ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.793, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.126.0007.2203 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tecnologia da Informação
02.03.00.04.126.0007.2203.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados .................................................................... R$ 4.000,00
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................... R$ 11.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.126.0007.2203 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tecnologia da Informação
02.03.00.04.126.0007.2203.4.4.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados .................................................................... R$ 4.000,00
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................... R$ 11.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.500,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7AB5A04A