peças de uniforme, ou equipamentos de que tenha posse ou que estejam sob sua guarda;

 

XLII - apresentar-se para o trabalho e no serviço sem o uniforme, ou com esse em desalinho;

 

XLIII - ofender a dignidade da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, o decoro de seus pares, subordinados ou superiores, bem como propalar ofensas;

 

XLIV - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever funcional;

 

XLV - incentivar ou provocar atos de sabotagem contra o serviço público;

 

XLVI - alterar, adulterar arma de fogo da Guarda Civil Municipal, ou quaisquer outros equipamentos.

 

Art. 7° O Título VI da Lei Municipal nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006, fica renumerado para Título X, com a consequente renumeração dos artigos, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 124.Fica concedido adicional por natureza da atividade e assiduidade, aos servidores da corporação Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves, após ultrapassado o período de estágio probatório que sejam devidamente aprovados. O cálculo será sobre o vencimento base, exclusivamente, respeitado o grau de progressão de cada servidor para o cálculo, que deverá ser nos seguintes percentuais:

 

I - 80% (oitenta por cento): para os servidores que tenham até 10 (dez) faltas apuradas nos últimos 12 (doze) meses;

 

II - 40% (quarenta por cento): para os servidores que tenham de 11 (onze) à 15 (quinze) faltas apuradas nos últimos 12 (doze) meses;

 

III - acima de 16 (dezesseis) faltas perde o direito a gratificação, até chegar a um mês que alcance a quantidade de faltas estabelecidas nos incisos anteriores.

 

§ 1º O adicional a que se refere o caput deste artigo incorpora o vencimento para efeito de cálculo de férias e 13º salário.

 

§ 2º Sobre o adicional incidirá o desconto previdenciário da categoria.

 

§ 3º Este adicional não será cumulativo com adicional/gratificação por produtividade, calculados em pontos. Caso venha a ser devido adicional de produtividade, deverá o servidor optar por um único adicional.

 

§ 4º Os servidores ocupantes de cargos em comissão, previstos no art. 6º, terão como base de cálculo o salário-base de carreira, respeitado o grau de progressão de cada servidor.

 

Art. 125.Aplica-se aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 126.O Poder Executivo do Município deverá contratar apólice de seguro de vida para os integrantes da Guarda Civil Municipal, cuja cobertura corresponda a pelo menos 50 (cinquenta) vezes o vencimento básico do cargo.

 

Art. 127.É de responsabilidade do Poder Executivo do Município zelar pela integridade física e psicológica dos membros da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 128. Para atender às despesas decorrentes dessa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 129. Integram a presente Lei os Anexos I a IV.

 

Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 131. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º O Anexo II da Lei Municipal nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com redação consolidada, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 9º Ficam integrados à Lei Municipal nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006 os Anexos II e III desta Lei, que corresponderão aos Anexos III e IV.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de Janeiro de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

 

DENOMINAÇÃO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

I - Proteger o patrimônio público contra crimes e atos de vandalismo; orientar o público e o trânsito de veículos; fazer a vigilância das áreas de preservação natural e cultural, conforme Lei Municipal nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores;

 

II - Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO

 

Pelo presente documento, eu, __________________________, matrícula n° _______________, CPF ___________, Guarda Civil, aceito, sob forma de cautela pessoal e intransferível, o armamento e munição abaixo relacionado, de propriedade do patrimônio Municipal de Ribeirão das Neves/MG., ficando sob minha total responsabilidade zelar por sua conservação, adotando as medidas necessárias contra danos, furto, roubo, extravio ou perda, comprometendo-me a comunicar imediatamente à unidade policial local, caso ocorra qualquer um dos fatos supramencionados, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, encaminhando cópia do Boletim de Ocorrência à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte para remessa ao Departamento Regional da Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM na forma do § 6°, do art. 3°, do Decreto Federal n° 9.847, de 25 de junho de 2019.

Tipo: ________________ Calibre: ______________

N°Série:______________Quantidade:___________ Identificação:_______________

Informações Complementares Rua: _______________

Nº________ Complemento:________ Bairro: ______________

Município: ____________

Telefone residencial: ____________ Celular: _____________

E-mail: ____________

 

ANEXO III

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CAUTELA DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

 

Eu,________,matrícula n° ___________, cargo__________, lotado na ________,estado civil_____________, natural de________, endereço:______________, telefone de contato:___________ e e-mail ___________, com fundamento na Lei Municipal nº _______, solicito que seja deferido o direito ao porte de arma de fogo nos termos do artigo 6º, 10.826/2003 e Decreto Federal nº 9.847/19, pelos seguintes motivos:

______________

_______________

___________________


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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