ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

O Município de Ouro Branco/MG torna público, para conhecimento dos interessados, a celebração de Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 116/2024, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 012/2024, firmado entre o Município de Ouro Branco/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a empresa Nexxus Construtora e Incorporadora Ltda. A rescisão foi formalizada de comum acordo entre as partes, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme justificativas constantes dos autos do respectivo processo administrativo. Fica estabelecido que a presente rescisão produzirá efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2025, data em que se considera encerrada a execução contratual, permanecendo resguardados os direitos e obrigações decorrentes de fatos gerados durante a vigência do ajuste, bem como eventuais acertos financeiros devidamente apurados pela Administração. Signatários: Moacir Cosme Alves Lima, Secretário Interino de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo Município de Ouro Branco/MG, e Pedro Henrique Fernandes representante contratada. legal Data de da Araújo, empresa de assinatura: 10/06/2026.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/06/2026. Edição 4293
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