ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 849/2014

DEFINE PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE BARROCÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:

ART. 1º. Fica definido o perímetro urbano do Distrito de Barrocão com uma área total de 121,1 ha (cento e vinte e um hectares e um are), tendo suas limitações e confrontações de acordo com o Memorial Descritivo e Planta Cadastral anexos, que farão parte desta lei.

ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 01 de julho de 2014.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:7ABA076F