ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03529 DE 23 DE ABRIL DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03529 de 23 de ABRIL de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1747 de 23 de ABRIL de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.451.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E AVENIDAS

1.501.99 - Outros Recursos não Vinculados Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

Adiciona: 200.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.452.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA

1.501.99 - Outros Recursos não Vinculados Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

Reduz: 200.000,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/04/2026.

 

Considerando a necessidade de garantir a trafegabilidade, segurança e a conservação da malha viária do município, torna-se imprescindível a suplementação de dotação orçamentária destinada aos serviços de manutenção e obras nas vias urbanas.

 

CONGONHAL - MG, 23 DE ABRIL DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:7AAD9881