ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1105 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1105 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2023 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 47.724.919,32 (quarenta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
2.703.200,00 |
|
Receita de Contribuições |
430.000,00 |
|
Receita Patrimonial Receita Agropecuária |
778.000,00 0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
126.000,00 |
|
Transferências Correntes |
47.133.719,32 |
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
300.0000,00 |
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Sub Total |
51.470.919,32 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
650.000,00 |
|
Alienações de Bens |
203.000,00 |
|
Transferência de Capital |
1.074.000,00 |
|
Sub Total |
1.927.000,00 |
|
Receita Retificadora |
-5.673.000,00 |
|
Total Geral |
47.724.919,32 |
Art.3º - A Despesa do Município de Berilo será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
1.896.000,00 |
|
02 – Judiciária |
484.200,00 |
|
03 – Essencial a Justiça |
3.000,00 |
|
04 – Administração |
3.519.000,00 |
|
05 – Defesa Nacional |
0,00 |
|
06 – Segurança Publica |
154.000,00 |
|
07 – Relações Exteriores |
0,00 |
|
08 – Assistência Social |
1.348.000,00 |
|
09 – Previdência Social |
0,00 |
|
10 – Saúde |
15.118.000,00 |
|
11 – Trabalho |
0,00 |
|
12 – Educação |
11.047.000,00 |
|
13 – Cultura |
1.295.719,32 |
|
14 – Direito da Cidadania |
0,00 |
|
15 – Urbanismo |
4.361.000,00 |
|
16 – Habitação |
36.000,00 |
|
17 – Saneamento |
857.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
|
|
|
38.000,00 |
|
19 – Ciência e Tecnologia |
0,00 |
|
20 – Agricultura |
1.405.000,00 |
|
21 – Organização Agrária |
0,00 |
|
22 – Indústria |
0,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
27.000,00 |
|
24 – Comunicações |
112.000,00 |
|
25 – Energia |
550.000,00 |
|
26 – Transporte |
2.693.100,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
270.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
1.960.900,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
550.000,00 |
|
Total |
47.724.919,32 |
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
– Câmara Municipal – Corpo Legislativo - Secretaria - Serviços Gerais da Câmara |
970.000,00 899.000,00 27.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
|
|
02.01 – Gabinete do Prefeito
– Sec. Mun. de Administ. e Planej. - Sec. Mun. de Administ. e Planej. – Fundo Mun. Empr. Col. Qualif.-FMEC
04 – Sec. Mun. de Saúde |
1.297.200,00
3.577.900,00 8.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO/MG
Administração 2021-2024
|
04.01 – Fundo Mun. de Saúde |
12.959.000,00 |
|
05 – Sec. Mun. de Educação |
|
|
05.01 – Sec. Mun. de Educação |
|
|
|
11.047.000,00 |
|
06 – Secretaria Mun. de Desenv. Rural e Urbano |
|
|
06.01 – Administração Regional da Sede |
|
|
06.02 – Administração Regional de Palmital |
8.486.100,00 |
|
06.03 – Administração Regional de Lelivéldia |
32.000,00 |
|
06.04 – Administração Regional de Lagoinha |
119.000,00 |
|
06.05 – Adm. Regional da Vila Santo Isidoro |
25.000,00 |
|
|
24..000,00 |
|
07 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável |
|
|
07.01 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável |
1.493.000,00 |
|
08 – Sec. Mun. de Fazenda |
|
|
08.01 – Sec. Mun. de Fazenda |
1.300.000,00 |
|
09 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Social |
|
|
09.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social |
|
|
09.02 – Fundo Mun de Assistência Social |
522..000,00 |
|
09.03 - Fundo Mun. Direitos Crianças /Adolescentes |
1.161.000,00 |
|
09.04 – Fundo Social de Solidariedade |
13.000,00 |
|
|
7.000,00 |
|
10 – Fundação Mun. de Saúde |
|
|
10.01 - Fundação Mun. de Saúde |
|
|
|
2.159.000,00 |
|
11 – Sec. Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
|
|
11.01 – Sec. Mun. de Cult., Esporte, Lazer e Turismo |
412..000,00 |
|
11.02 – Fundo Mun. do Patrimônio Cultural. |
1.159.719,32 |
|
11.03 – Fundo Mun. de Turismo. |
27.000,00 |
|
TOTAL |
47.724.919,32 |
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
|
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
|
22.981.500,00 |
|
1.2 – Juros e Encargos da Dívida |
34.000,00 |
|
1.3 – Outras Despesas Correntes |
19.191.919,32 |
|
Total |
42.207.419,32 |
DESPESAS DE CAPITAL
|
2.1 – Investimentos |
4.457.500,00 |
|
2.2 – Inversões Financeiras |
50.000,00 |
|
2.3 – Amortização da Dívida |
460.000,00 |
|
Total |
|
|
|
4.967.500,00 |
|
9.9 – Reserva de Contingência |
550.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
|
|
|
47.724.919,32 |
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2023, fica o Poder
Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo (MG), 22 de dezembro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:7AA4E086