ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.829, DE 25 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI Nº 2.899, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 133 da Lei nº 2.899, de 24 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133. (...)
(...)
§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.755,35 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7AB18E2A