ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1105 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1105 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2023 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 47.724.919,32 (quarenta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

2.703.200,00

Receita de Contribuições

430.000,00

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

778.000,00

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

126.000,00

Transferências Correntes

47.133.719,32

Outras Receitas Correntes

 

 

300.0000,00

Sub Total

51.470.919,32

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

650.000,00

Alienações de Bens

203.000,00

Transferência de Capital

1.074.000,00

Sub Total

1.927.000,00

Receita Retificadora

-5.673.000,00

Total Geral

47.724.919,32

 

Art.3º - A Despesa do Município de Berilo será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.896.000,00

02 – Judiciária

 

484.200,00

03 – Essencial a Justiça

3.000,00

04 – Administração

3.519.000,00

05 – Defesa Nacional

0,00

06 – Segurança Publica

154.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

1.348.000,00

09 – Previdência Social

0,00

10 – Saúde

 

15.118.000,00

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

11.047.000,00

13 – Cultura

1.295.719,32

 

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

4.361.000,00

16 – Habitação

36.000,00

17 – Saneamento

857.000,00

18 – Gestão Ambiental

 

 

38.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

1.405.000,00

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

27.000,00

24 – Comunicações

112.000,00

25 – Energia

550.000,00

26 – Transporte

2.693.100,00

27 – Desporto e Lazer

270.000,00

28 – Encargos Especiais

1.960.900,00

99 – Reserva de Contingência

550.000,00

Total

47.724.919,32

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

– Câmara Municipal

– Corpo Legislativo

- Secretaria

- Serviços Gerais da Câmara

 

970.000,00

899.000,00

27.000,00

 

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

 

– Sec. Mun. de Administ. e Planej.

- Sec. Mun. de Administ. e Planej.

– Fundo Mun. Empr. Col. Qualif.-FMEC

 

04 – Sec. Mun. de Saúde

1.297.200,00

 

3.577.900,00

8.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO/MG

Administração 2021-2024

 

04.01 – Fundo Mun. de Saúde

12.959.000,00

 

05 – Sec. Mun. de Educação

 

05.01 – Sec. Mun. de Educação

 

 

11.047.000,00

06 – Secretaria Mun. de Desenv. Rural e Urbano

 

06.01 – Administração Regional da Sede

 

06.02 – Administração Regional de Palmital

8.486.100,00

06.03 – Administração Regional de Lelivéldia

32.000,00

06.04 – Administração Regional de Lagoinha

119.000,00

06.05 – Adm. Regional da Vila Santo Isidoro

25.000,00

 

24..000,00

 

07 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável

 

07.01 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável

1.493.000,00

 

08 – Sec. Mun. de Fazenda

 

08.01 – Sec. Mun. de Fazenda

1.300.000,00

 

09 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Social

 

09.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social

 

09.02 – Fundo Mun de Assistência Social

522..000,00

09.03 - Fundo Mun. Direitos Crianças /Adolescentes

1.161.000,00

09.04 – Fundo Social de Solidariedade

13.000,00

 

7.000,00

10 – Fundação Mun. de Saúde

 

10.01 - Fundação Mun. de Saúde

 

 

2.159.000,00

 

11 – Sec. Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

11.01 – Sec. Mun. de Cult., Esporte, Lazer e Turismo

412..000,00

11.02 – Fundo Mun. do Patrimônio Cultural.

1.159.719,32

11.03 – Fundo Mun. de Turismo.

27.000,00

 

TOTAL

 

47.724.919,32

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

 

 

22.981.500,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

34.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

19.191.919,32

Total

42.207.419,32

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos

4.457.500,00

2.2 – Inversões Financeiras

50.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

460.000,00

Total

 

 

4.967.500,00

9.9 – Reserva de Contingência

550.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

47.724.919,32

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2023, fica o Poder

Executivo autorizado a:

 

- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo (MG), 22 de dezembro de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:7AA4E086