ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.490 DE 18 DE JUNHO DE 2014

“Autoriza aumento do repasse de auxílio financeiro ao Hospital São Sebastião de Recreio e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Hospital São Sebastião de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92, com sede na Rua Cel. José Maria Cardoso, Centro, na cidade de Recreio (MG), CEP 36.740-000, entidade filantrópica sem fins lucrativos e de prestação de serviços de saúde.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a acrescer a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) na Clausula II, item 2.2, conforme especificado no item 3.2.1 do convenio firmando entre o Hospital São Sebastião de Recreio e a Prefeitura Municipal de Recreio.

Parágrafo único. Fica a entidade beneficiada a prestar contas até 30 de abril do ano subseqüente do aporte financeiro, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

02.008.10.301.0075.2047.337041.000000.0199 - CONTRIBUIÇÕES

Art. 4º. Esta lei e seus efeitos retroagirão a 02 de Junho de 2014.

 

Recreio, Minas Gerais, em 18 de Junho de 2014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:7AB0F93A