ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

a) a solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Educação;

b) a necessidade de promover ações educacionais voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal de ensino, alinhadas às competências e habilidades do século XXI;

c) a necessidade de implementação de metodologias pedagógicas inovadoras que promovam a educação empreendedora de forma estruturada, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

d) a reconhecida especialização da empresa Editora Tantão Ltda na oferta de programas educacionais voltados à educação empreendedora, com fornecimento de materiais pedagógicos, recursos lúdicos, assessoria e acompanhamento pedagógico continuado;

e) o interesse público na adoção de programa educacional destinado aos alunos da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Pré I ao 5º ano), visando ao desenvolvimento do pensamento crítico, criatividade, autonomia, colaboração e proatividade;

f) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

g) o entendimento da Agente de Contratações;

h) as disposições do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

i) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

Determino:

 

Autorizo a contratação da empresa Editora Tantão Ltda, inscrita no CNPJ nº 29.484.527/0001-10, para a execução do Programa Carangolina de Educação Empreendedora, destinado aos alunos da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Pré I ao 5º ano) da rede municipal de ensino de Botelhos/MG, com fornecimento de materiais pedagógicos impressos e de apoio, recursos lúdicos, bem como assessoria e acompanhamento pedagógico continuado, incluindo formação docente e suporte técnico durante o ano letivo, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Autorizo que a referida contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis.

 

Autorizo o pagamento do valor total de R$ 207.677,00 (duzentos e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais) pela execução do objeto contratado e, caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações, para que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 16 de janeiro de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

Serviço Municipal de Licitação

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, que tem por objeto contratação da empresa Editora Tantão Ltda, inscrita no CNPJ nº 29.484.527/0001-10, para a execução do Programa Carangolina de Educação Empreendedora, destinado aos alunos da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Pré I ao 5º ano) da rede municipal de ensino de Botelhos/MG, com fornecimento de materiais pedagógicos impressos e de apoio, recursos lúdicos, bem como assessoria e acompanhamento pedagógico continuado, incluindo formação docente e suporte técnico durante o ano letivo, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°07/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°04/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 16 de janeiro de 2026.

 

CAROLINA JUNQUEIRA DOS SANTOS FRAZÃO COSTA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:7AA3C51C