ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 12 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

SUMÁRIO ARTIGOS

 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................... 1º ao 11

 

TÍTULO II – DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................... 12 e 13

 

CAPÍTULO II – DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.............................. 14 ao 17

 

CAPÍTULO III – DA HIGIENE, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS ......... 18 ao 23

 

CAPÍTULO IV – DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR E DO SISTEMA ALTERNATIVO DE EFLUENTES............................... 24 ao 26

 

CAPÍTULO V – DO ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS............................................................................. 27 ao 34

 

CAPÍTULO VI – DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS 35 ao 37

 

TÍTULO III – DO BEM-ESTAR PÚBLICO.............................................................................. 38

 

CAPÍTULO I – DA COMODIDADE PÚBLICA.................................................................. 39 e 40

 

CAPÍTULO II – DO SOSSEGO PÚBLICO........................................................................ 41 ao 45

 

CAPÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE............................................................................ 46 e 47

 

CAPÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I - Das Atividades nos Logradouros Públicos.......................................................... 48 ao 60

Seção II – Das Invasões em Áreas Públicas e das Depredações em Equipamentos Públicos... 61

Seção III – Da Ocupação de Logradouros Públicos........................................................... 62 ao 67

 

CAPÍTULO V – DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Seção I – Da Conservação das Edificações................................................................................... 68

Seção II - Da Utilização das Edificações e dos Terrenos.................................................... 69 ao 72

Seção III – Do Uso dos Estores...................................................................................................... 73

Seção IV – Da Instalação dos Toldos............................................................................................. 74

 

CAPÍTULO VI - DA SEGURANÇA DAS OBRAS E CONSTRUÇÕES DE FECHOS E CALÇADAS

Seção I – Da Segurança das Obras e Construções............................................................... 75 e 76

Seção II – Dos Fechos Divisórios e das Calçadas.................................................................. 77 e 78

CAPÍTULO VII - DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS................................................... 79

CAPÍTULO VIII - DA DEFESA DA ARBORIZAÇÃO...................................................... 80 e 81

 

TÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

CAPÍTULO I – DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO................ 82 ao 89

 

CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEÍCULOS................................................................................................................................................. 90 ao 92

 

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE BANCO COMERCIAL................................................................................................................................................. 93 ao 96

 

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES........................................................................................ 97 e 98

 

CAPÍTULO V – DOS ESTABELECIMENTOS COM ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS................................................................ 99 ao 104

CAPÍTULO VI - DAS REGRAS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES......................... 105 ao 115

CAPÍTULO VII - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO......................................... 116 ao 117

CAPÍTULO VIII - DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE DIVERSÕES E EVENTOS

 

Seção I – Do Funcionamento de Diversões e Eventos Provisórios................................ 118 ao 123

 

Seção II - Dos Cinemas, Teatros e Auditórios................................................................... 124 e 125

 

TÍTULO V - DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ÁREA PÚBLICA

 

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS........................................................................ 126 ao 140

 

CAPÍTULO II – DA ATIVIDADE DE AMBULANTE.................................................. 141 ao 144

 

Seção Única – Do Ambulante Estacionado....................................................................... 145 e 146

Subseção I - Da Atividade de Comércio de Alimentos em Veículos.............................. 147 ao 155

Subseção II - Do Ambulante Eventual........................................................................................ 156

 

CAPÍTULO III – DA ATIVIDADE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM LOGRADOURO PÚBLICO............................................................................................. 157 ao 160

CAPÍTULO IV - DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS FIXOS............................................................................................................................................. 161 ao 168

CAPÍTULO V - DAS NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE EM FEIRAS............................................................................................................................................. 169 ao 177

Seção Única - Da Autorização dos Feirantes.............................................................................. 178

CAPÍTULO VI - DAS NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE EM MERCADOS MUNICIPAIS E DEMAIS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO ESPECIAL 179

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES, PROIBIÇÕES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ÁREAS PÚBLICAS

 

Seção I - Das Obrigações.............................................................................................................. 180

Seção II - Das Proibições.............................................................................................................. 181

 

TÍTULO VI – DA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM URBANA...... 182

 

CAPÍTULO I - DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

Seção I - Das Disposições Gerais.................................................................................................. 183

Seção II - Dos Tipos de Veículos de Divulgação............................................................... 184 e 185

Seção III - Do Licenciamento e da Instalação................................................................. 186 ao 196

Seção IV - Das Proibições e Obrigações.......................................................................... 197 ao 205

Seção V – Da Panfletagem............................................................................................... 206 ao 208

 

TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO.............................................................................. 209 ao 215

 

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES....................................... 216 ao 221

 

Seção I – Da Advertência............................................................................................................. 222

Seção II – Das Multas....................................................................................................... 223 ao 233

Seção III - Da Apreensão de Bens ou Produtos................................................................ 234 e 235

Seção IV - Da Suspensão da Licença........................................................................................... 236

Seção V - Da Cassação da Licença.................................................................................... 237 e 238

Seção VI - Da Interdição e Fechamento do Estabelecimento, Atividade ou Equipamento.... 239

 

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

Seção I – Disposições Gerais ........................................................................................................ 240

Seção II - Da Notificação.................................................................................................... 241 e 242

Seção III – Da Defesa Prévia Administrativa................................................................... 243 e 244

Seção IV – Do Auto de Infração........................................................................................ 245 e 246

Seção V – Dos Recursos Administrativos........................................................................ 247 ao 253

Seção VI – Da Inscrição em Dívida Ativa, Ação de Execução e/ou Protesto........................... 254

 

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................... 255 ao 262

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 12 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

“Institui o novo Código de Posturas do Município de Campo Florido.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III e fundamentado no art. 41, inciso II, no art. 44, parágrafo único, inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar tem a denominação de Código de Posturas do Município de Campo Florido instituída com a finalidade de estabelecer medidas destinadas a promover o bem-estar e a qualidade de vida no ambiente municipal, por meio do ordenamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município, devendo o Poder Executivo exercer o seu poder de polícia administrativa.

 

Art. 2º Aos servidores públicos e, indistintamente, a qualquer munícipe, incumbe velar pela observância dos preceitos desta Lei Complementar.

 

§ 1º Entende-se por servidor público todo aquele agente que, independentemente de seu vínculo com a administração direta ou indireta, exerça função pública, definitiva ou transitoriamente.

 

§ 2º O servidor público que incorrer em omissão ou negligência quanto à aplicação deste instrumento legal estará sujeito às penalidades funcionais e outras sanções cabíveis.

 

Art. 3º Considera-se poder de polícia administrativa municipal a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, de modo especial, à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

 

Parágrafo único: O poder de polícia exercitável pelo Município, com base nesta Lei Complementar, será dotado dos atributos de auto executoriedade e coercibilidade.

 

Art. 4º O Município poderá estabelecer outras exigências a bem do interesse público.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar ampara o cidadão, em suas diversas manifestações, priorizando os fatores geradores de qualidade de vida, de comodidade, de mobilidade, de higiene, de saúde pública, de habitabilidade, de segurança, de moralidade, de aperfeiçoamento pessoal e social, de desenvolvimento da produção e utilização do modo de produzir e consumir bens culturais, econômicos e sociais, sem detrimento das demais atividades e interesses públicos.

Art. 6º Todas as funções referentes à execução desta Lei Complementar, bem como à aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos da administração pública de Campo Florido, cuja competência para tanto estiver definida em leis, decretos, portarias, regulamentos, regimentos e demais instrumentos normativos com observâncias do processo legal.

 

Art. 7º Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos análogos e, não havendo, os princípios gerais de Direito.

 

Art. 8º Todas as atividades exercidas no Município respeitarão o que preveem as legislações e normas municipais, estaduais e federais, sobre proteção ambiental, histórica, cultural, eleitoral, controle sanitário, divulgação de mensagens em locais expostos ao transeunte, segurança de pessoas ou equipamentos, sobre ordenamento de trânsito, obras ou edificações deverão ser respeitadas simultaneamente com as contidas nesta Lei Complementar, independentemente de serem expressamente invocadas por quaisquer de seus dispositivos, e, ainda, serem interpretadas e aplicadas sempre em consonância com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e em outras leis especificas, tais como:

 

I - Plano Diretor do Município;

 

II - Perímetro urbano;

 

III - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

 

IV – Sistema viário;

 

V – Mobilidade urbana;

 

VI – Código de Vigilância Sanitária;

 

VII – Código de Meio Ambiente;

 

VIII – Código Tributário;

 

IX – Outras leis e normas ao exercício administrativo do município.

 

Art. 9º A ação fiscalizadora do Município terá livre acesso, a qualquer dia, hora e nos limites da legalidade e circunscrição territorial municipal, a todos os locais onde os dispositivos desta Lei Complementar devam ser observados, podendo, quando se fizer necessário, em caráter preventivo ou corretivo, solicitar o apoio de autoridades policiais para o exercício de suas atribuições.

 

Art. 10. Nas regiões limítrofes de Municípios ou em assuntos que requeiram ação fiscalizadora de outro Município, o Chefe do Poder Executivo deverá envidar esforços para a constituição de equipe intermunicipal de fiscalização, a ser normatizada em regulamento.

 

Art. 11. Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste Município, que tenha estabelecimento fixo, removível ou ambulante, está sujeita às prescrições desta Lei Complementar, ficando obrigada a cooperar por meios próprios com a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais, sendo aplicáveis, nos demais casos, as normas da legislação civil.

 

Parágrafo único: O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração considerada como leve, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.

 

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 12. Compete à administração pública municipal zelar pela higiene pública, visando à melhoria do ambiente, da saúde e do bem-estar da população.

 

Art. 13. Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, a administração pública municipal fiscalizará a higiene:

 

I - dos logradouros públicos;

 

II- das edificações, instalações e equipamentos localizados na zona urbana e zona rural.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 14. O controle, a preservação e a conservação da higiene dos logradouros públicos e demais áreas públicas ocorrerá na forma desta Lei Complementar e do previsto na legislação ambiental.

 

Art. 15. Relativamente aos imóveis edificados ou não, construções, reformas, demolições e outras obras ou intervenções, fica proibido:

 

I- utilizar o logradouro público para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para a coinfecção de fôrma, armação de ferragens e execução de outros serviços;

 

II- depositar materiais de construção em logradouro público ou demais áreas públicas;

 

III- obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais;

 

IV - obstruir ou dificultar a passagem de pessoas no logradouro público;

 

V- comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos.

 

Art. 16. Na carga ou descarga de veículos, nos locais permitidos, será obrigatória a adoção de precauções necessárias à preservação do asseio dos logradouros públicos.

 

Parágrafo único: Imediatamente após a operação, o responsável deverá providenciar a limpeza do trecho afetado.

 

Art. 17. É proibido enfeitar logradouros públicos com bandeirolas ou demais enfeites.

§ 1º A proibição deste artigo não se aplica em caso de eventos tradicionais ou licenciados pelo órgão municipal competente, observado a legislação municipal pertinente.

 

§ 2º No caso previsto no § 1º deste artigo, o responsável deverá remover todo o material utilizado imediatamente após o evento.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS

 

Art. 18. Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados no Município serão obrigados a conservá-los, em estado de limpeza e asseio, de forma a não comprometer a segurança e a saúde públicas e o meio ambiente.

 

Art. 19. Os proprietários dos imóveis edificados ou não que, por sua localização ou natureza, possam comprometer a utilização e a segurança dos cidadãos e dos imóveis adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras e intervenções necessárias determinadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 20. Quando águas pluviais colhidas em logradouros públicos transitarem ou desaguarem em terreno particular, com volume que exija sua canalização, será adotada solução técnica que dê ao Município o direito de escoar essas águas por meio de tubulações subterrâneas.

 

Art. 21. Os proprietários de terrenos marginais a rodovias, a ferrovias e a estradas vicinais serão obrigados a permitir o escoamento das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para esse fim.

 

§ 1º Quando, pela natureza ou condições de solo, não for possível a canalização da água pluvial e demais águas previstas neste artigo, do imóvel para a galeria ou sarjeta, essas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições contidas no Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

§ 2º A condução das águas pluviais ou outras permitidas por lei, do imóvel para a sarjeta ou galeria pluvial, deverá ser realizada através de tubulação, sob a calçada, devidamente construída.

 

Art. 22. A instalação de cobertura fixa ou desmontável será obrigatória nos estabelecimentos que comercializem ou depositem, em suas dependências, pneus novos ou usados, materiais recicláveis, ferros velhos e materiais similares, como medida preventiva ao acúmulo de água, meio favorável à geração de focos do mosquito Aedes aegypti e de outros vetores, respeitadas as demais disposições em lei específica.

 

§ 1º A cobertura a que se refere o caput deste artigo deverá ser de material rígido e observar formas de edificação que impeçam toda possibilidade de acúmulo de águas, bem como ser licenciada pelo órgão municipal competente.

 

§ 2º Para fins de aplicação deste artigo, entende-se por “materiais similares” todo e qualquer material que, por sua conformação e disposição, ofereça condições para o acúmulo de líquidos.

 

§ 3º Os materiais previstos neste artigo não poderão ser visíveis ao logradouro.

 

Art. 23. Os reservatórios de água para consumo humano deverão atender às normas específicas, e satisfazer às seguintes exigências:

 

I - absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar ou poluir a água;

 

II- existência de tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza;

 

III - existência de extravasor com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de animais, inclusive roedores e vetores;

 

IV- higienização, no mínimo, a cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário;

 

V - instalação e manutenção segundo as normas regulamentares pertinentes.

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR E DO SISTEMA ALTERNATIVO DE EFLUENTES

 

Art. 24. A perfuração de poços semiartesianos ou artesianos deverá ser previamente licenciada pelo órgão estadual competente, em conformidade com as normas pertinentes, observando-se os cuidados para se evitarem a criação e proliferação de vetores e animais sinantrópicos.

 

Parágrafo único: No caso de uso da água para consumo humano, além dos requisitos previstos neste artigo, será exigido o cumprimento das exigências sanitárias, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 25. A perfuração de poços não poderá ser executada em logradouro público, exceto nos casos de necessidade e utilidade pública ou quando comprovada a inviabilidade técnica de perfuração no interior do imóvel.

 

§ 1º Em caso de necessidade de uso de logradouro público, em decorrência de obra ou atividade de interesse ou utilidade pública, não será devida qualquer indenização aos construtores, proprietários ou possuidores dos poços.

 

§ 2º A instalação do poço em logradouro público, quando autorizada, não poderá resultar em qualquer saliência ou obstrução no passeio público.

 

§ 3º Não poderá haver perfuração de poço na pista de rolamento das vias públicas.

 

Art. 26. O uso de sistema alternativo de tratamento de efluentes onde não houver rede de esgoto sanitário será obrigatório, sendo sua construção, instalação e/ou manutenção de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel, na forma da legislação.

 

CAPÍTULO V

DO ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS

 

Art. 27. Os geradores de resíduos serão obrigados a segregá-los, acondicioná-los e dar-lhes destinação final adequada, observando-se os dispositivos previstos na Lei Municipal nº 1.094, de 26 de março de 2009 - Código Municipal de Limpeza Urbana.

 

Art. 28. A administração pública municipal poderá estabelecer normas complementares a Lei Municipal nº 1.094, de março de 2009, quanto ao acondicionamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e ao destino final dos resíduos.

 

Art. 29. O gerador de resíduo sólido reutilizável e reciclável deverá separá-lo e disponibilizá-lo para coleta seletiva, nos termos da Lei Municipal nº 1.094 de 2009.

 

Art. 30. No manejo dos resíduos do serviço de saúde humana ou veterinária deverão ser observadas as normas pertinentes.

 

Art. 31. Os resíduos produzidos pelos grandes geradores deverão ser armazenados no interior do imóvel em que são produzidos até que se realize a coleta, conforme normas técnicas do órgão competente.

 

Art. 32. Os geradores de resíduos perigosos deverão obedecer às normas específicas referentes ao manejo.

 

Art. 33. Fica proibida a colocação de caçambas ou containers em logradouro público sem a devida autorização, bem como em local e quantidade diversos da autorizada.

 

Parágrafo único: As caçambas ou containers deverão ser sinalizados com faixas refletivas que permitam sua identificação e localização à distância, conforme normas regulamentares específicas.

 

Art. 34. Ressalvado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar, bem como o previsto no Código de Obras e Edificações do Município e demais normas específicas, poderá ser instalado recipiente de resíduo sólido na faixa de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 1.094 de 2009.

 

CAPÍTULO VI

DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

 

Art. 35. Os proprietários dos imóveis não edificados que, por sua localização ou natureza, possam comprometer a utilização e a segurança dos cidadãos e dos imóveis adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras e intervenções necessárias determinadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 36. Quando águas pluviais colhidas em logradouros públicos transitarem ou desaguarem em terreno particular, com volume que exija sua canalização, será adotada solução técnica que dê ao Município o direito de escoar essas águas por meio de tubulações subterrâneas.

 

Art. 37. Os proprietários de terrenos marginais as rodovias, a ferrovias e a estadas vicinais serão obrigados a permitir o escoamento das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas por este fim.

 

§ 1º Quando, pela natureza ou condições de solo, não for possível a canalização da água pluvial e demais águas previstas neste artigo, do imóvel para a galeria ou sarjeta, essas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições contidas no Código Civil Brasileiro.

 

§ 2º A condução das águas pluviais ou outras permitidas por lei, do imóvel para a sarjeta ou galeria pluvial, deverá ser realizada através de tubulação, sob a calçada, devidamente construída.

 

TÍTULO III

DO BEM-ESTAR PÚBLICO

 

Art. 38. Compete à administração pública municipal zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade, nos termos desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO I

DA COMODIDADE PÚBLICA

 

Art. 39. Os responsáveis pelos estabelecimentos com atividades econômicas serão obrigados a zelar, na área ocupada, pela manutenção da ordem e da comodidade, nos termos da lei.

 

Art. 40. Fica proibido, no Município de Campo Florido, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, público ou privado.

 

§ 1º As atividades sujeitas à aplicação do caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.

 

§ 2º Os responsáveis pelos recintos citados neste artigo ficarão obrigados a afixar, em locais visíveis, cartazes com dimensões mínimas definidas em regulamento, informando a proibição de uso de produtos fumígenos nos recintos coletivos fechados.

 

§ 3º Nos cartazes definidos no § 2º deste artigo poderão ser utilizados símbolos e/ou figuras demonstrativas da proibição de fumar.

 

§ 4º Excetua-se da obrigatoriedade de que trata este artigo:

 

I - locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;

 

II - instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

 

III - vias públicas e espaços ao ar livre;

 

IV - residências;

 

V - estabelecimentos com ambiente destinado à venda e ao consumo, no próprio local, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara e visível, na respectiva entrada.

 

§ 5º Nos locais indicados nos incisos I, II e V do § 4º deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar, que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta Lei Complementar.

 

§ 6º Os responsáveis pelos recintos citados no § 1º deste artigo deverão advertir os infratores quanto à proibição prevista, sob pena de responderem solidariamente pela infração.

 

CAPÍTULO II

DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 41. Fica assegurado a todo o munícipe o direito à qualidade sonora.

 

Parágrafo único: A emissão de sons ou ruídos será controlada e fiscalizada na forma e nos limites previstos com base na lei ambiental e nesta Lei Complementar.

 

Art. 42. Os limites máximos de ruído permitidos para veículo em aceleração e na condição parado serão estabelecidos pela legislação ambiental municipal, seguindo orientações da NBR 10151 de junho de 2000 e outras que vierem a substitui-la.

 

Parágrafo único: Cabe ao órgão municipal competente a fiscalização do ruído oriundo dos veículos nos casos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 43. Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

 

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo os ruídos produzidos por:

 

I- buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes, motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;

 

II - veículos prestadores de serviço de publicidade sonora veicular, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão municipal ambiental e observado o limite de emissão de ruído;

 

III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

 

§ 2º Cabe ao órgão municipal competente, a fiscalização de ruídos oriundos dos veículos nos casos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 44. Ficam proibidos, no logradouro público, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, ressalvados os casos previstos na legislação ambiental, eleitoral e nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único: Em casos excepcionais e a critério do órgão municipal ambiental, poderá ser concedida autorização especial, para o uso de alto-falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, em logradouro público compatível, nos termos da legislação ambiental.

Art. 45. O horário para a realização de obras no Município deverá respeitar os seguintes critérios:

 

I - realizar as atividades, respeitadas as regras condominiais, entre:

 

a) 7 horas e 19 horas de segunda a sexta-feira;

 

b) 7 horas e 14 horas aos sábados.

 

II - obter autorização especial quando exercer atividade fora dos horários previstos no inciso I deste artigo, respeitadas as normas de sossego público e demais normas pertinentes.

 

CAPÍTULO III

DA ACESSIBILIDADE

 

Art. 46. A concessão, permissão, autorização ou licença para as atividades e usos abaixo relacionados dependerá do atendimento, pelo interessado, das normas de acessibilidade:

 

I- eventos, festejos e divertimentos de qualquer natureza, inclusive para promoção destes;

 

II- mercados municipais, equipamentos fixos e similares;

 

III- circos, parques de diversões, teatros de arena, feiras e similares;

 

IV- edificações públicas ou coletivas definidas no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, ou sucedâneo, para serviços ou atividades de qualquer natureza;

 

V- edificação com atividade econômica;

 

VI - veículo para transporte público ou privado de passageiros, nos termos da legislação específica;

 

VII- outras pertinentes.

 

Art. 47. Será garantido, na forma da lei:

 

I - o livre deslocamento dos pedestres;

 

II - a livre circulação e a aproximação segura para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio da implementação do desenho universal e da utilização de tecnologias assistivas.

 

Parágrafo único: Em caso de interdição do logradouro público deverá ser indicada via alternativa de circulação.

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I

Das Atividades nos Logradouros Públicos

 

Art. 48. Fica proibida a atividade construtiva ou a realização de obra fora dos limites do imóvel, exceto os casos previstos nesta Lei Complementar ou legislação específica e autorizados pelo órgão municipal competente.

 

§ 1º O reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas ou qualquer serviço de caráter público, realizados pela própria administração pública municipal ou por empresas prestadoras de serviços públicos no logradouro público independe de autorização.

 

§ 2º Durante a execução das obras previstas no § 1º deste artigo deverão ser tomadas medidas de prevenção a acidentes, de segurança e realizada a devida sinalização da área de interferência da obra.

 

Art. 49. A interdição de via pública, mesmo que parcial, para a realização de atividade construtiva ou obra, depende de prévia autorização do órgão municipal competente, que deverá ser comunicado do término das obras ou serviços, para que seja recomposta a sinalização e liberado o tráfego do local, ressalvado o previsto no § 1º do art. 48 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único: O dano causado no logradouro público em decorrência de atividade construtiva, obra ou qualquer atividade deverá ser reparado pelo seu causador.

 

Art. 50. A instalação de equipamentos públicos urbanos por entidades de direito público ou por concessionárias de serviços públicos em logradouros públicos somente poderá ocorrer mediante prévia permissão de uso do local.

 

§ 1º A permissão de uso descrita no caput deste artigo será não onerosa e deverá ser requerida junto ao órgão municipal competente mediante a apresentação do projeto técnico executivo georreferenciado.

 

§ 2º Aprovado o projeto, será emitido o Termo de Permissão de Uso não Oneroso do logradouro público.

 

§ 3º Concluída a obra ou serviços, a entidade responsável fornecerá à administração pública municipal nos 60 (sessenta) dias subsequentes à data de sua conclusão, o cadastro dos equipamentos implantados e das eventuais interferências encontradas.

 

§ 4º Havendo desconformidade entre o projeto aprovado e sua execução, a entidade responsável pela execução da obra ou serviço ficará compelida ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes, além de responder pelas perdas e danos que tenha causado ou venha a causar ao Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

 

§ 5º Será de responsabilidade exclusiva da entidade interessada qualquer dano causado, inclusive a terceiros, pela execução de obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados involuntariamente.

 

§ 6º As entidades descritas no caput deste artigo ficam obrigadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar a apresentar levantamento georreferenciado dos equipamentos já implantados.

Art. 51. Fica proibido o rebaixamento dos meios-fios das calçadas, salvo nos seguintes casos e respeitadas as normas pertinentes:

 

I- para permitir o acesso de veículos aos imóveis;

 

II- para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Parágrafo único: A violação do disposto neste artigo obrigará o responsável a restaurar o estado de fato anterior, sob pena de fazê-lo a Administração pública municipal.

 

Art. 52. Fica obrigatório o rebaixamento do meio-fio em todas as esquinas de logradouros públicos e junto às faixas de pedestres, respeitadas as normas pertinentes.

 

Art. 53. Fica proibida a construção de rampa na sarjeta.

 

Art. 54. Os mobiliários urbanos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga a serem instalados nos logradouros públicos, deverão ser construídos fora da faixa livre de circulação dos pedestres, conforme Código de Obras e Edificação e das normas técnicas sobre acessibilidade.

 

§ 1º Excepcionalmente, os equipamentos públicos urbanos poderão ser implementados na faixa de acesso, desde que garantida a faixa livre, observado o disposto no Código de Obras e Edificações e demais normas pertinentes.

 

§ 2º Os elementos do mobiliário urbano ou equipamento público urbano, suspensos ou em balanço, com altura livre entre 30 cm (trinta centímetros) e 2,10 m (dois vírgula dez metros) do piso acabado devem ser sinalizados como elementos suspensos indicados na NBR 16537/2016.

 

§ 3º As tampas dos poços de visita ou inspeção dos sistemas de infraestrutura urbana ou de caixas de passagem, as grelhas e as juntas de dilatação devem estar absolutamente niveladas com o piso ou revestimento adjacente, atendendo ainda às disposições da norma ABNT NBR 9050/2015 e outras normas pertinentes.

 

Art. 55. Os monumentos, esculturas, fontes ou similares somente poderão ser construídos ou instalados em logradouros públicos mediante autorização do órgão municipal competente, conforme legislação disposta no Código de Obras e Edificações.

 

Art. 56. Fica proibido pichar edificação, fecho divisório, mobiliário urbano, logradouro público, monumento, equipamento público ou coisa tombada.

 

Art. 57. Será permitida a grafitagem em edificação, fecho divisório, mobiliário urbano, logradouro público, monumento, equipamento público ou coisa tombada, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística.

 

§ 1º A grafitagem de que trata o caput deste artigo deverá ser consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, ser autorizado pelo órgão ou entidade responsável pelo bem a ser grafitado.

§ 2º A grafitagem em bem tombado dependerá de parecer favorável do órgão competente de proteção do patrimônio cultural.

 

§ 3º A grafitagem em monumento público dependerá de parecer favorável do órgão municipal de cultura.

 

Art. 58. Fica vedada a reserva de vaga de estacionamento de veículo em logradouro público, com ou sem a utilização de objetos.

 

Art. 59. Não será permitida a utilização do logradouro público para o exercício de qualquer atividade, salvo:

 

I- no caso de ter autorização ou permissão específica para o exercício da atividade;

 

II- em situação de emergência;

 

III- nas exceções previstas nesta Lei Complementar e demais legislações.

 

Art. 60. Os veículos destinados ou vinculados à alguma atividade econômica não poderão estacionar de forma permanente nos logradouros públicos, sob pena de apreensão pelo órgão municipal competente.

 

Seção II

Das Invasões em Áreas Públicas e das Depredações em Equipamentos Públicos

 

Art. 61. Ficam proibidas as seguintes ações:

 

I- a invasão, ocupação ou utilização irregular de logradouros e/ou áreas públicas municipais, sob qualquer forma ou pretexto;

 

II- a depredação ou a destruição de qualquer obra, instalação, mobiliário urbano ou equipamento público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Parágrafo único: A violação do disposto no inciso I do caput deste artigo sujeitará o infrator a ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo órgão municipal de fiscalização, com a remoção dos materiais e/ou resíduos resultantes, sem aviso prévio ou indenização, além de outras penalidades previstas.

 

Seção III

Da Ocupação de Logradouros Públicos

 

Art. 62. A ocupação de calçadas, praças e demais logradouros públicos com mesas, cadeiras e churrasqueira somente será permitida, a título precário, aos bares, restaurantes, lanchonetes e aos equipamentos fixos do ramo alimentício, mediante autorização prévia do órgão municipal licenciador da atividade econômica.

 

§ 1º Para concessão da autorização, independente de vistoria prévia, será obrigatório o atendimento das seguintes exigências:

 

I- a ocupação não poderá exceder à metade da largura do passeio, a contar do alinhamento do lote, devendo se restringir à testada do estabelecimento;

 

II- ser as mesas, cadeiras e churrasqueira de fácil remoção;

 

III- manter a faixa livre desimpedida para o trânsito de pedestres, respeitada o Código de Obras e Edificações e demais legislação pertinente;

 

IV- não ocupar a área de acesso à reserva técnica de vagas de estacionamento, se exigidas;

 

V- possuir Alvará de Localização e Funcionamento, Autorização e/ou Permissão previamente expedido para o funcionamento do estabelecimento ou equipamento.

 

§ 2º O pedido de autorização deverá ser acompanhado de croqui de localização das mesas e cadeiras, com cota indicativa da largura do passeio, da testada do estabelecimento, dos obstáculos, das unidades arbóreas existentes no local, das dimensões das mesas e da distância entre elas.

 

§ 3º A autorização de que trata este artigo poderá ser requerida em procedimento unificado com o licenciamento da atividade.

 

§ 4º As mesas, cadeiras e churrasqueira somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após as 18 horas, nos dias úteis, depois das 13 horas aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados.

 

§ 5º A autorização de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente, podendo a administração pública municipal adotar procedimento simplificado para a renovação definido em regulamento, com vinculação ao pagamento da respectiva taxa prevista no Código Tributário Municipal.

 

§ 6º O não cumprimento das disposições contidas nos incisos I a IV do caput deste artigo, bem como o desrespeito quanto à quantidade de mesas, cadeiras e churrasqueira autorizados, implicará na descaracterização da autorização emitida, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 7º A administração pública municipal poderá, a qualquer momento, promover a revogação ou cassação da autorização para mesas e cadeiras, devidamente motivadas.

 

§ 8º A validade da Autorização referida no caput deste artigo está condicionada à validade do Alvará de Localização e Funcionamento, Autorização e/ou Permissão.

 

Art. 63. Fica proibida, em qualquer hipótese, a ocupação dos logradouros públicos com mesas e/ou cadeiras por ambulantes.

 

Art. 64. Para o caso de ocupação com mesas e cadeiras em praças e parques urbanos, será admitido o conjunto máximo de 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras para cada equipamento, desde que não prejudique os transeuntes e o uso da praça e do parque, respeitado, em todo o caso, o parecer do órgão municipal do meio ambiente.

 

Parágrafo único: O quantitativo máximo previsto no caput deste artigo não se aplica aos projetos de urbanização elaborados pela administração pública municipal.

 

Art. 65. A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público por meio de parklet deverão ser precedidos de Termo de Permissão concedidos pelo órgão municipal competente, ouvidos os demais órgãos municipais competentes, nos termos do regulamento.

 

§ 1º O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.

 

§ 2º A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da administração pública municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

 

§ 3º A instalação de parklet deverá ser precedida de edital que lhe dê publicidade.

 

§ 4º O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia autorização do órgão municipal responsável pelo Patrimônio Histórico do Município de Campo Florido.

 

Art. 66. Não será permitida, mesmo nas operações de carga ou descarga e em caráter temporário, a utilização dos logradouros públicos para o depósito ou a exposição de mercadorias, objetos e bens de qualquer natureza e para a afixação de qualquer elemento, salvo os casos previstos nesta Lei Complementar ou em normas específicas, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Art. 67. Fica proibida a utilização do logradouro público para estacionamento de veículo abandonado, sob pena de tê-lo apreendido e removido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Parágrafo único: Para fins desta Lei Complementar, veículo abandonado no logradouro público será todo aquele que apresenta, no mínimo, duas das seguintes características:

 

I- evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de 10 (dez) dias;

 

II - sem conter, no mínimo, 1 (uma) placa de identificação obrigatória;

 

III- evidente estado de danificação de sua carroceria e de suas partes removíveis;

 

IV- visível mau estado de conservação, com sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto.

 

CAPÍTULO V

DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Seção I

Da Conservação das Edificações

 

Art. 68. Não será permitida a permanência de edificação ou de construção paralisada, em estado de abandono, que:

 

I- esteja em ruínas ou ameace ruir;

 

II- gere riscos à segurança da coletividade;

 

III - gere riscos à saúde pública.

 

§ 1º O proprietário ou possuidor da edificação ou construção que se encontrar em uma das situações previstas neste artigo será obrigado a demoli-la ou adequá-la às exigências contidas no Código de Obras e Edificações do Município, no prazo estabelecido pela autoridade competente, sob pena de ser demolida pela Administração Pública Municipal, cobrando-se os gastos com a demolição.

 

§ 2º O proprietário ou possuidor de edificação em estado de abandono e/ou construção paralisada temporariamente fica obrigado a mantê-la, permanentemente, em constante vigilância, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

Seção II

Da Utilização das Edificações e dos Terrenos

 

Art. 69. Será obrigatória a afixação de plaqueta ou inscrição indicativa do endereço nos imóveis.

 

§ 1º A plaqueta ou a inscrição deverá informar, de forma legível e visível aos transeuntes, o nome da rua, quadra, lote, numeração predial, quando houver, e o bairro.

 

§ 2º No caso de utilização de plaqueta, essa deverá ser confeccionada com material resistente e mantida em perfeito estado de conservação.

 

§ 3º No caso de salas ocupadas para o exercício de atividades econômicas e apartamentos, esses deverão afixar ou inscrever o número de identificação correspondente em suas entradas.

 

§ 4º No caso da numeração predial, essa deverá ser solicitada, via procedimento específico, junto a Seção de Obras Públicas do Município.

 

§ 5º Os procedimentos e demais normas sobre a emissão da numeração predial serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 70. As edificações de uso coletivo deverão atender às normas técnicas quanto aos elevadores e demais equipamentos instalados.

 

Art. 71. As escadas e rampas, de uso comum ou coletivo, em edificações destinadas à habitação coletiva, às atividades econômicas e de uso misto, deverão atender as normas previstas no Código de Obras e Edificações do Município e demais legislação pertinente.

Art. 72. O responsável pelo imóvel com atividade econômica, em que as mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao ar livre, deverá:

 

I- mantê-los devidamente organizados e acondicionados, de forma a não promover o acúmulo de água e a presença de animais sinantrópicos e vetores que possam apresentar risco à saúde;

 

II- impedir a propagação de partículas e odores que possam causar incômodo à vizinhança.

 

Seção III

Do Uso dos Estores

 

Art. 73. O uso dos estores instalados sobre o passeio público poderá ocorrer apenas em caráter temporário e atendidas às seguintes exigências:

 

I- ter altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), quando completamente distendidos, em relação à cota de nível do piso da calçada;

 

II- possibilitar seu total enrolamento, recolhimento ou acondicionamento adequado quando não estiver em uso;

 

III- for mantido em perfeito estado de limpeza e conservação;

 

IV-- contar com dispositivo de trava, a fim de garantir, quando distendidos, relativa fixidez;

 

V- não prejudicar a acessibilidade e trafegabilidade do passeio público.

 

Parágrafo único: O responsável pelo imóvel em que o estore for instalado deverá tomar as medidas necessárias para garantir a estabilidade, a segurança e o não acúmulo de água no equipamento.

Seção IV

Da Instalação dos Toldos

 

Art. 74. A instalação de toldos nas edificações projetados sobre o logradouro público dependerá de autorização prévia do órgão municipal competente e atendidas às seguintes exigências:

 

I- não exceder, quanto à projeção horizontal, a 60% (sessenta por cento) da largura da calçada, limitada ao máximo de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de largura;

 

II- não apresentar, em quaisquer dos seus elementos, inclusive as bambinelas, altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível da calçada;

 

III - não ter afixação ou suporte afixado no passeio público.

 

§ 1º Os toldos deverão ser confeccionados com material de qualidade, sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra, mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza.

 

§ 2º A instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, bem como não ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização.

 

§ 3º A responsabilidade pela instalação e manutenção de toldo será do responsável pelo imóvel no qual for instalado, que deverá tomar as medidas necessárias para garantir a estabilidade, a segurança e o não acúmulo de água nos equipamentos.

 

CAPÍTULO VI

DA SEGURANÇA DAS OBRAS E CONSTRUÇÕES DE FECHOS E CALÇADAS

Seção I

Da Segurança das Obras e Construções

 

Art. 75. Será obrigatório o fechamento de obras e construções, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município.

 

Art. 76. É obrigatória a instalação de proteção onde houver risco de queda ou projeção de objetos ou materiais sobre imóveis vizinhos, logradouro ou áreas públicas, em função de processos construtivos, nos termos do Código de Obras e Edificações.

 

Seção II

Dos Fechos Divisórios e das Calçadas

 

Art. 77. O proprietário ou possuidor de imóvel não edificado na zona construída deverá construir o fecho divisório do imóvel no alinhamento com o logradouro público, de acordo com os critérios previstos no Código de Obras e Edificações, nesta Lei Complementar e regulamentos.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplicará aos imóveis integrantes de:

 

I - loteamentos de acesso controlado;

 

II - condomínio de lotes.

 

§ 2º Para o caso descrito no caput deste artigo, o fecho divisório deverá:

 

I - acontecer por meio de cercas de arame liso, de tela, de madeira ou de cerca viva, desde que não seja por meio de plantas venenosas ou que tenham espinhos;

 

II - ser construído de forma que possibilite a visualização do interior do terreno;

 

III - ter altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do terreno;

 

IV - atender às demais regras estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município.

 

Art. 78. Os fechos divisórios, quando houver, e as calçadas deverão ser mantidos, permanentemente, conservados e limpos, ficando o proprietário ou possuidor do imóvel a que situem obrigado a mantê-los e repará-los quando necessário, atendidos os critérios estabelecidos no Código de Obras e Edificações do Município e demais legislação específica.

 

CAPÍTULO VII

DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

 

Art. 79. Os responsáveis por imóveis vinculados às atividades econômicas e áreas de reunião de público deverão observar:

 

I- o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais pertinentes;

 

II- as exigências fixadas no certificado ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

 

III- atender às demais normas pertinentes.

 

Parágrafo único: As instalações e os equipamentos contra incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.

CAPÍTULO VIII

DA DEFESA DA ARBORIZAÇÃO

 

Art. 80. O Poder Público promoverá o controle, a manutenção e o monitoramento da arborização, com o fim de proteger e conservar florestas, bosques e vegetações nativas, de manter a arborização em bom estado fitossanitário e de estimular o plantio de árvores, de acordo com o que estabelece a legislação ambiental municipal.

 

Art. 81. A arborização do logradouro público observará as disposições contidas no Código Ambiental Municipal, Código de Obras e Edificações, Plano Diretor do Município e demais legislações pertinentes.

 

TÍTULO IV

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 82. Todo estabelecimento, permanente ou transitório, para iniciar sua atividade no Município, deverá obter previamente a Licença de Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão municipal licenciador, ressalvados os casos previstos no § 4º deste artigo.

 

§ 1º Concedida a licença, expedir-se-á em favor do interessado o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento

 

§ 2º A eventual isenção ou imunidade de tributos municipais não implicará a dispensa ou isenção da licença de que trata o caput deste artigo.

 

§ 3º Para a concessão da Licença de Localização e Funcionamento descrita no caput deste artigo deverá atender às disposições desta Lei Complementar e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

 

§ 4º Estando o processo de licenciamento devidamente instruído e tendo o interessado atendido aos requisitos da legislação municipal, o órgão municipal licenciador deverá conceder a Licença de Localização e Funcionamento, conforme regulamento, sob pena de aprovação obrigatória do licenciamento, ressalvadas as hipóteses justificadas ou expressamente vedadas na legislação.

 

§ 5º A administração pública municipal poderá conceder licença provisória de localização e funcionamento, mediante solicitação do interessado, com prazo de validade improrrogável de 90 (noventa) dias, nos termos do regulamento.

 

§ 6º Ficam dispensados da exigência da Licença de Localização e Funcionamento de que trata este artigo:

 

I- a atividade econômica de baixo grau de risco, nos termos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;

 

II- a atividade quando o endereço registrado for residencial e exercida fora da residência;

 

III - o estabelecimento virtual, assim considerado nos termos da lei.

 

§ 7º Para o caso de estabelecimento com atividade enquadrada como baixo grau de risco, será emitida pelo órgão municipal licenciador a respectiva declaração de dispensa da Licença de Localização e Funcionamento.

 

§ 8º Verificado em fiscalização posterior que o estabelecimento não atende os critérios de enquadramento da atividade de baixo risco, a declaração citada no § 7º deste artigo perderá a validade, estando sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 9º A validade do Alvará de Localização e Funcionamento terá seus efeitos automaticamente suspensos quando:

 

I- inobservância da legislação vigente, condicionante para a concessão da Licença de Localização e Funcionamento, inclusive quanto às regras previstas no regulamento desta Lei Complementar concernentes à acessibilidade e ao uso adequado por pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida;

 

II- não estiver acompanhado do Alvará de Autorização Sanitária, da Licença Ambiental e do Certificado do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando forem exigidos, dentro dos prazos de validade;

 

III- ocorrer alterações nos elementos característicos do estabelecimento constantes do Alvará de Localização e Funcionamento expedido.

 

§ 10. O Alvará de Localização e Funcionamento suspenso por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias acarretará na sua cassação.

 

§ 11. O estabelecimento com Alvará de Localização e Funcionamento suspenso estará sujeito a todas as penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 12. A Licença de Localização e Funcionamento, consubstanciada em Alvará, deverá ser obtida de forma presencial ou por meio da internet, mediante pagamento das respectivas taxas previstas no Código Tributário do Município.

 

Art. 83. O licenciamento dos estabelecimentos com atividades classificadas com risco moderado ou médio grau de risco ocorrerá por meio de simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável pelo estabelecimento.

 

Parágrafo único: No caso do Alvará de Localização e Funcionamento emitido por meio de declarações deverá constar a informação de que a falsa declaração das informações prestadas implicará na suspensão da validade do respectivo Alvará e a consequente sujeição às penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 84. A Licença de Localização e Funcionamento para estabelecimentos caracterizados como risco alto ou alto grau de risco deverá ser precedida de vistoria fiscal, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais.

 

Art. 85. O licenciamento de que trata este capítulo será em áreas particulares e em áreas ou edificações públicas não disciplinadas nos termos do Título IV desta Lei Complementar.

 

Art. 86. O Alvará de Localização e Funcionamento terá prazo de validade de um ano a partir de sua emissão, podendo ocorrer sucessivas renovações, desde que atendidas às disposições desta Lei Complementar.

 

§ 1º O funcionamento de estabelecimento com Alvará de Localização e Funcionamento vencido será caracterizado como ausência de licenciamento, estando sujeito às penalidades desta Lei Complementar.

 

§ 2º A validade do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimento localizado no interior de galeria ou condomínio comercial e similares fica vinculada à validade do alvará destes estabelecimentos.

 

§ 3º A renovação do Alvará deverá ocorrer de forma presencial na Seção de Tributos ou por meio da internet em procedimento simplificado, mediante pagamento das respectivas taxas previstas no Código Tributário Municipal e nos termos do regulamento.

 

Art. 87. Para a concessão da Licença de Localização e Funcionamento o interessado deverá prestar e anexar as informações e documentos necessários, conforme dispuser regulamento.

 

Art. 88. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá conter os seguintes elementos característicos do estabelecimento:

 

I- nome empresarial;

 

II- CNPJ ou CPF do responsável;

 

III- inscrição municipal;

IV- endereço do local;

 

V- as atividades desenvolvidas;

 

VI- horário de funcionamento;

 

VII- área ocupada pelas atividades;

 

VIII- condicionantes para o exercício da atividade econômica constantes do uso do solo, quanto à reserva técnica de estacionamento, pátio interno para operação de carga e descarga e demais condicionantes, quando for o caso;

 

IX- informação de que, para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, o Alvará Sanitário, a Licença Ambiental e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, quando forem exigidos, deverão ser mantidos atualizados e no estabelecimento;

 

X- condicionantes de escritório, quando for o caso;

 

XI- prazo de validade;

 

XII- outros dados julgados necessários.

 

§ 1º O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser conservado no estabelecimento, em local visível e de fácil acesso.

 

§ 2º Para a exclusiva alteração do nome empresarial será adotado procedimento simplificado, cabendo ao interessado anexar a alteração contratual, dispensada a vistoria fiscal prévia.

 

Art. 89. Todo estabelecimento, para início de sua atividade e mesmo que dispensado da Licença de Localização e Funcionamento, deverá atender as regras concernentes à acessibilidade e ao uso adequado por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme dispuser regulamento.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEÍCULOS

 

Art. 90. O estabelecimento com atividade de estacionamento e guarda de veículos deverá atender às seguintes exigências para o seu licenciamento:

 

I- não possuam portão cujas folhas se abram sobre o logradouro público;

 

II- mantenham-se em perfeito estado de limpeza e conservação;

 

III- portão de acesso seguro, com luz pisca-pisca e campainha de alerta, de acordo com a legislação e normas técnicas;

 

IV- instalação sanitária;

 

V- box ou sala para o recepcionista ou guardião;

 

VI- demarcação das vagas e sinalização interna;

 

VII- mantenham à sua entrada, em local visível, placa ou painel, de tamanho que permita fácil leitura, contendo no mínimo, as seguintes informações:

 

a) preço cobrado pelo estacionamento;

 

b) horário de funcionamento.

 

VIII- sejam cumpridas as normas ambientais, em especial, as de sossego público;

 

IX- outras exigências previstas na legislação.

 

§ 1º O registro de entrada e saída dos estacionamentos será feito por meio eletrônico, mecânico ou manual, fornecendo-se ao usuário comprovante identificado, numerado e que contenha o horário de entrada do veículo e o número de sua placa.

 

§ 2º Aplicam-se para as edificações de uso coletivo, que disponibilizem vagas de estacionamento, as disposições contidas nos incisos I e III do caput deste artigo.

 

Art. 91. Os recintos destinados à guarda de veículos, quando ocuparem mais de um pavimento, deverão dispor de circulação vertical entre os pavimentos através de escadas, rampas, elevadores ou outro equipamento que satisfaçam às condições de acesso e circulação de pedestres, inclusive de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme legislação pertinente e normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

Art. 92. Os serviços de lavagem e de lubrificação, quando exercidos junto a estabelecimento com atividade de estacionamento e guarda de veículos somente serão permitidos em recintos apropriados, de acordo com as prescrições legais e liberação dos órgãos municipais competentes, sendo proibido executá-los em locais destinados a abrigo de veículos.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE BANCO COMERCIAL

 

Art. 93. O estabelecimento de banco comercial deverá atender às seguintes exigências para o seu licenciamento e funcionamento:

 

I- disponibilizar sistema de chamada eletrônica por meio de senha para atendimento nos caixas e/ou balcões de atendimento;

 

II- disponibilizar assento para os usuários enquanto esses estiverem aguardando atendimento;

 

III- implantar divisórias, painéis ou outros meios que individualizem e privatizem o atendimento nos caixas e/ou balcões de atendimento que movimentem dinheiro;

 

IV- disponibilizar aos clientes água adequada para o consumo humano;

V- disponibilizar instalações sanitárias, inclusive com adaptações para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

 

VI - disponibilizar pelo menos um caixa eletrônico adaptado para o atendimento de pessoas que utilizem cadeira de rodas;

 

VII - disponibilizar pelo menos um caixa de atendimento preferencial a gestantes, lactantes, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

 

VIII- implantar portas com detector de metais em seus acessos, ressalvada a área de autoatendimento;

 

IX - possuir elevador, plataforma elevatória ou rampa de acesso quando tiver mais de 1 (um) pavimento.

 

Parágrafo único: O sistema de senha previsto no inciso I deste artigo deverá:

 

I- conter horário da chegada dos clientes, bem como o endereço e o CNPJ da agência, devendo o caixa especificar o horário de atendimento;

 

II- garantir o atendimento das pessoas com deficiência, inclusive visuais e auditivos, seja por meio de instalação de equipamentos e/ou controle humano.

 

Art. 94. Os estabelecimentos de banco comercial, ou qualquer edificação que tenha acesso ao seu interior somente através de porta com detector de metais serão obrigados a manter porta lateral destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como com carrinho com bebê, observados os critérios das normas de técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

§ 1º Fica obrigatória a fixação de aviso na porta com detector de metais sobre os riscos e prejuízos que este equipamento possa gerar à saúde dos portadores de dispositivo de marca-passo ou semelhantes.

 

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, o estabelecimento ou edificação deverá possuir entrada alternativa ou proceder ao desligamento do detector de metais.

Art. 95. Nas fachadas externas dos estabelecimentos de banco comercial em que houver vidros, estes deverão ser resistentes a impactos e a disparo de armas de fogo, em conformidade com normas técnicas aplicáveis.

 

Art. 96. O estabelecimento de banco comercial deverá instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu interior e seu entorno, a fim de se maximizar a segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados.

 

§ 1º O estabelecimento de que trata este artigo deverá manter câmeras em funcionamento, para cobertura interna e externa, em cada local de entrada e saída e/ou de passagem obrigatória.

 

§ 2º O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 horas todos os dias da semana, devendo as imagens serem arquivadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

Art. 97. O estabelecimento com atividade de manutenção e reparo mecânico de veículos automotores deverá atender às seguintes exigências para o seu licenciamento e funcionamento:

 

I- ser murado e ter piso impermeável no local de prestação de serviços, suficientes para a permanência e o reparo dos veículos, bem como o atendimento dos demais requisitos ambientais;

 

II- possuir compartimentos adequados para a execução dos serviços de pintura e lanternagem, quando exercerem estas atividades, nos termos da legislação ambiental;

 

III- não possuir portão cujas folhas se abram sobre o logradouro público;

 

IV- encontrar em perfeito estado de limpeza e conservação;

 

V- atender às normas ambientais, em especial as referentes ao sossego público, tratamento de efluentes e manejo de resíduos.

 

Art. 98. Salvo o disposto no art. 59, fica proibida a utilização dos logradouros públicos para conserto de veículos ou para permanência dos que devam ser ou tenham sido reparados.

 

CAPÍTULO V

DOS ESTABELECIMENTOS COM ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 99. O funcionamento de estabelecimentos com armazenamento e comércio de líquidos e combustíveis inflamáveis ou substâncias explosivas será permitido quando, além da Licença de Localização e Funcionamento, o interessado atender às normas técnicas e exigências de licenciamento de todos os entes federados.

 

Art. 100. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar, será cassada a Licença de Localização e Funcionamento, consubstanciada no Alvará de Localização e Funcionamento, do estabelecimento que:

 

I- adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;

 

II- promover a adulteração do combustível oferecido aos consumidores, por meio de laudo da Agência Nacional de Petróleo - ANP, entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores.

 

§ 1º Constatada a infração nos termos deste artigo, a administração pública municipal deverá determinar a instauração de processo administrativo, permitindo ampla defesa ao infrator, para, somente após a decisão, cassar a Licença de Localização e Funcionamento e o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento emitido.

§ 2º A sociedade empresária que tiver a Licença de Localização e Funcionamento cassada, devido ao ato ilícito praticado, fica proibida de obter nova licença para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 05 (cinco) anos.

 

§ 3º A administração pública municipal poderá firmar convênio com a ANP ou com entidades que com ela mantenham convênio para o recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que fraudarem combustíveis.

 

Art. 101. Não será permitido, sob qualquer pretexto, depositar ou conservar, nos logradouros públicos, mesmo que temporariamente, líquidos e combustíveis inflamáveis ou substâncias explosivas.

 

Parágrafo único. Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Art. 102. Nos locais de armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos será obrigatória a exposição, de forma visível e destacada, de placas com os dizeres "INFLAMÁVEIS" e/ou "CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA" e "É PROIBIDO FUMAR", além de outras, por exigência dos órgãos estaduais e federais competentes.

 

Art. 103. Fica proibido comercializar fogos de artifício, bombas, morteiros, girândolas e similares a cidadãos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

 

Art. 104. Em todos os depósitos, postos ou locais de revenda e/ou entrega de inflamáveis ou explosivos será obrigatório o uso de balanças que se destinam a pesar, na presença do consumidor, os botijões vazios e cheios que acondicionam gás liquefeito de petróleo.

 

CAPÍTULO VI

DAS REGRAS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES

 

Art. 105. Deverá disponibilizar água adequada para o consumo humano aos clientes dos seguintes estabelecimentos:

 

I- danceterias, casa de shows e eventos;

 

II- cartórios;

 

III - ensino regular de qualquer nível;

 

IV - academia com atividade de condicionamento físico;

 

V- demais estabelecimentos com atendimento a clientes e com área ocupada superior a 300 m² (trezentos metros quadrados);

 

VI - outros de acordo com a legislação específica.

 

Art. 106. Deverá ser disponibilizado, no mínimo, 01 (um) banheiro familiar para os clientes dos seguintes estabelecimentos:

I- atividade de condicionamento físico ou ensino de natação com área ocupada igual ou superior a 540 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados);

 

II- aeroporto;

 

III- autódromo;

 

IV- casa de espetáculo, evento ou festa;

 

V- centro de convenções;

 

VI- centro de abastecimento, supermercado e hipermercado com área ocupada igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);

 

VII- cinema;

 

VIII- clínica médica pediátrica;

 

IX- clube social;

 

X- estádio de futebol;

 

XI - ginásio esportivo;

 

XII- hospital;

 

XIII- laboratório de análises clínicas com área ocupada igual ou superior a 540 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados);

 

XIV- parque de diversão;

 

XV- parque de exposição agropecuária;

 

XVI- restaurante e similar com área ocupada de atendimento de clientes, edificada ou não, igual ou superior a 180 m² (cento e oitenta metros quadrados);

 

XVII- terminal rodoviário;

 

XVIII- teatro;

 

XIX- templo religioso com área ocupada pela nave igual ou superior a 540 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados);

 

XX- outros de acordo com a legislação específica.

 

§ 1º As dimensões e as especificações técnicas do banheiro familiar serão reguladas conforme normas técnicas de acessibilidade da ABNT, complementada pelas normas municipais pertinentes.

 

§ 2º Nos locais descritos nos incisos do caput deste artigo, em que não houver banheiro familiar, o banheiro acessível unissex poderá ser compartilhado como familiar, desde que seja instalada bandeja articulável e placa indicativa de banheiro familiar acessível.

 

§ 3º As atividades neste artigo que estejam localizadas em edificações com outras atividades que disponibilizem banheiro familiar aos clientes estarão dispensadas do cumprimento da exigência constante do caput deste artigo.

 

Art. 107. Os hipermercados, supermercados deverão disponibilizar balanças à disposição de clientes para conferência de peso, instaladas em locais visíveis, de fácil acesso e aferida pelo órgão competente.

 

Art. 108. Os estabelecimentos descritos no art. 107 com mais de 10 (dez) caixas de atendimento ao cliente deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) caixa ou 10% (dez por cento) dos disponíveis, com largura igual ou superior a 1,20 m (um vírgula vinte metros), para uso preferencial de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

 

Art. 109. Será vedada, no âmbito do Município de Campo Florido, a concessão da Licença de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos que comercializem produtos e serviços pornográficos e/ou eróticos no raio de 250 m (duzentos e cinquenta metros) de escolas de ensino regular, creches, templos religiosos e instituições filantrópicas que trabalhem com menores.

 

§ 1º Entende-se como estabelecimentos que comercializam produtos e serviços pornográficos e/ou eróticos, sex shop, casas de espetáculos e similares.

 

§ 2º Os estabelecimentos descritos no § 1º deste artigo não poderão expor seus produtos e serviços para o exterior do estabelecimento.

 

§ 3º A instalação posterior de escolas de ensino regular, creches, templos religiosos e instituições filantrópicas, que trabalhem com menores de idade, no raio de 250 m (duzentos e cinquenta metros) dos estabelecimentos descritos neste artigo não será causa impeditiva quando da renovação do Alvará de Localização e Funcionamento das atividades descritas no § 1º deste artigo.

 

§ 4º Os estabelecimentos descritos neste artigo deverão afixar placa mencionando sobre a proibição de entrada de menores de 18 (dezoito) anos de idade.

 

Art. 110. Os centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados, supermercados, casas de espetáculos, clubes, academias, terminal rodoviário e locais de trabalho com capacidade, concentração ou circulação média diária superior a 1.000 (uma mil) pessoas deverão manter cadeiras de rodas gratuitamente à disposição de deficientes físicos ou com mobilidade reduzida.

 

Parágrafo único: Os locais tratados no caput deste artigo deverão afixar cartazes dentro de seus estabelecimentos indicando os lugares onde serão fornecidas as cadeiras de rodas aos usuários.

 

Art. 111. Os terminais rodoviários e demais estabelecimentos similares deverão disponibilizar painéis orientadores de localização, planos e mapas acessíveis para pessoas com deficiência, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1º Nos painéis orientadores, planos e mapas acessíveis deverão constar as informações essenciais para o deslocamento seguro e a adequada acessibilidade do deficiente, com informações visuais, sonoras e táteis, especialmente aquelas relativas à localização das entradas/saídas, saídas de emergência, áreas de alimentação, escadarias, elevadores, escadas rolantes e banheiros.

 

§ 2º Nos locais de acesso aos painéis, planos e mapas acessíveis deverá ser instalado piso tátil direcional e de alerta, se necessário, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

Art. 112. Será obrigatória a instalação de cabine com adequação acústica no estabelecimento que instale ou conserte equipamento de som automotivo.

 

Art. 113. Os bares, restaurantes, casas de shows, danceterias, casas de festas e similares com circulação média diária de 100 (cem) pessoas deverão instalar câmeras de monitoramento com aviso de sua existência em suas dependências.

 

§ 1º Fica proibida a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestiários e em outros ambientes de acesso e uso restrito.

 

§ 2º As imagens produzidas e armazenadas não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal da administração pública municipal ou em caso de investigação policial, bem como para instrução de processo judicial.

 

§ 3º As imagens de que tratam o § 2º deste artigo deverão ser armazenadas por, pelo menos, 60 (sessenta) dias.

 

Art. 114. As casas lotéricas deverão instalar porta com detector de metais em suas entradas ou fazer a blindagem de seus guichês de atendimento.

 

Art. 115. As instituições de ensino regular, terminais rodoviários, estádios, hipermercados, e em outros locais cuja capacidade ou concentração ultrapasse o número de (uma mil) pessoas em média diária, deverão promover a instalação de ambulatório, com aparelho desfibrilador externo automático, com profissional habilitado para atendimento emergencial.

 

CAPÍTULO VII

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 116. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos com atividades econômicas, situadas no Município, obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal pertinente:

 

I- para a indústria e prestação de serviço ou similares de modo geral:

 

a) abertura e fechamento entre 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira;

 

b) abertura e fechamento entre 7 horas e 14 horas, aos sábados.

 

II- para atividades de condicionamento físico, em qualquer dia e horário, abertura e fechamento entre 6 horas e 23 horas;

 

III- para o comércio de modo geral:

 

a) abertura e fechamento entre 7 horas e 20 vinte horas, de segunda a sexta-feira;

 

b)abertura e fechamento entre 7 horas e 15 horas, aos sábados.

 

IV- para bares e restaurantes, em qualquer dia e horário, abertura e fechamento entre 8 horas e 22 horas;

 

V- as boates e casa de shows poderão funcionar de segunda a sexta-feira, entre 19 horas e 3 horas do dia seguinte e, aos sábados, domingos e feriados, entre 10 horas e 3 horas do dia seguinte.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá adotar horário diferente do previsto neste artigo para abertura e fechamento de estabelecimento em determinadas regiões ou para atividades especificas, em virtude de suas características, em decorrência de situação de emergência ou calamidade pública, bem como para implementar políticas públicas de mobilidade urbana e dinamização econômica, deste que prévios estudos técnicos ou notas técnicas dos órgãos competentes indiquem a necessidade da medida.

 

§ 2º A abertura e o fechamento do estabelecimento de baixo grau de risco situado no Município poderá ocorrer em qualquer dia e horário, inclusive feriados, independente de qualquer autorização ou encargo adicional, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 2019, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, atendidas:

 

I- as normas de proteção ao meio ambiente, à saúde pública, à segurança pública e ao sossego público, incluídas as normas de proteção;

 

II- as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;

 

III- a legislação trabalhista.

 

Art. 117. Observadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados, ressalvado o disposto no § 1º do art. 116 e desde que não comprometa a segurança, a comodidade ou o sossego públicos, em qualquer dia e hora será permitido em qualquer dia e hora, o exercício das seguintes atividades econômicas:

 

I- impressão e distribuição de jornais;

 

II- geração e distribuição de energia;

 

III - serviço de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário;

 

IV- serviço de coleta de resíduos sólidos;

 

V- serviço de telefonia, radiotelegrafia, atividades de rádio e televisão, torres de transmissão de imagem, provedores de acesso à internet e as respectivas atividades de teleatendimento;

 

VI- serviço de transporte coletivo e manutenção em seus veículos;

 

VII- venda de passagens;

 

VIII- postos de serviços e de abastecimento de veículos;

 

IX- serviços de borracharia para veículos;

 

X- serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis;

 

XI- atividades de educação e assistência, bem como cursos profissionalizantes;

 

XII- farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas e patológicas;

 

XIII- estabelecimentos de saúde humana e animal;

 

XIV- serviços de funerárias;

 

XV- hotéis e similares, bem como outros tipos de alojamento;

 

XVI- estacionamento e guarda de veículos;

 

XVII - clubes esportivos, sociais ou recreativos;

 

XVIII- cinemas e teatros;

 

XIX- centrais de táxi e mototáxi;

 

XX- feiras e exposições.

 

§ 1º As atividades econômicas descritas neste artigo que funcionem fora dos horários estabelecidos no art. 116 somente poderão funcionar em horários diferenciados, mediante autorização, respeitada a legislação trabalhista.

 

§ 2º A autorização para funcionamento em horário diferenciado será concedida, a título precário, quando não houver comprometimento da segurança, comodidade ou sossego públicos, a critério do órgão municipal licenciador, em benefício de portadores do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser renovada anualmente.

 

§ 3º A autorização prevista neste artigo será concedida independente de vistoria prévia, salvo para atividades específicas previstas em regulamento.

 

§ 4º A administração pública municipal poderá adotar procedimento simplificado para a renovação da autorização para funcionamento em horário diferenciado, com vinculação ao pagamento da taxa respectiva.

§ 5º Constatado, em vistoria posterior, perturbação do sossego público, o risco iminente à saúde pública, ao meio ambiente, à mobilidade urbana, à segurança ou à ordem públicas, a autorização descrita no caput deste artigo será considerada descaracterizada e terá os seus efeitos suspensos, ficando o estabelecimento sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar, independente do disposto no § 6º deste artigo.

 

§ 6º A administração pública municipal poderá, a qualquer momento, promover a revogação ou cassação da autorização para funcionamento em horário diferenciado.

 

§ 7º A autorização para funcionamento em horário diferenciado poderá ser requerida em processo unificado com o licenciamento da atividade.

 

§ 8º Os limites de horário da autorização para horário diferenciado serão definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO VIII

DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE DIVERSÕES E EVENTOS

Seção I

Do Funcionamento de Diversões e Eventos Provisórios

 

Art. 118. Dependerá de prévia autorização do órgão municipal licenciador o funcionamento das seguintes atividades, seja em área pública ou privada:

 

I- circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;

 

II- feiras e exposições eventuais;

 

III- brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares;

 

IV- eventos artísticos e esportivos;

 

V- quaisquer outros espetáculos, instalações de divertimento público ou evento com funcionamento provisório.

 

§ 1º Quando os eventos descritos neste artigo estiverem localizados em área pública municipal, a autorização prevista no caput abarcará a autorização de uso do local.

 

§ 2º Em caso de ocupação de área pública municipal, a administração pública municipal poderá exigir contrapartida de bens, serviços e direitos, proporcional ao porte do evento, como forma de compensação.

 

§ 3º A autorização para o funcionamento das atividades de que trata o caput deste artigo terá validade de até 90 (noventa) dias, improrrogáveis, e somente será concedida se atendidas às seguintes exigências:

 

I- localizar-se a partir de um raio superior a 200 m (duzentos metros) de estabelecimento de saúde, instituições de permanência para idosos, escola de ensino regular ou repartição pública durante o horário regular de funcionamento destes estabelecimentos;

II - estar de acordo com legislação de uso e ocupação do solo;

 

III- parecer favorável do órgão municipal competente, quando em vias públicas ou em locais que possam interferir na mobilidade urbana;

 

IV- atender a outras exigências julgadas necessárias, especialmente quanto à proteção do ambiente e dos equipamentos urbanos;

 

V- manter no local:

 

a) veículo de transporte pré-hospitalar móvel equipado para o pronto atendimento ao evento, de acordo com a legislação vigente para eventos e locais com aglomeração entre 500 (quinhentas) e 1.500 (uma mil e quinhentas) pessoas, sob a responsabilidade dos promotores dos eventos;

 

b) ambulatório médico, com veículo de transporte pré-hospitalar móvel equipado para o pronto atendimento ao evento, de acordo com a legislação vigente e com profissional médico de plantão para eventos e locais com aglomeração acima de 1.500 (uma mil e quinhentas) pessoas, sob a responsabilidade dos promotores dos eventos;

 

c) espaço adequado e de fácil acesso para estacionamento do transporte pré-hospitalar móvel, quando for o caso.

 

VI- apresentar Certificado de Conformidade ou documento equivalente, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

 

VII- atender as condições gerais de higiene, previamente estabelecidas pelo órgão municipal de saúde, apresentando o Alvará de Autorização Sanitária, quando for o caso;

 

VIII- apresentar autorização do órgão municipal ambiental quando localizado em praça e parque ou quando da utilização de equipamentos sonoros, nos termos da legislação ambiental;

 

IX- disponibilizar recipientes com tampa para coleta e armazenamento de resíduos que propicie a coleta seletiva de resíduos orgânicos e recicláveis;

 

X- fixar cartazes junto a cada acesso e internamente, em local visível, indicando a lotação máxima estabelecida para o evento, seja em ambiente fechado ou não;

 

XI- implantar câmeras de vídeo monitoramento, abrangendo a maior extensão possível da área ocupada, para eventos e locais com aglomeração diária de mais de 1.000 (uma mil) pessoas para os ambientes fechados e 2.000 (duas mil) pessoas para os ambientes abertos;

 

XII- montar instalações sanitárias provisórias para eventos abertos e fechados, com exceção ao inciso III do caput deste artigo;

 

XIII- ter vistoria prévia fiscal, de acordo com os eventos estabelecidos em regulamento;

 

XIV- documento comprobatório da comunicação do evento junto à Polícia Militar de Minas Gerais;

XV- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) pelas instalações, de acordo com os eventos estabelecidos em regulamento;

 

XVI- autorização de uso da área pública estadual ou federal, emitida pelo órgão competente;

 

XVII - demais exigências previstas em normas específicas.

 

§ 4º Caso as vistorias do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária sejam efetivadas somente após a montagem das instalações, a autorização de que trata esta seção poderá ser emitida sem a apresentação dos documentos respectivos, desde que comprovada a solicitação nos respectivos órgãos.

 

§ 5º A validade da autorização ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas nesta seção e à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar e do Alvará de Autorização Sanitária, quando for o caso, no ato da vistoria fiscal, estando sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 6º Os parques de diversões instalados no Município deverão ter brinquedos adaptados para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

§ 7º Quando a realização do evento implicar na restrição do uso específico do logradouro público, deverá observar o intervalo mínimo 60 (sessenta) dias entre eventos no mesmo local.

 

§ 8º Ressalvado os casos específicos em regulamento, os eventos provisórios em espaços abertos não poderão iniciar-se antes das 8 horas e finalizar-se após as 00 hora.

 

§ 9º Após emissão da autorização, o órgão licenciador comunicará ao órgão fiscalizador para que seja agendada nova vistoria fiscal, de acordo com os eventos estabelecidos em regulamento.

 

§ 10. Excetuar-se-ão das prescrições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas, em sua sede, bem como as realizadas em residências, bem como as atividades ou eventos esportivos realizados em equipamentos comunitários ou áreas públicas construídos ou projetados para o exercício dessas atividades ou eventos.

 

§ 11. No caso de evento em área pública, esta deverá ser restituída pelo interessado no estado em que a recebeu ou com benfeitorias, não indenizáveis, desde que acordado com o órgão competente.

 

§ 12. O disposto nos incisos I, III, XII, XIII e XIV do § 3º deste artigo poderão deixar de ser aplicados aos eventos com até 100 (cem) pessoas simultâneas, desde que não ocorra perturbação do sossego público acima dos limites estabelecidos na legislação, bem como não haja o bloqueio de via pública ou qualquer forma de prejuízo à mobilidade urbana.

 

Art. 119. Toda atividade ou evento descrito no art. 118 deverá:

 

I- manter a limpeza, a higiene, a segurança e o sossego públicos;

 

II- promover a limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações, bem como a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, nos termos da legislação ambiental, e a retirada de quaisquer instalações;

 

III- não danificar, de qualquer forma ou sob qualquer pretexto, o calçamento, a pavimentação, a área verde, a arborização, o mobiliário urbano e a sinalização das vias e logradouros públicos.

 

Art. 120. As instalações das atividades descritas no art. 118 não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos sem a prévia autorização do órgão municipal licenciador.

 

Art. 121. Nos estádios, ginásios, campos esportivos e quaisquer outros locais onde se realizam competições esportivas ou festejos e divertimentos populares, fica proibido, por ocasião destes, o porte de objetos de vidro, latas, mastros e quaisquer outros objetos com que se possam causar danos físicos a terceiros.

 

Parágrafo único: Nos eventos e divertimentos, de qualquer natureza, poderão ser usados copos, pratos e talheres descartáveis, de base biodegradável.

 

Art. 122. Os promotores de shows e de entretenimentos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil deverão fazer constar nos locais da realização do evento mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.

 

Parágrafo único: As mensagens descritas no caput deste artigo deverão ser afixadas em locais de fácil visibilidade, obedecendo as medidas estabelecidas em regulamento.

 

Art. 123. A instalação e o desmonte dos equipamentos relacionados às atividades e eventos descritos no art. 118 não poderão ocorrer antes das 8 horas e após as 00 horas

 

Seção II

Dos Cinemas, Teatros e Auditórios

 

Art. 124. Os cinemas, teatros, auditórios e outros estabelecimentos similares, além do prescrito nas legislações sanitárias e de segurança deverão, para efeito de funcionamento, manter:

 

I- bebedouros automáticos de água filtrada em funcionamento, adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

 

II- acessibilidade universal às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para utilização dos ambientes do empreendimento, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e demais legislações vigentes;

 

III- medidas que impeçam a visualização externa de materiais de cunho erótico, pornográfico ou que contenham cena de nudez, para os estabelecimentos especializados em exibir filmes e espetáculos sobre o tema.

 

Art. 125. Nos clubes recreativos e nos espaços para eventos, será obrigatório o cumprimento, no que lhes for aplicável, das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar para os cinemas, teatros e auditórios, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade, conforto, acessibilidade e mobilidade.

 

TÍTULO V

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ÁREA PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

 

Art. 126. As atividades econômicas em logradouros públicos e demais áreas públicas municipais serão exercidas nas seguintes modalidades:

 

I- como ambulante;

 

II- em equipamento fixo;

 

III- em feira;

 

IV- em mercado municipal e demais bens públicos municipais de uso especial;

 

V- lavagem de veículos.

 

Art. 127. O uso e funcionamento de atividade econômica em logradouro público e demais áreas públicas somente será permitido mediante a prévia permissão ou autorização de uso e funcionamento para o seu exercício, de acordo com o caso.

 

Parágrafo único. A permissão ou autorização prevista no caput deste artigo será concedida a título precário, pessoal e intransferível.

 

Art. 128. A permissão abrangerá o uso e o funcionamento e será concedida para os seguintes casos:

 

I- em equipamento fixo;

 

II- em mercado municipal e demais bens públicos municipais de uso especial;

 

III- lavagem de veículos.

 

§ 1º A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, será concedida mediante processo licitatório, nos termos da lei federal de licitações e contratos, para o prazo máximo de até 10 (dez) anos, findo o qual será aberta nova licitação.

 

§ 2º A permissão para o funcionamento terá validade de 1 (um) ano e deverá ser renovada anualmente pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º As permissões ou autorizações, concedidas com base na legislação anterior e em efetivo exercício pelos titulares deverão ter seu funcionamento renovados anualmente, ficando os locais dispensados de processo licitatório pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei Complementar.

 

§ 4º Os permissionários ou autorizatários, com permissões ou autorizações concedidas com base na legislação anterior e que estejam vencidas quando da publicação desta Lei Complementar, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei Complementar para promover a renovação de seu funcionamento, sob pena de ser aberto processo licitatório para o local.

 

§ 5º A autorização anteriormente emitida nos casos dos §§ 3º e 4º deste artigo passará a ser permissão de funcionamento quando do procedimento de renovação.

 

§ 6º Para a renovação da permissão de funcionamento, o interessado deverá apresentar declaração de que continua atendendo os requisitos desta Lei Complementar, legislação específica ou das regras previstas em edital, sob pena da não renovação e aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 7º O exercício de atividade econômica por particular em bens públicos estaduais ou federais de uso especial estará sujeito à Licença de Localização e Funcionamento, nos termos do Título IV desta Lei Complementar.

 

Art. 129. A autorização abrangerá o uso e o funcionamento e será concedida para os seguintes casos:

 

I- atividade de ambulante;

 

II- em feira.

 

§ 1º A validade máxima da autorização de que trata o caput deste artigo será de 1 (um) ano a partir de sua concessão.

 

§ 2º O interessado deverá renovar a autorização anteriormente expedida antes de vencido o prazo citado no § 1º deste artigo.

 

§ 3º Para a renovação da autorização, o interessado deverá apresentar declaração de que continua atendendo os requisitos desta Lei Complementar ou legislação específica, sob pena da não renovação e aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 130. A renovação da permissão ou autorização da atividade econômica em área pública poderá ser efetivada, desde que:

 

I- mantenham inalterados os elementos característicos da permissão ou autorização anteriormente emitida;

 

II- não haja débitos anteriores relativos à atividade;

 

III- atenda ao interesse público;

IV- ocorra a prova de vida do autorizatário ou permissionário.

 

§ 1º Para o caso de permissão de funcionamento, a sua não renovação implicará na cassação da permissão de uso e, caso a administração pública municipal entenda conveniente a permanência do equipamento, sala ou box, será aberto novo processo licitatório para uso do local.

 

§ 2º No caso da autorização de uso e funcionamento, não havendo a sua renovação por 3 (três) anos consecutivos, implicará na cassação da autorização, devendo abrir novo processo de licenciamento.

 

§ 3º A concessão de nova autorização com base no caso do previsto no § 2º deste artigo não isentará do pagamento dos débitos anteriores.

 

§ 4º A administração pública municipal adotará procedimento simplificado para a renovação da autorização ou permissão da atividade econômica em área pública, com vinculação ao pagamento da taxa respectiva.

 

§ 5º O exercício de atividade com permissão ou autorização vencida será caracterizado como ausência de licenciamento, estando sujeito às penalidades desta Lei Complementar.

 

Art. 131. Para a obtenção da permissão ou autorização para o exercício da atividade econômica em logradouro público e demais áreas públicas, o interessado deverá instruir o seu requerimento com os documentos previstos em regulamento.

 

Parágrafo único: No caso de permissão para o exercício de atividade em áreas públicas, o interessado deverá apresentar, além dos documentos e informações previstos em regulamento, as demais exigências previstas no edital.

 

Art. 132. Quando o exercício da atividade econômica em área pública ocorrer com uso de veículo ou equipamento, o autorizatário ou permissionário será responsável por sua funcionalidade, segurança e higiene.

 

Art. 133. A validade e renovação da autorização ou permissão ficarão condicionadas ao cumprimento das exigências previstas nesta Lei Complementar e à apresentação e validade do Alvará de Autorização Sanitária e do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando for o caso, no ato da vistoria fiscal, sob pena da aplicação das medidas fiscais previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 134. A autorização ou permissão terá a sua validade suspensa no caso de alterações nos elementos característicos da atividade econômica nele constantes, sendo que neste caso o responsável pela atividade ficará sujeito as penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 1º A autorização ou permissão suspensos por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias acarretará na sua cassação.

 

§ 2º Para os efeitos do que dispõe o caput deste artigo, consideram-se elementos característicos da autorização ou permissão:

 

I- o nome e o CPF do responsável;

 

II- a localização da atividade e a área ocupada;

 

III- a atividade econômica exercida;

 

IV- o horário de funcionamento;

 

V- outros dados necessários.

 

Art. 135. Não havendo mais o interesse no exercício da atividade, o interessado deverá solicitar, imediatamente após o término das atividades, o pedido de baixa de seu cadastro e o consequentemente de sua autorização ou permissão.

 

Art. 136. A instalação dos equipamentos necessários ao exercício da atividade econômica em logradouro público pelas concessionárias somente poderá ocorrer com autorização da Administração Pública Municipal.

 

Art. 137. Para a emissão da permissão ou autorização será vedada a liberação:

 

I- de mais de uma autorização ou permissão em nome de uma mesma pessoa;

 

II- aos interessados que estiverem inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 138. A permissão poderá ser transferida por sucessão em caso de invalidez permanente ou falecimento do permissionário ou autorizatário, mediante requerimento do interessado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do óbito ou da constatação da invalidez, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

§ 1º O direito de transferência previsto no caput deste artigo obedecerá a seguinte ordem de preferência:

I- ao cônjuge ou companheiro/companheira;

 

II- ao descendente de primeiro grau;

 

III- ao ascendente de primeiro grau.

 

§ 2º A sucessão deverá ser solicitada em favor de apenas uma única pessoa, desde que comprove sua dependência financeira com o permissionário.

 

§ 3º O interessado na transferência prevista no caput deste artigo deverá apresentar a documentação e informações previstas em regulamento.

 

§ 4º O direito de transferência previsto no caput deste artigo somente poderá ocorrer uma única vez por permissão ou autorização.

 

Art. 139. A administração pública municipal poderá revogar ou deixar de renovar a autorização para atividade em área pública, com a devida motivação, devendo o interessado promover a remoção de seu veículo ou equipamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação, sem direito à indenização.

 

Art. 140. Independente da aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei Complementar ou pagamento de indenização, a autorização ou permissão de uso e funcionamento de área pública será cassada, a qualquer tempo, pelo órgão municipal licenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

 

I- quando o comércio ou serviço for realizado sem as necessárias condições de higiene, ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, à ordem, à moralidade, à segurança, à acessibilidade ou ao sossego público;

 

II- quando o profissional for autuado, no período de 1 (um) ano, por duas infrações da mesma natureza;

 

III- pela prática de agressão física ou verbal ao servidor público municipal, quando no exercício do cargo ou função;

 

IV- no caso de desrespeito ao que determina o inciso I do art. 181;

 

V- em caso de não pagamento das taxas correspondentes;

 

VI- nos demais casos previstos em normas pertinentes.

 

§ 1º No caso de cassação da permissão de uso e funcionamento, caso a administração pública municipal ache conveniente a continuidade da atividade econômica no local, será aberto novo processo licitatório para o seu uso.

 

§ 2º Para o caso de cassação de permissão de uso e funcionamento para equipamento fixo, o permissionário deverá providenciar a remoção do equipamento no prazo estabelecido pela Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ATIVIDADE DE AMBULANTE

 

Art. 141. O exercício da atividade de ambulante dependerá de prévia autorização do órgão municipal licenciador.

 

Parágrafo único: As regras específicas para a atividade de ambulante não estacionado no Município serão definidas em regulamento.

 

Art. 142. Aplica-se à atividade de ambulante as regras que definem o horário de funcionamento da atividade formal correspondente.

 

Art. 143. Será autorizado, excepcionalmente, o uso de atividade ambulante por estabelecimento regularmente constituído, mediante prévia autorização do órgão municipal licenciador, nos termos do regulamento.

 

§ 1º A autorização deverá constar a identificação dos responsáveis pela atividade ambulante, os equipamentos ou veículos utilizados, quando for o caso, e outros elementos característicos, a critério do órgão municipal licenciador.

 

§ 2º Quando o exercício da atividade ambulante referido no caput deste artigo ocorrer com uso de veículo ou equipamento, o estabelecimento será responsável por sua funcionalidade, segurança e higiene.

 

Art. 144. Não será autorizado o exercício para atividade de ambulante.

 

I - até a distância de 100 m (cem metros), medida a partir do alinhamento do terreno com a via pública, de hospitais, maternidades, centros de saúde e de estabelecimentos de ensino regular situados no Município;

 

II - em rótulas, ilhas, áreas remanejadas para efeito de correção de trânsito, terminais e estações de transporte coletivo;

 

III - em logradouro fronteiriço a repartições públicas, estabelecimentos de bancos comerciais e similares;

 

IV - quando o equipamento estiver instalado em áreas que possam interferir na visibilidade, fluxo e/ou sinalização de trânsito;

 

V - demais casos conforme dispuser regulamento.

 

Seção Única

Do Ambulante Estacionado

 

Art. 145. O exercício da atividade de ambulante estacionado em logradouro público dependerá de prévia autorização expedida pelo órgão municipal licenciador.

Parágrafo único: O procedimento administrativo de emissão da autorização referida no caput deste artigo deverá satisfazer às seguintes exigências:

 

I- requerimento formal, respeitado o disposto no art. 131;

 

II- parecer favorável ou autorização dos órgãos municipais de meio ambiente e de trânsito, quando o equipamento estiver instalado em praças, áreas ajardinadas ou parques municipais e quando em via pública, respectivamente;

 

III- desenho ou croqui cotado do local exato em que se deseja exercer a atividade, indicando a largura do logradouro ou a área objeto do pedido, as dimensões do equipamento, bem como a distância da esquina, a identificação da rua, da quadra e do lote confrontantes ou correspondentes;

 

IV- declaração expressa de assentimento do proprietário do imóvel fronteiriço ao logradouro público sobre o qual se pretende a autorização;

 

V- vistoria prévia por autoridade fiscal;

 

VI- instalar-se num raio mínimo de 200 m (duzentos metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente autorizado;

 

VII- localizar-se a partir de um raio superior a 200 m (duzentos metros) de estabelecimentos licenciados que exerçam o mesmo ramo de atividade;

 

VIII- ter o veículo, ou o meio utilizado no exercício da atividade de ambulante, o tamanho adequado, de modo a não ocupar mais de 1/2 (um meio) da largura da calçada, quando for o caso, respeitada a largura mínima exigida da faixa livre destinada ao pedestre;

 

IX- ter a calçada, quando for o caso, largura superior a 4 m (quatro metros);

 

X- localizar-se a mais de 8 m (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva da guia do meio-fio;

 

XI- ter o veículo, ou o meio utilizado no exercício da atividade de ambulante, comprimento inferior a 3 m (três metros) e largura inferior a 2 m (dois metros), ressalvado o disposto no § 1º do art. 147;

 

XII- ter o equipamento utilizado características de bem móvel, para que ao fim do horário autorizado o equipamento seja totalmente retirado do local;

 

XIII- outras exigências a serem estabelecidas pelo órgão municipal licenciador, de acordo com o caso.

 

Art. 146. Quando se tratar de parque ou praça, a autorização para uso do espaço para a atividade de ambulante estacionado será de competência do órgão municipal ambiental e a autorização para o funcionamento será de competência do órgão municipal licenciador da atividade econômica

 

Subseção I

Da Atividade de Comércio de Alimentos em Veículos

 

Art. 147. O exercício de atividade de comércio de alimentos em veículo estacionado em logradouro público dependerá de prévia autorização do órgão municipal licenciador.

 

§ 1º O veículo referido no caput deste artigo poderá ser automotivo ou rebocado e deverá ter comprimento máximo de 7 m (sete metros), considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, quando for o caso, e largura máxima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros).

 

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo somente será emitida e permanecerá válida para locais em que for permitido o estacionamento de veículos.

 

Art. 148. Para obtenção da autorização para a atividade de comércio de alimentos em veículos o interessado deverá atender ao disposto no parágrafo único do art. 145, ressalvado o constante em seu inciso XI.

 

Art. 149. A liberação da autorização de que trata esta Subseção deverá levar em consideração:

 

I- a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, considerando as normas de trânsito e o fluxo seguro de pedestres e de automóveis;

 

II- o número de autorizações já emitidas para o local e período pretendidos.

 

Art. 150. A Autorização referida no art. 147 poderá relacionar até 3 (três) pontos para o desenvolvimento da atividade, desde que não sejam utilizados concomitantemente.

 

Parágrafo único: Um mesmo ponto poderá atender até 4 (quatro) autorizatários diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos, conforme os períodos diários estabelecidos em regulamento.

 

Art. 151. A autorização do local será revogada nas hipóteses de realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via, de modo a impedir o regular estacionamento do equipamento no local autorizado.

 

Art. 152. Para a autorização de alimentos em veículos em logradouros públicos, por ocasião de eventos públicos ou privados, o interessado deverá indicar o evento ou calendário do evento, gênero, local e os equipamentos.

 

§ 1º Os critérios para a autorização de que trata o caput deste artigo serão disciplinados em regulamento.

 

§ 2º Para a realização de evento previsto no caput deste artigo, o seu responsável deverá solicitar uma única autorização junto ao órgão municipal licenciador, contemplando todos os equipamentos que serão instalados, não se aplicando os incisos VI e VII do parágrafo único do art. 145.

 

§ 3º Para o cálculo da taxa da atividade descrita neste artigo, levar-se-á em consideração a soma da metragem de todos os equipamentos e o prazo de validade da autorização.

 

§ 4º O prazo máximo para autorização de que trata o caput deste artigo será de 7 (sete) dias, não se admitindo a emissão de outra autorização, no mesmo local, no período inferior a 90 (noventa) dias.

 

Art. 153. Fica proibida a demarcação do logradouro público para exercício da atividade econômica prevista no art. 147.

 

Art. 154. O estacionamento de veículo para exercício de atividade econômica ficará isento de cobrança de área azul e só poderá ocorrer nos dias e períodos constantes na autorização.

 

Art. 155. No caso de feiras especiais gastronômicas que comercializem alimentos em veículos, atender-se-á o disposto nas normas para o funcionamento de feiras livres e especiais previstas nesta Lei Complementar e em regulamento próprio.

 

Subseção II

Do Ambulante Eventual

 

Art. 156. O exercício da atividade de ambulante estacionado de forma eventual dependerá de prévia autorização expedida pelo órgão municipal licenciador.

§ 1º No ato do requerimento, o interessado deverá apresentar a mesma documentação e informações exigidas nos termos do art. 131, especificando as características do equipamento ou veículo utilizado.

 

§ 2º A autorização para atividade eventual de ambulante será concedida a título precário, por períodos ou horários predeterminados, de acordo com a duração das datas especiais ou eventos definidos em regulamento.

 

§ 3º O prazo de validade da autorização descrita no caput deste artigo fica vinculada à duração da data especial ou evento, devendo a autorização descrever expressamente sua validade e o evento a qual se vincula.

 

§ 4º Para concessão da autorização da atividade eventual de ambulante, o órgão municipal licenciador deverá adotar procedimento simplificado, podendo deixar de aplicar as normas previstas nos incisos IV, VI e VII, parágrafo único do art. 145.

 

§ 5º Excepcionalmente poderá ser admitido que o equipamento utilizado para atividade eventual de ambulante permaneça instalado no local em todo o período da autorização, ouvido o órgão municipal fiscalizador.

 

§ 6º Não será admitida a atividade eventual de ambulante em calçadas lindeiras a estabelecimentos licenciados e que exerçam o mesmo ramo de atividade.

 

§ 7º Aplica-se ao ambulante eventual, no que couber, as disposições previstas no Capítulo I deste Título.

 

CAPÍTULO III

DA ATIVIDADE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM LOGRADOURO PÚBLICO

 

Art. 157. O exercício da atividade de lavagem de veículos automotores em logradouro público dependerá de prévia permissão expedida pelo órgão municipal licenciador.

 

Art. 158. A permissão de que trata o art. 157 será concedida em praças públicas mediante processo licitatório, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 128.

 

§ 1º As áreas citadas no caput deste artigo serão previamente selecionadas pela Administração Pública Municipal, mediante parecer favorável dos órgãos municipais de meio ambiente, planejamento e de trânsito.

 

§ 2º Os demais requisitos e documentos necessários para obtenção da permissão prevista no caput deste artigo serão estabelecidos em regulamento e no edital de licitação.

 

§ 3º As áreas selecionadas deverão ser adaptadas para a atividade de lavagem de veículos, de modo a impedir o direcionamento de águas residuais direto para a galeria de água pluvial, a geração de ruídos e a emissão de vapor acima dos níveis permitidos.

 

§ 4º A adaptação da área deverá ser realizada nos termos da legislação pertinente, ficando o permissionário responsável pela manutenção e preservação do espaço.

 

Art. 159. A concessão da autorização para atividade descrita neste capítulo dependerá do atendimento das seguintes exigências:

 

I- não se localizar a unidade a menos de 8 m (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva da guia do meio-fio;

 

II- possuir a vaga previamente definida com medida máxima de 16,50 m² (dezesseis vírgula cinquenta metros quadrados).

 

III- utilizar produtos biodegradáveis na lavagem de veículos, bem como atender as demais exigências da legislação ambiental;

 

IV- não promover qualquer tipo de construção ou intervenção no local que altere as características físicas do espaço público, bem como não instalar toldos ou qualquer outro tipo de cobertura;

 

V- ser instalado em área onde seja permitido estacionar;

 

VI- não se localizar em áreas lindeiras a parque urbano, a imóvel residencial ou com atividades econômicas.

 

§ 1º Cada permissão dará o direito de adquirir no máximo 2 (duas) vagas, totalizando 33 m² (trinta e três metros quadrados).

 

§ 2º A permissão de lavagem de veículo somente será permitida em um lado da praça, com uma única estrutura de adaptação para o desenvolvimento da atividade.

 

§ 3º A renovação da permissão para o exercício da atividade de lavagem de veículos automotores em logradouro público dependerá do contínuo cumprimento ao disposto neste capítulo.

 

Art. 160. Durante a lavagem do veículo, seus acessórios, peças e objetos comprovadamente deixados no seu interior, ficarão sob a responsabilidade do lavador de veículos automotores.

 

CAPÍTULO IV

DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS FIXOS

 

Art. 161. O uso e o funcionamento de equipamento fixo em logradouro público dependerá de prévia permissão expedida pelo órgão municipal.

 

§ 1º A permissão descrita no caput deste artigo será para o uso do local e para o funcionamento e desenvolvimento da atividade econômica, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 128.

 

§ 2º Quando se tratar de parque ou praça a permissão para uso do equipamento fixo será de competência do órgão municipal ambiental e a permissão autorização para o funcionamento será de competência do órgão municipal licenciador da atividade econômica.

 

Art. 162. Quando o equipamento for construído ou instalado pela Administração Pública Municipal, seja por meio de projeto de urbanização ou reurbanização, ou pela iniciativa privada por meio de parceria ou compensação ambiental, a permissão de que trata o art. 161 não dispensará o cumprimento das exigências previstas nesta Lei Complementar, ressalvado o disposto no inciso VII, § 1º do art. 163.

 

Art. 163. A solicitação para abertura de processo licitatório de um novo ponto para equipamento fixo e concessão da permissão de que trata o art. 162 dependerá do atendimento das seguintes exigências:

 

I- requerimento formal, respeitado o disposto no art. 131;

 

II- croqui cotado do local exato em que se deseja exercer a atividade, contendo a identificação da rua, quadra e lotes confrontantes ou correspondentes;

 

III- parecer favorável do órgão municipal de obras;

 

IV- parecer favorável do órgão municipal ambiental quando o equipamento for instalado em praça, parque ou demais áreas verdes;

 

V- vistoria por fiscal municipal;

 

VI - localizar-se a mais de 8 m (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva da guia do meio-fio;

 

VII- não se localizar em um raio de 500 m (quinhentos metros) de distância de outro equipamento fixo permitido em logradouro público;

 

VIII- não se localizar em vias e calçadas, rótulas, ilhas e áreas remanejadas para efeito de correção de trânsito;

 

IX - não interferir na visibilidade, fluxo e/ou sinalização de trânsito;

 

X-- outras exigências a serem estabelecidas pelo órgão municipal licenciador.

 

§ 1º A distância prevista no inciso VII deste artigo poderá ser reduzida para 350 m (trezentos e cinquenta metros) nos trechos ou bairros adensados definidos em regulamento.

 

§ 2º Para o equipamento fixo instalado em calçada e com autorização emitida com base na legislação anterior, vencido o prazo de 10 (dez anos) previstos no § 3º do art. 128, a administração pública municipal providenciará a notificação do interessado para a retirada do equipamento, que, na desobediência, promoverá a sua remoção.

 

Art. 164. O equipamento fixo, quando da instalação, deverá atender às seguintes especificações:

 

I- comprimento máximo de 5 m (cinco metros) e largura máxima de 3 m (três metros), totalizando área máxima de 15 m² (quinze metros quadrados), com instalação sanitária acessível;

 

II- altura máxima de 3,80 m (três vírgula oitenta metros);

 

III- atender os modelos dispostos em regulamento em relação às dimensões e material.

 

§ 1º As instalações sanitárias descritas no inciso I deste artigo serão de uso público.

 

§ 2º A instalação de cobertura no equipamento fixo somente será permitida quando atendidas as seguintes exigências:

 

I- não apresentar, qualquer de seus elementos, inclusive as bambinelas, altura inferior a 2,20 m (dois vírgula vinte metros), em relação ao nível do piso;

 

II- atender os modelos dispostos em regulamento em relação às dimensões e material;

 

III- não serem afixadas em logradouro público;

 

IV- garantir a permeabilidade do solo referente à área da projeção, quando o equipamento fixo estiver instalado em área permeável.

 

V- não exceder a 60% (sessenta por cento) da largura da calçada, para o caso de equipamento autorizado em calçada antes da vigência desta Lei Complementar.

 

§ 3º A utilização de mesas e cadeiras pelo equipamento fixo em logradouro público somente será permitida se atendidas as exigências dos arts. 63 ao 65 desta Lei Complementar.

 

§ 4º Deverão ser observados o trânsito seguro de pedestres e veículos, assim como os dispositivos de acessibilidade previstos nas demais legislações em vigor.

 

§ 5º A administração pública municipal poderá condicionar a renovação da permissão de funcionamento ao atendimento das regras previstas em lei ou regulamento quanto à acessibilidade, solicitando as devidas adequações por parte do permissionário.

 

Art. 165. O vencedor do processo licitatório, após obtida a permissão de uso, deverá instalar o equipamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cassação da referida permissão, dando lugar ao segundo colocado da licitação, caso houver.

 

Art. 166. Após a instalação do equipamento, o permissionário deverá comprovar anexar em seu processo de permissão a obtenção dos seguintes documentos:

 

I- Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

 

II- Alvará Sanitário, quando for o caso, expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária.

 

§ 1º No caso de não apresentação dos documentos citados no caput deste artigo, o permissionário estará sujeito ao indeferimento da permissão de funcionamento e à cassação da permissão de uso.

 

§ 2º Antes de ser emitida a permissão de funcionamento, mediante nova vistoria, deverão ser confirmados os seguintes itens:

 

I- confecção e instalação do equipamento fixo de acordo com o modelo e material definidos pelo órgão municipal competente, atendendo às exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

 

II- afixação do número da permissão de funcionamento, de forma visível, na parte externa do equipamento.

 

Art. 167. O horário de funcionamento das atividades econômicas desenvolvidas em equipamentos fixos será definido em regulamento, obedecidas as regras previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 168. Em casos excepcionais, quando da inviabilidade técnica de execução da projeção de cobertura, para equipamento fixo tipo pit-dogs e similares, e como extensão do seu equipamento para o exercício de suas atividades, poderá ser permitida a instalação de tendas no logradouro público, mediante autorização, nos termos do regulamento.

 

Parágrafo único: A tenda instalada sobre o logradouro público sem a devida autorização ou com instalação alterada das condições autorizadas será apreendida, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE EM FEIRAS

 

Art. 169. As feiras livres e especiais localizam-se em logradouros públicos ou demais áreas públicas do Município, aprovadas previamente pelo órgão municipal licenciador, mediante parecer favorável emitido pelos órgãos municipais de obras, ambiental, trânsito e limpeza urbana.

 

§ 1º A instalação de novas feiras poderá ser aprovada quando a proposta atender aos seguintes critérios:

 

I- interesse público;

 

II- localização viável;

 

III- manifestação de interesse da população local, devidamente fundamentada, constando número de telefone, endereço completo e número do documento de identificação, nos termos do regulamento;

 

IV- manifestação de, no mínimo, 30 (trinta) feirantes interessados, devidamente fundamentada, constando número de telefone, endereço completo e número de documento de identificação, organizados em associação;

 

V- não se localizar em frente a estabelecimento com atividade que necessite da entrada e saída de veículos para o desenvolvimento de sua atividade principal;

 

VI- garantia de distância mínima de 100 m (cem metros), de qualquer parte de sua extensão, de estabelecimento militar, de saúde, de instituição de ensino, medida a partir da área total ocupada pela atividade;

VII- não se localizar, concomitantemente, distante de outra feira de mesma natureza:

 

a) quando em via pública, em um raio inferior a 3.000 m (três mil metros);

 

b) quando em demais áreas públicas, em um raio inferior a 2.000 (dois mil metros);

 

§ 2º A aprovação de novas feiras fica limitada ao seguinte quantitativo de bancas, conforme planta cadastral:

 

I- no mínimo de 30 (trinta) e máximo de 600 (seiscentas) bancas, em feiras especiais;

 

II- mínimo de 20 (vinte) e máximo de 200 (duzentas) bancas, em feiras livres.

 

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo quanto ao quantitativo máximo não se aplicará às feiras existentes, nos termos do regulamento, sendo vedada a sua ampliação da quantidade de bancas e da área aprovada.

 

§ 4º O funcionamento de feira não aprovada estará sujeito à apreensão dos bens, mercadorias e equipamentos, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 5º O horário de funcionamento das feiras livres e especiais será estabelecido em regulamento.

 

Art. 170. A associação interessada na instalação da feira deverá, após a etapa inicial de aprovação do requerimento, apresentar planta cadastral e o projeto de eletrificação, com a respectiva ART/RRT.

 

§ 1º A planta cadastral deverá estar conforme o número de bancas aprovadas, devendo esta ser mantida atualizada pelo órgão municipal licenciador em conjunto com o órgão municipal de obras.

 

§ 2º No caso de alteração na configuração da feira, a associação deverá promover a adaptação do projeto de eletrificação e da planta cadastral, de acordo com as novas características.

 

Art. 171. O projeto de sinalização de trânsito para a implantação das feiras e sua respectiva execução deverá ser realizado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 172. A planta cadastral, os projetos de eletrificação e de sinalização deverão constar no processo de aprovação da feira para o início do seu funcionamento.

 

Art. 173. A solicitação de instalação de energia na área da feira junto à concessionária de energia elétrica será de responsabilidade da associação requerente.

 

Art. 174. A critério da Administração Pública Municipal, poderá ser aprovada a instalação de feiras especiais de natureza institucional ou comemorativa, realizadas por entidades públicas ou sem fins lucrativos, em caráter provisório e eventual.

 

Parágrafo único: Em caso de aprovação para feiras institucionais e/ou comemorativas, poderá ser dispensado o atendimento dos incisos III, IV e VII do § 1º do art. 169 e o art. 170.

 

Art. 175. No caso da implantação de feiras especiais gastronômicas que comercializem comida em veículos e/ou em equipamentos rebocados, a quantidade mínima para funcionamento será de 10 (dez) feirantes, desde que não haja a ocupação de via pública.

 

Art. 176. Nos locais onde forem instaladas as feiras especiais poderão ser reservados espaços para adoção de animais e para manifestações artísticas e culturais, a serem autorizadas pelo órgão municipal licenciador, ouvidos os demais órgãos, quando for o caso.

 

Art. 177. A atividade de montagem e a desmontagem das bancas, que deverão ser cadastradas e licenciadas junto à Administração Pública Municipal, e as demais regras para a atividade prevista neste capítulo deverão respeitar as normas estabelecidas em regulamento.

Seção Única

Da Autorização dos Feirantes

 

Art. 178. O exercício de atividade de feirante dependerá de autorização prévia emitida pelo órgão municipal licenciador.

 

§ 1º As vagas existentes em feiras serão autorizadas aos interessados, de acordo com a planta cadastral de cada feira e por ordem cronológica de inscrição ou requerimento, obedecendo a data de abertura do processo em seu nome, mediante o atendimento dos requisitos definidos em regulamento.

§ 2º As autorizações para a atividade de feirante ficarão limitadas em:

 

I- feiras livres: 01 (uma) autorização para, no máximo, 07 (sete) feiras;

 

II- feiras especiais: 01 (uma) autorização para, no máximo, 03 (três) feiras;

 

III- feiras especiais gastronômicas que comercializem em veículos e/ou em equipamentos rebocados: 01 (uma) autorização para, no máximo, 07 (sete) feiras.

 

§ 3º Fica vedada a autorização para comercialização em mais de uma banca em uma mesma feira.

 

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE

EM MERCADOS MUNICIPAIS E DEMAIS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO ESPECIAL

 

Art. 179. O exercício da atividade em mercados municipais e demais bens públicos municipais de uso especial será concedida mediante a prévia permissão de uso e funcionamento do local para o exercício de atividade econômica, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 128.

 

§ 1º Não serão admitidas atividades industriais dentro dos mercados municipais.

 

§ 2º O permissionário não poderá alterar quaisquer dependências do mercado municipal ou do bem público municipal de uso especial, salvo autorização expressa do órgão municipal licenciador da atividade econômica, sob pena de cassação da permissão.

 

§ 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, mediante ato administrativo, a administração dos mercados municipais para associação dos permissionários, cooperativas de permissionários ou instituir regime condominial, desde que não possuam pendências junto à administração pública municipal e estejam devidamente regularizadas.

 

§ 4º As demais regras para o exercício da atividade em mercados e demais bens públicos municipais de uso especial deverão ser estabelecidas em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES, PROIBIÇÕES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ÁREAS PÚBLICAS

Seção I

Das Obrigações

 

Art. 180. O profissional que exerça atividade econômica em área pública fica obrigado a:

 

I- iniciar a atividade no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da entrega definitiva de sua autorização ou permissão para o funcionamento, sob pena de sua revogação;

 

II- afixar o número da permissão para o funcionamento, ou código de identificação, de forma visível, na parte externa do equipamento, quando fixo;

 

III- conservar a autorização ou permissão para o funcionamento em local visível e de fácil acesso;

 

IV- respeitar os horários estabelecidos na autorização ou permissão para o funcionamento;

 

V- atender às exigências sanitárias e de higiene impostas pelos órgãos competentes;

 

VI- manter a limpeza da área pública no entorno do equipamento, banca, sala, box ou veículo utilizado para a atividade econômica e acondicionar os resíduos decorrentes de suas atividades em recipientes apropriados, bem como respeitar as normas quanto à destinação final;

 

VII- manter seu equipamento, banca, sala, box ou veículo em bom estado de conservação;

 

VIII- tratar o público com formalidades e procedimentos que demonstrem boas maneiras e respeito entre os cidadãos, afabilidade, civilidade e cortesia;

 

IX- atender ao público com vestuário, calçado e equipamento de proteção individual adequado, nos termos da legislação específica;

 

X- responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seu preposto e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua autorização ou permissão para o funcionamento e dos termos desta Lei Complementar;

 

XI- cumprir as normas previstas na lei ambiental;

 

XII- pagar as taxas e os demais encargos devidos em razão do exercício de sua atividade;

 

XIII- promover a renovação da autorização ou permissão para o funcionamento antes do seu vencimento, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

 

XIV- remover seu equipamento, banca ou veículo quando deixar de exercer a atividade ou quando solicitado pelo órgão próprio do Município, o qual poderá fazê-lo na hipótese do desatendimento à remoção no prazo estabelecido;

 

XV- promover o pedido de baixa de seu cadastro e consequente cancelamento de sua autorização ou permissão, imediatamente após o término das atividades, quando não houver mais o interesse no exercício da atividade;

 

XVI- cumprir todas as determinações dos órgãos competentes e demais obrigações previstas nesta Lei Complementar e em normas pertinentes.

 

Parágrafo único: No caso do disposto no inciso XIV deste artigo, em que a remoção seja efetivada pela Administração Pública Municipal, os custos com a remoção deverão ser arcados pelo responsável, estando sujeito às demais penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

Seção II

Das Proibições

 

Art. 181. O profissional que exerça atividade econômica em área pública fica proibido de:

 

I- transferir, negociar, locar, ceder ou doar a outrem, sob qualquer pretexto, sua autorização ou permissão, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar;

 

II- ocupar espaço ou transitar em locais não autorizados ou não permitidos;

 

III- exercer atividade não autorizada ou não permitida;

 

IV- comercializar quaisquer espécies de artigos que ofereçam perigo à saúde e à segurança públicas, bem como que não sejam passíveis de comprovação da origem ou que sejam objeto de proibição legal ou decorrente de atividades ilícitas;

 

V- comercializar bebida alcoólica, produto fumígeno ou óculos;

 

VI- comercializar substâncias inflamáveis ou explosivas;

 

VII- utilizar, no exercício de sua atividade, área superior à autorizada ou permitida;

 

VIII- colocar mercadorias ou objetos de qualquer natureza na parte externa do veículo, banca, sala, box ou equipamento;

 

IX- utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros ou edificações públicas e privadas para montagem da banca ou do equipamento fixo ou como extensão do veículo, incluindo a proibição quanto à exposição das mercadorias nestes locais;

 

X- desrespeitar as demais regras previstas nesta Lei Complementar e em normas pertinentes.

 

§ 1º A proibição prevista no inciso V deste artigo não se aplicará aos mercados municipais e atividades econômicas fixas instaladas em bens públicos municipais de uso especial, nos termos do regulamento.

 

§ 2º No caso de uso e funcionamento de equipamento fixo e atividades econômicas em mercados municipais e demais bens públicos municipais de uso especial, em que o responsável deixar de exercer suas atividades por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justificativa prévia ao órgão municipal licenciador, a autorização ou permissão respectiva será revogada, estando sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 3º O profissional que exerça atividade econômica em área pública não autorizado ou permitido, com autorização ou permissão vencida ou descaracterizada, em descumprimento às obrigações, bem como incidindo em alguns dos preceitos proibitivos estará sujeito à apreensão do equipamento ou veículo, das mercadorias, dos instrumentos e materiais utilizados na atividade, além de outras penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

TÍTULO VI

DA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM URBANA

 

Art. 182. Este Título estabelece as condições e os critérios para divulgação de publicidade e instalação de engenho de divulgação de publicidade e propaganda nas áreas públicase particulares,com o objetivo de garantir melhor qualidade da paisagem urbana.

 

CAPÍTULO I

DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 183. A ordenação de anúncios na paisagem do Município, feita através da instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda, dependerá de licença prévia do órgão licenciador competente e deverá ser requerida pelo interessado, nos termos desta Lei Complementar, visando à melhoria da qualidade de vida, com os seguintes objetivos:

 

I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;

 

II - garantir a segurança das edificações e da população;

 

III - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;

 

IV - garantir os padrões estéticos da cidade.

 

Seção II

Dos Tipos de Veículos de Divulgação

 

Art. 184. Entende-se por veículos de divulgação:

 

I - os painéis publicitários, que podem ser:

 

a) tipo 1 (um): painel com mensagens em papel - engenho com base fixa, em material rígido e inerte, destinado à veiculação de cartazes colados em papel comum, também denominado "outdoor", sem som, caracterizando-se pelo tamanho padronizado e pela alta rotatividade das mensagens, podendo ser iluminado;

 

b) tipo 2 (dois): painel com mensagens fixas – engenho com base fixa ou móvel, em material rígido, ou fixado em estrutura rígida e inerte, sem som, destinado à veiculação de material publicitário por meio de pinturas, papel ou material plástico, do tipo especial, adesivo ou similar, caracterizado pela exclusividade da mensagem, podendo ser iluminado ou luminoso;

 

c) tipo 3 (três): painel com mensagem em movimento – engenho com base fixa ou móvel, sem som, em material inerte destinado a veiculação de mensagens publicitárias por meios eletrônicos, caracterizado pela alta rotatividade e mensagens em movimento.

 

II - os cartazes, folders, folhetos, e similares – constituídos por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de exemplares;

 

III - os letreiros - a afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, elementos do mobiliário urbano ou em estrutura própria;

 

IV - as faixas ou bandeiras - mensagem e/ou imagem impressa ou pintada em tecido ou plástico;

 

V - as flâmulas - bandeirola fixada em haste vertical;

 

VI - a pintura mural – pintura executada sobre muros.

 

Art. 185. Os veículos de divulgação que não se enquadrarem nas definições desta seção serão considerados especiais e deverão ser avaliados caso a caso a critério do órgão competente.

 

Seção III

Do Licenciamento e da Instalação

 

Art. 186. A publicidade, por meio de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, realizada no espaço público, ou para ele direcionada, está sujeita à prévia licença da municipalidade e ao pagamento antecipado da Taxa de Publicidade.

 

§ 1º A permissão de que trata o caput deste artigo, se fará mediante análise do requerimento apresentado ao órgão competente, que verificará as exigências e restrições, definidas na legislação.

 

§ 2º Quando o veículo de divulgação pretender se localizar em área particular, sendo visível dos logradouros públicos, sua instalação também dependerá de autorização prévia do órgão competente e o pagamento da respectiva taxa.

 

Art. 187. Limita-se em 20% (vinte por cento) o uso da fachada do imóvel para fins de identificação do estabelecimento, como não sendo publicidade.

 

Parágrafo único: Para fins de aplicação desta Lei Complementar, considera-se como fachada a área voltada para o logradouro público que consta no alvará́ ou no cadastro fiscal da empresa.

 

Art. 188. São isentos da Taxa de Publicidade e Propaganda:

 

I - os anúncios indicativos de filmes, peças ou atracões, nas fachadas das casas de diversões;

 

II - os anúncios de festas beneficentes;

 

III - as placas indicativas de direção, desde que não utilizadas para exploração comercial de qualquer natureza;

 

IV - os painéis e tabuletas exigidos pela legislação própria e afixada em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;

 

V - os anúncios relativos à propaganda eleitoral e sindical, ao interesse de entidades públicas e convites fúnebres;

 

VI - as placas indicativas da participação de entidades públicas ou privadas em empreendimentos do Município, na conformidade de convênios para esse fim celebrados;

 

VII - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão;

 

VIII - logomarcas, frases e/ou expressões em veículos de uso exclusivo da empresa, associados à propaganda da mesma;

 

Art. 189. O requerente deverá protocolar seu pedido de licença com:

 

I - especificação do tipo de veículo de divulgação que se pretende utilizar/instalar, a metragem a

ser utilizada, os materiais que o compõem e a quantidade;

 

II - autorização escrita do proprietário do imóvel onde será instalado o veículo de divulgação ou declaração de que tem o domínio ou a posse do mesmo;

 

III - apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) do imóvel onde será instalado o veículo de divulgação;

 

IV - cópia do documento de identificação da empresa, quando pessoa jurídica, ou do responsável pela publicidade, quando se tratar de pessoa física;

 

V - formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou responsável legal.

 

§ 1º A autorização para instalação de veículo de divulgação de publicidade com estrutura própria de suporte dependerá da apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada do profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura.

 

§ 2º Quando tratar-se de prédio de interesse patrimonial histórico e cultural do Município, deverá ser apresentado parecer favorável do órgão competente responsável pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município.

 

Art. 190. A autorização será outorgada a título precário “intuito personae”, vedada a sua transferência, salvo quando se tratar de interesse público.

 

§ 1º A autorização será renovada anualmente de forma automática, para os veículos de divulgação discriminados nos itens I, III, VI do art. 184, até que seja requerida, pelo responsável, a baixa do cadastro para exploração.

 

§ 2º A autorização deverá ser renovada anualmente pelo requerente para os veículos de divulgação discriminados nos itens II, IV e V do art. 184.

 

§ 3º A autorização prevalecerá enquanto não forem alterados os engenhos.

 

§ 4º A autorização é passível de revogação, a qualquer tempo, a juízo exclusivo da municipalidade, quando relevante interesse público assim o exigir.

 

Art. 191. Poderá ser admitida a instalação de veículos de divulgação tipo painéis publicitários, a critério do órgão competente:

 

I - em terrenos particulares não edificados, com autorização dos proprietários ou prepostos do imóvel;

 

II - no topo de edificações, exceto os veículos de divulgação do tipo 1 (um);

 

III - em empena cega de edificações, somente os do tipo 2 (dois), com autorização dos proprietários ou prepostos do imóvel;

 

IV - em área de preservação ambiental, somente quando visar a divulgação dos objetivos da própria área, com anuência do órgão ambiental;

 

V - em praças, parques e áreas de lazer somente quando envolver projetos específicos voltados para a urbanização, manutenção ou preservação ambiental da área;

 

Art. 192. A instalação de veículos de divulgação do tipo 1 (um) será feita de acordo com os seguintes critérios:

 

I - área máxima: 30 m² (trinta metros quadrados);

 

II - altura máxima: 7 m (sete metros), medidos a partir do meio-fio;

 

III - distância mínima: de 50 m (cinquenta metros) entre eles, medidos do alinhamento;

 

IV - material: painel em chapa galvanizada ou outro material inerte, com estrutura em madeira de durabilidade compatível ao uso ou outro de maior resistência e moldura de, no mínimo, 7cm (sete centímetros) de largura, devidamente pintada;

 

V - estrutura de sustentação: em madeira de durabilidade compatível ao uso ou outro material de maior resistência;

 

Art. 193. A instalação de veículos de divulgação do tipo 2 (dois) será feita de acordo com os seguintes critérios:

 

I - área máxima: 12 m² (doze metros quadrados);

 

II - altura máxima: 9 m (nove metros), medidos a partir do meio-fio;

 

III - distância mínima: de 100 m (cem metros) entre eles e 50 m (cinquenta metros) de qualquer engenho do tipo 1, medidos do alinhamento;

 

IV - material: painéis em chapa galvanizada ou outro material inerte, com estrutura em perfis metálicos pintados;

 

V - estrutura de sustentação: em perfis metálicos pintados;

 

VI - nas empenas cegas das edificações, a área máxima a ser ocupada pelo engenho é de 100 m² (cem metros quadrados) e altura mínima de 10 m (dez metros) a partir do meio-fio;

 

VII - o sistema de iluminação deverá ser feito através de refletores apoiados na estrutura do engenho.

 

Art. 194. A instalação de veículos de divulgação do tipo 3 (três) será feita de acordo com os seguintes critérios.

 

I - área máxima: 12 m² (doze metros quadrados);

 

II - altura máxima: 9 m (nove metros), medidos a partir do meio-fio;

 

III - distância mínima: de 200 m (duzentos metros) entre eles, 100 m (cem metros) para engenho do tipo 1 (um), e 50 m (cinquenta metros) para engenho do tipo 2 (dois), medidos do alinhamento;

 

IV - estrutura de sustentação: em perfis metálicos pintados.

 

Art. 195. Os veículos de divulgação dos tipos 1, 2 e 3 que forem instalados em terrenos não edificados terão sua permanência no local condicionada à limpeza e a manutenção do terreno, a ser efetuada pelo responsável pela instalação do engenho.

 

Art. 196. A estrutura montada deverá obedecer ao recuo frontal exigido para as edificações existentes nos lotes lindeiros e de modo algum poderá avançar sobre o passeio.

 

Seção IV

Das Proibições e Obrigações

 

Art. 197. Fica proibida a colocação de divulgação de publicidade e propaganda, sejam quais forem suas formas, composição ou finalidade, nos seguintes casos:

 

I - nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que as protegem, desde que sejam executados em placas de metal, após autorização da municipalidade;

 

II - nas fachadas de edifícios estritamente residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura;

 

III - sobre os passeios das vias públicas;

 

IV - nos postes de iluminação pública, excetuando-se aquelas destinadas a sinalização de trânsito e casos de propaganda de utilidade pública dos entes públicos;

 

V - nos locais em que, perturbando as exigências de preservação da visão perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudicarem o direito de terceiro;

 

VI - nos locais em que prejudicarem, de qualquer maneira, a sinalização do trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;

 

VII - nos imóveis edificados ou não, quando, por qualquer forma, prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação dos imóveis edificados vizinhos;

 

VIII - em locais que coloquem em risco a segurança da população;

 

IX - em áreas de preservação ambiental, ressalvado os casos previstos no inciso IV do art. 194;

 

X - em bens públicos, salvo em casos de propaganda de utilidade pública dos entes públicos;

 

XI - nos tapumes de construções, exceto quando a mensagem se referir ao próprio empreendimento; e,

 

XII - com menos de 2 m (dois metros) de distância das redes elétrica e/ou telefônica.

 

Parágrafo único: Os proprietários, os inquilinos ou concessionários de imóveis ficam também responsáveis pelo controle da poluição visual, coibindo a colocação de publicidades nas fachadas.

 

Art. 198. Os anúncios eleitorais ou de interesses políticos partidários serão regidos pela legislação específica.

 

Art. 199. As pessoas ou empresas responsáveis pela exibição de veículos de divulgação de publicidade os manterão em perfeito estado de uso e conservação, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança, bem como zelar pela limpeza das áreas onde se acharem instalados.

 

Art. 200. Ocorrendo mudanças nas características essenciais dos veículos de divulgação de publicidade dos tipos 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), o responsável pela mesma será obrigado a requerer nova autorização, atendendo ao estabelecido nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único: Os referidos veículos de divulgação que trata o caput deste artigo devem estar devidamente identificados, com nome e telefone para contato, sob pena de remoção pela municipalidade.

 

Art. 201. Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeito às formalidades deste Capítulo, serão removidos ou apreendidos pela municipalidade, até a satisfação das mesmas e o pagamento da multa prevista nesta Lei Complementar, sem prejuízo das demais cominações legais previstas na legislação municipal.

 

Parágrafo único: A veiculação clandestina de qualquer anúncio dará lugar à remoção compulsória da publicidade, sem prejuízo da multa prevista nesta Lei Complementar.

 

Art. 202. Ficam responsáveis pelas infrações, ora previstas, as pessoas físicas ou jurídicas autoras, distribuidoras ou proprietárias do material de publicidade, sobre quem recairão as respectivas penalidades.

 

Parágrafo único: O proprietário ou possuidor do imóvel onde o veículo de divulgação estiver instalado será caracterizado como responsável solidário, em casos de infrações.

 

Art. 203. O interessado na veiculação e, solidariamente, quem explore ou utilize com objetivos comerciais, a divulgação de anúncio de terceiros responderão pela segurança dos anúncios, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade.

 

Art. 204. Em imóveis em construção serão considerados publicitários quaisquer anúncios veiculados, excluídos os painéis que trouxerem somente as informações obrigatórias pela legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 205. A municipalidade, mediante licitação pública, permitirá, em casos especiais, a instalação de placas de nomenclatura de vias ou logradouros públicos, que constem, além do nome da via ou logradouro, inserção de publicidade ou propaganda de particulares ou concessionários ou de interessados que, para tanto, mantenham contrato com a administração municipal.

 

Parágrafo único: A licença para exibição da publicidade por meio de painéis publicitários só poderá ser requerida por empresa especializada neste tipo de propaganda, sendo de sua responsabilidade o recolhimento da taxa de publicidade devida.

 

Seção V

Da Panfletagem

 

Art. 206. Fica vedada, nas vias e logradouros públicos do centro da cidade de Campo Florido, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias ou informativas, entregues manualmente, colocadas em veículos parados ou estacionados, lançados de veículos, aeronaves ou edificações, bem como sua afixação em postes, paredes e afins.

 

Art. 207. Excetuam-se da vedação estabelecida no caput do art. 206, desde que previamente autorizados pelo órgão fiscalizador:

 

I - os impressos de conteúdo informativo de interesse social, educativo, cultural e religioso; e,

 

II - os jornais no formato tabloide (31,6 x 27 cm), distribuídos exclusivamente nos semáforos da cidade, desde que contenham o mínimo de 8 (oito) páginas e 70% (setenta por cento) do seu conteúdo composto por matérias informativas e no máximo 30% (trinta por cento) de publicidade.

 

Art. 208. O depósito de panfletos e assemelhados de publicidades nas edificações comerciais e residenciais somente poderá́ ser feito nas respectivas caixas de correspondência, ficando vedado o lançamento no interior das edificações.

 

TÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 209. A fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos municipais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

 

Art. 210. Aos agentes fiscais competirá cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei Complementar, de seus regulamentos e demais legislações pertinentes, bem como orientar os interessados quanto à observância dessas normas.

 

§ 1º Os agentes fiscais após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidade referentes à higiene, bem-estar e funcionamento das atividades econômicas para os procedimentos fiscais.

 

§ 2º Durante a execução das atividades deverão ser disponibilizados os documentos técnicos, para acompanhamento da execução pela fiscalização.

 

§ 3º Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções.

 

Art. 211. As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, serão realizadas pelos órgãos municipais competentes, por intermédio de seus agentes fiscais.

 

§ 1º As vistorias administrativas serão realizadas nos seguintes casos:

 

I- inspeções rotineiras das condições de funcionamento e de licenciamento, de autorização ou de permissão de atividades econômicas;

 

II- quando ocorrer perturbação do sossego da vizinhança pela produção de sons de qualquer natureza, ou se algum equipamento tornar-se nocivo, incômodo ou perigoso à comunidade;

 

III- quando se verificar quaisquer atividades que causem dano efetivo ou potencial ao meio ambiente;

 

IV- inspeções rotineiras em edificações, áreas públicas ou parcelamentos;

 

V- inspeções rotineiras das condições de funcionamento e de licenciamento dos serviços de transportes públicos regulamentados pelo Município de Campo Florido;

 

VI- inspeções rotineiras das condições de funcionamento dos serviços regulados pelo Município de Campo Florido;

 

VII- quando houver denúncia formal;

 

VIII- para assegurar o cumprimento das disposições desta Lei Complementar ou o resguardo do interesse público;

 

IX- demais casos nos termos da lei ou de normas regulamentadoras.

 

§ 2º As vistorias, quando necessárias, deverão ser concluídas, inclusive com a elaboração da peça fiscal respectiva, em até 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos em que houver especial complexidade ou grande demanda de serviços, hipóteses em que esse prazo poderá ser prorrogado por quem determinar a diligência.

 

§ 3º Sempre que possível, as vistorias serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, em dia, hora e local previamente designados.

 

§ 4º Quando a vistoria para concessão de autorização, permissão ou licença se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova diligência dependerá do processamento de novo requerimento.

 

§ 5º As vistorias deverão abranger todos os aspectos necessários, de acordo com as características e a natureza do estabelecimento ou do local vistoriado.

 

Art. 212. Quando necessário, a autoridade municipal competente poderá firmar convênios que visem à troca de informações com órgãos federais, estaduais ou municipais.

 

Art. 213. Para a comprovação da validade do Alvará de Localização e Funcionamento, poderão ser exigidos, pelo agente fiscal, o Alvará Sanitário, a Licença Ambiental e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 214. Os órgãos municipais de fiscalização deverão atuar de forma integrada, com o compartilhamento de dados e informações de interesse para a execução das respectivas competências, visando ao aumento da eficiência das atividades de fiscalização.

 

Art. 215. Quando a fiscalização relativa às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, por sua atividade, situação ou natureza, comportar grau de risco compatível com a ação fiscal orientadora, esta deverá ser prioritariamente adotada.

 

Parágrafo único: Para o caso descrito no caput deste artigo será observado o critério de dupla visita fiscal para lavratura de Auto de Infração, ressalvadas as seguintes situações:

 

I- reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

 

II- perturbação do sossego público, risco atual ou iminente à ordem pública, meio ambiente, à segurança pública e obstrução ao livre trânsito de pedestres ou veículos;

 

III- quando do exercício de atividade econômica em área pública;

 

IV- demais casos quando o interesse público assim o justifique.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 216. Constitui infração, para fins desta Lei Complementar e suas normas técnicas especiais, a desobediência inobservância ou omissão que infrinjam as disposições deste instrumento legal ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela administração municipal no exercício de seu poder de polícia.

 

Art. 217 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar qualquer infração.

 

Art. 218. Sem prejuízo das sanções penais e civis, as infrações aos dispositivos desta Lei Complementar e suas normas complementares serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, a critério da Administração Pública Municipal:

 

I - advertência;

 

II - multa pecuniária;

 

III - suspensão;

 

IV - cassação;

 

V – apreensão;

 

VI - Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento;

 

VII - lacração.

 

§1º A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei Complementar não exonera o infrator da aplicação das demais penalidades que sejam apropriadas para o caso, além das cominações cíveis e penais cabíveis.

 

§2º Não são diretamente puníveis das penas definidas nesta Lei Complementar os incapazes na forma da lei e os que forem coagidos a cometer a infração.

 

§3º Na inocorrência dos casos previstos no § 1º deste artigo, a pena recairá sobre quem der causa ou aos responsáveis na forma da lei.

 

Art. 219. Quando a infração for praticada por menores ou incapazes, a pena recairá:

 

I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

 

II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;

 

III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Art. 220. A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis será inscrita em dívida ativa e executada judicialmente ou protestada em cartório, nos valores estabelecidos em lei, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis

 

Art. 221. Os infratores em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com a administração municipal.

 

Seção I

Da Advertência

 

Art. 222. Toda pessoa física ou jurídica que infringir as disposições desta Lei Complementar e seu regulamento estará sujeita inicialmente ser aplicada a sanção de Advertência ao Infrator.

 

§ 1º Após a advertência, permanecendo a infração, ficará o infrator sujeito a aplicação da pena de multa.

 

§2º Considera-se advertência, para os fins desta Lei Complementar, a penalidade que determina ao infrator a adequação à legislação ou a sua não infringência.

 

Seção II

Das Multas

 

Art. 223. Julgada procedente a ação fiscal constante no Auto de Infração, será aplicada a pena de multa correspondente à infração.

 

Art. 224. As infrações punidas com multa, de acordo com sua gravidade, classificam-se em leve, média, grave e gravíssima, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único:As multas serão impostas com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, de acordo com sua gravidade prevista neste artigo, da seguinte forma:

 

I–penalidade leve corresponde a multa a 2 (duas) UFM;

 

II–penalidade moderada corresponde a multa de 5 (cinco) UFM;

 

III–penalidade grave corresponde a multa de 10 (dez) UFM;

 

IV–penalidade gravíssima corresponde a multa de 30 (trinta) UFM.

 

Art. 225. Para a aplicação da pena pecuniária, será observado à gravidade da infração de acordo com a sua natureza e o grau de responsabilidade do seu autor ou corresponsável, nos termos do art. 224.

 

Parágrafo único: Para o caso de mais de 1 (uma) infração tipificada na mesma peça fiscal, o cálculo da pena pecuniária será o resultado da somatória de todas as infrações.

 

Art. 226. Serão consideradas circunstâncias agravantes:

 

I- ser o autuado reincidente;

 

II- ser a infração executada de forma continuada;

 

III - dificultar a ação fiscal, omitindo informações, documentos e/ou dados;

 

IV- exercer a atividade sem a observância das exigências de acessibilidade e de uso e ocupação do solo;

 

V- atividades com capacidade de reunião igual ou superior 600 (seiscentas) pessoas simultaneamente;

 

VI- atividades de impacto, com grau de incomodidade 3 ou superior, conforme previsto em legislação específica;

 

VII- praticar ação que represente risco;

 

VIII- estar a infração localizada ou afetar área ou imóvel tombado ou de valor histórico, artístico e cultural;

 

IX- atividades de impacto, com grau de incomodidade 3 ou superior, conforme previsto em legislação específica;

 

X- praticar ação que represente risco;

 

XI - a prática do ato infracional afetar área ou imóvel tombado ou de valor histórico, artístico e cultural.

 

§ 1º Verifica-se a reincidência quando o autuado comete nova infração constante do mesmo capítulo desta Lei Complementar, dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses da lavratura do Auto de Infração.

 

§ 2º Para cada reincidência será aplicada a pena em dobro, como agravante, ficando estabelecido o acréscimo acumulativo da pena para cada reincidência subsequente.

 

Art. 227. Serão consideradas circunstâncias atenuantes:

 

I- ser o autuado primário;

 

II- concorrer positivamente com a ação fiscal;

 

III- ter o autuado sanado os motivos da infração até o julgamento, mediante comprovação fiscal requerida pelo autuado;

 

IV- exercer a atividade em consonância com as normas de acessibilidade e de uso e ocupação do solo urbano;

 

V- praticar ação que não represente risco;

 

VI- exercer atividade de baixo grau de risco.

 

Parágrafo único: No caso exclusivo de infração prevista no § 3º do art. 210, o valor da multa será de 20 (vinte) UFM, não se aplicando as regras do caput deste artigo.

 

Art. 228. O Valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento), quando o autuado, conformando-se com a autuação, apresentar requerimento formal no prazo da defesa com a solicitação de redução, desde que seja sanada ou eliminada a irregularidade que motivou a autuação.

 

§ 1º A redução prevista no caput deste artigo será de 30% (trinta por cento), quando o autuado, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento da quantia no prazo previsto para interposição de recurso.

 

§ 2º A aplicação da redução prevista no § 1º deste artigo dependerá de requerimento formal da parte interessada, apresentado com a solicitação de redução e forem atendidas as exigências do caput deste artigo.

 

§ 3º O pagamento da multa pelo autuado ou responsável, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.

 

§ 4º Quando no cometimento de infração ocorrerem circunstâncias agravantes, não se aplicarão as reduções a que se referem este artigo, salvo o disposto no inciso IV do art. 226 quanto à acessibilidade.

 

Art. 229. Os valores de multa expressos nesta Lei Complementar, em Unidades Fiscais do Município – UFM, corrigida e atualizada conforme previsto no Código Tributário Municipal.

 

Art. 230. O pagamento da multa não desobriga o autuado do cumprimento da norma de cuja violação resultou a penalidade.

 

Art. 231. A multa, legalmente imposta, não quitada no prazo legal, e após esgotadas as medidas administrativas, será inscrita em Dívida Ativa, sujeitando-se ao protesto extrajudicial e executada judicialmente.

 

Art. 232. A penalidade, devidamente qualificada nos termos desta Lei Complementar, corresponde ao grau de comprometimento ao interesse público, à saúde, à segurança pública, à paisagem urbana, ao trânsito público, ao sossego público e ao meio ambiente, entre outros, sem prejuízo do ressarcimento, quando houver.

 

§1º Além da multa correspondente, poderá ser imposto ao infrator, o ressarcimento do custo dos serviços feitos pelo Poder Executivo Municipal para ajustar a violação às normas desta Lei Complementar, acrescido em até 20% (vinte por cento).

 

§2º Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência determinada.

 

Art. 233. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo infrator.

 

Seção III

Da Apreensão de Bens ou Produtos

 

Art. 234. A apreensão de bens ou produtos será aplicada quando a comercialização ou utilização estiver em desacordo com o licenciamento ou sem a devida autorização ou licença.

 

§1º O bem/produto apreendido será restituído desde que comprovada a origem regular do produto e mediante a comprovação do pagamento do valor correspondente à multa aplicada, acrescida pelo preço da remoção pelo poder público, transporte e guarda dele, definido em regulamento, nos seguintes prazos:

I - no caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas resultantes da apreensão e, se houver, o saldo entregue ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado;

 

II - os bens perecíveis, próprios para consumo, desde que seja possível, ficarão guardados pelo prazo máximo de 24 horas, contadas da apreensão e, não havendo manifestação do proprietário, serão doados aos órgãos de assistência social do município.

 

III - verificado que os produtos apreendidos não estão apropriados para o consumo, proceder-se-á à sua inutilização, mediante lavratura do termo próprio.

 

§ 2º Nos casos de apreensão, o material será recolhido ao depósito municipal.

 

§3º Nos casos em que o Município não dispuser de meios adequados para o correto armazenamento do objeto da apreensão, os objetos/produtos poderão ser depositados em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, o qual se prestará como fiel depositário, observadas as formalidades legais.

 

Art. 235. Os bens e equipamentos oriundos de falsificação, contrabando ou que possuam substâncias tóxicas deverão ser encaminhados aos órgãos que lhes são competentes.

 

§1º Os bens móveis e equipamentos, após análise pelos órgãos competentes, poderão ser doados às instituições públicas ou privadas, desde que beneficente, de caridade ou filantrópica, quando não venham a colocar em risco a saúde ou a integridade física dos usuários, observadas as legislações em vigor.

 

§2º Os eventuais procedimentos de inutilização dos bens previstos no caput deste artigo respeitarão as exigências da legislação vigente.

 

Seção IV

Da Suspensão da Licença

 

Art. 236. A suspensão da licença será aplicada quando houver reincidência na aplicação de penalidades definidas nesta Lei Complementar;

 

§1º Após a emissão da terceira multa haverá a suspensão da licença, hipótese que resultará no fechamento do estabelecimento até a regularização da atividade.

 

§2º A suspensão será devidamente comunicada ao infrator através de instrumento cabível.

 

§3º A comunicação poderá ser:

 

I - pessoal, mediante assinatura em termo de ciência;

 

II - por correspondência com aviso de recebimento;

 

III - por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário eletrônico do município.

 

Seção V

Da Cassação da Licença

 

Art. 237. A cassação do documento de licenciamento ocorrerá após a aplicação da penalidade de suspensão da licença ou nas reincidências em faltas já punidas com suspensão, de acordo com o estabelecido nesta Lei Complementar.

 

Art. 238. Decorridos 90 (noventa) dias da suspensão sem a regularização das atividades, haverá a cassação da licença.

 

Seção VI

Da Interdição e Fechamento do Estabelecimento,

Atividade ou Equipamento

 

Art. 239. A interdição e/ou fechamento do estabelecimento, atividade ou equipamento, pelo Município de Campo Florido, poderá ocorrer quando este estiver funcionando em desacordo com a legislação vigente.

 

§1º Enquanto permanecer a irregularidade, a interdição persistirá, devendo o local manter-se lacrado.

§2º Poderá ser o lacre removido, mediante ordem judicial ou autorização da fiscalização competente pela interdição.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Seção I

Das Disposições Gerais

c

Art. 240. Ressalvadas as disposições específicas previstas nesta Lei Complementar e emsuasnormas regulamentadoras, aplica-se no que tange ao processo administrativofiscal, no que couber,as normas básicas sobre o processo administrativo e sobre o processo administrativo tributário fiscal no âmbito da administração pública municipal.

 

Parágrafo único: O Processo Administrativo Fiscal obedecerá à seguinte ordem procedimental:

 

I - notificação;

 

II - defesa Prévia Administrativa;

 

III - expedição do Auto de Infração;

 

IV - recurso administrativo;

V - inscrição da multa em Dívida Ativa;

 

VI - execução judicial da multa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou encaminhamento para protesto extrajudicial.

 

Seção II

Da Notificação

 

Art. 241. A notificação compreende o ato de informar ao infrator sobre o descumprimento de dispositivos desta Lei Complementar e para proceder com a devida defesa prévia administrativa.

 

§1º A notificação será feita em duas vias, registrando-se a ciência do notificado.

 

§2º A notificação conterá os seguintes dados:

 

I - nome /razão social, CPF, CNPJ e endereço do infrator;

 

II - número da inscrição municipal, se houver;

 

III - atividade exercida;

 

IV - localização e data da infração;

 

V - indicação do fato com o(s) dispositivo(s) legal(is), infringindo(s);

 

VI - prazo de 5 (cinco) dias úteis para proceder com a defesa administrativa;

 

VII - assinatura do notificante e sua identificação e do notificado.

 

§3º Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário eletrônico do Município.

 

Art. 242. Qualquer cidadão, residente ou não do Município de Campo Florido, tem competência para comunicar infração desta Lei Complementar ao setor competente da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único: Para efeitos do caput deste artigo, o processo de infração será procedido de Termo de Comunicação de Infração, devendo-se ser anexado, quando for o caso, de documentação comprobatória da infração e/ou devidamente assinada por, no mínimo, duas testemunhas, cabendo a qualquer das autoridades competentes deferir ou indeferi-las, expedindo ou não a Notificação.

Seção III

Da Defesa Prévia Administrativa

 

Art. 243. Após o recebimento da Notificação, o autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover sua defesa administrativa que terá todas as razões de defesa, além das seguintes informações:

 

I - nome do notificado;

 

II - número da notificação;

 

III - infração notificada;

 

IV - razões da defesa.

 

Parágrafo único: A perda do prazo da defesa prévia administrativa pelo notificado, resultará na emissão do Auto de Infração.

 

Art. 244. A defesa será submetida diretamente ao órgão jurídico do Município, que a analisará e proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, que poderá resultar na exclusão da notificação ou da consequente expedição do Auto de Infração.

 

Seção IV

Do Auto de Infração

 

Art. 245. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições desta Lei Complementar, leis, decretos e regulamentos do Município, para os quais não se tenha estabelecido forma própria de processamento e execução, e será emitido contendo as seguintes informações:

 

I - o número do processo administrativo;

 

II - o nome do autuado;

 

III - a localização da autuação;

 

IV - dispositivos legais infringidos;

 

V - a presença ou ausência da defesa administrativa;

 

VI – a penalidade aplicada e o valor da multa.

 

§1º O Auto de Infração será feito em duas vias, registrando-se a ciência do Autuado.

 

§2º Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou no Diário Eletrônico Do Município.

 

Art. 246. Têm competência para emitir o Auto de Infração os fiscais de posturas do Município de Campo Florido.

 

Seção V

Dos Recursos Administrativos

 

Art. 247. O autuado poderá oferecer defesa escrita ao Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua ciência pessoal ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) ou por edital.

 

Art. 248. O processo administrativo, será instruído pela autoridade preparadora municipal que compete:

 

I - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;

 

II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;

 

III - determinar exames ou diligências;

 

V - sanear o processo;

 

VI - controlar os prazos processuais.

 

Art. 249. Caberá ao Diretor de Administração, decidir em primeira instância administrativa, os processos relativos às infrações desta Lei Complementar, bem como os atos administrativos.

 

§ 1º A decisão de primeira instancia a que se refere este artigo será proferida pelo Diretor de Administração, depois de ouvido o fiscal autuante que, após relato dos fatos, opinará de forma fundamentada pela manutenção total ou parcial do Auto de Infração

 

§ 2º O recebimento da defesa terá efeito suspensivo quando da imposição de penalidade pecuniária.

 

§ 3º Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário à segunda instância, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação.

 

Art. 250. O autuado será intimado de todos os atos praticados no processo administrativo, pessoalmente ou através de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) ou através de publicação, salvo quando revel.

 

Art. 251. Decorridos o prazo de defesa, sem que o contribuinte a tenha apresentado, será ele considerado revel, proferindo a autoridade de primeira instância julgamento de imediato.

 

Parágrafo único: Da decisão proferida em processo julgado à revelia em primeira instância, caberá recurso para exame exclusivamente de matéria relativa ao direito, sendo defeso apreciação de fato preexistente ao julgamento de primeira instância.

 

Art. 252. Indeferida a defesa, o infrator poderá recorrer a segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da decisão.

Art. 253. É de competência para o julgamento dos processos em segunda instância, a Junta de Recursos Administrativos e Fiscais.

§ 1° O órgão competente para julgar em segunda instância será assessorado pelo órgão jurídico do Município.

§ 2° Regulamento irá disciplinar sobre os procedimentos dos recursos administrativos e da composição, mandato e funcionamento da Junta de Recursos Administrativos e Fiscais.

 

Seção VI

Da Inscrição em Dívida Ativa, Ação de Execução e/ou Protesto

 

Art. 254. Após o julgamento de última instância, em caso de improvimento do recurso, o interessado deverá ser notificado para realizar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias.

 

§1o O pagamento realizado no prazo disposto no caput deste artigo contará com o desconto de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da penalidade, nos termos da legislação municipal.

 

§2o Caso o interessado não efetue o pagamento, a autoridade julgadora deverá certificar o trânsito em julgado, com a consolidação do débito devidamente corrigido nos termos da legislação municipal, para posterior encaminhamento ao órgão municipal competente, a fim de realizar a inscrição do débito em dívida ativa, protesto extrajudicial e execução judicial.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 255. As regras e conceitos desta Lei Complementar estendem-se às leis que vierem a ser editadas para sua complementação.

 

Art. 256. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento e, se este recair em dia sem expediente, o término ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 257. Os pedidos de alvarás envolvendo a matéria tratada nesta Lei Complementar, até de sua publicação, que tiverem sido protocolados ainda sem despacho decisório ou com interposição de recursos, dentro dos prazos legais, serão analisados à luz da legislação anterior.

 

Art. 258. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.

 

Art. 259. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei Complementar, desde que com esta não conflitem.

 

Art. 260. Aplicam-se a esta Lei Complementar, de forma subsidiária, no que couber e for omisso, as disposições da legislação federal e estadual, Código Civil Brasileiro, Plano Diretor Municipal, Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, Código Municipal de Limpeza Urbana, Estatuto da Cidade e demais normas pertinentes aplicadas à matéria.

 

Art. 261. Esta Lei Complementar entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 262. Fica revogada a Lei nº 731, de 24 de dezembro de 1999.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

22 de março de 2023

84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

NATUREZA DA INFRAÇÃO

 

DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO

NATUREZA DA INFRAÇÃO

 

Higiene Pública

Art. 15, incisos I, III (obstruir sarjetas) e V

Art. 16, (caput) e parágrafo único

Art. 17, (caput) e § 2º

Art. 23, incisos III, IV e V

 

Leve

Art. 15, inciso IV (dificultar)

Art. 25, § 2º

 

Média

Art. 15, incisos II e IV (obstruir)

Art. 19, (caput)

Art. 22, §§ 1º e 3º

Art. 23, incisos I e II

Art. 24, (caput)

Art. 35, (caput)

Art. 37, § 2º

 

Grave

Art. 15, inciso III (obstruir galerias)

Art. 18 (caput)

Art. 21 (caput)

Art. 22 (caput)

Art. 24, parágrafo único

Art. 25 (caput) e seu § 3º

Art. 37 (caput)

 

Gravíssima

 

Bem-estar Público

Art. 40, §§ 2º e 3º

Art. 56, §§ 3º e 4º

Art. 60 (caput) e seus parágrafos

Art. 65, §§ 3º e 4º

Art. 69 (caput) e seus parágrafos

 

Leve

Art. 40 (caput) - recinto privado

Art. 40, §§ 5º e 6º

Art. 50, § 3º

Art. 51 (caput) e parágrafo único

Art. 52 (caput)

Art. 53 (caput)

Art. 54 (caput)

Art. 55 (caput)

Art. 56, § 1º

Art. 62, § 4º

Art. 64 (caput)

Art. 65, § 1º

Art. 73 (caput) e parágrafo único

Art. 74 (caput) e seus parágrafos

Art. 77, § 2º

Art. 78 (caput)

 

Média

 

Art. 45, incisos I e II

Art. 46 e incisos

Art. 47, incisos I e II e parágrafo único

Art. 48, § 2º

Art. 49 (caput)

Art. 56 (caput)

Art. 57, § 1º

Art. 58 (caput)

Art. 60 (caput)

Art. 66 (caput)

Art. 70 (caput)

Art. 71 (caput)

Art. 75 (caput)

Art. 77 (caput)

 

Grave

 

Art. 39 (caput)

Art. 40 (caput) - recinto público

Art. 43 (caput)

Art. 44 (caput)

Art. 48 (caput)

Art. 49, parágrafo único

Art. 50 (caput) e §§ 4º ao 6º

Art. 59 e incisos

Art. 61 (caput) e seus incisos

Art. 62 (caput) incisos I ao III e § 6º

Art. 63 (caput)

Art. 65 (caput)

Art. 67 (caput)

Art. 68 (caput) e seus incisos

Art. 72, incisos I e II

Art. 76 (caput)

Art. 79 (caput) e parágrafo único

 

Gravíssima

 

 

Exercício da Atividade Econômica

Art. 88, § 1º

Art. 90, incisos VII e IX e § 1º

Art. 104 (caput)

Art. 107 (caput)

Art. 109, § 4º

Art. 110, parágrafo único

Art. 118, incisos IX e X do § 3º

Art. 122 (caput) e parágrafo único

 

Leve

Art. 90, incisos IV, V e VI

Art. 93, incisos I, II, IV

Art. 93, incisos I e II do parágrafo único

Art. 105 (caput) e incisos

Art. 117 e incisos

Art. 116 (caput), e incisos

Art. 116, incisos do § 2º

Art. 118, inciso XII do § 3º

Art. 124, inciso I

 

Média

Art. 89 (caput)

Art. 90, incisos I, II, III e VIII do art. 90

Art. 91 (caput)

Art. 93, incisos III, V, VI, VII, VIII e IX do art. 93

Art. 94 (caput) e parágrafos

Art. 95 (caput)

Art. 96 (caput) e parágrafos

Art. 97, incisos I, III e IV

Art. 102 (caput)

Art. 106 (caput e incisos) e seu § 1º

Art. 108 (caput)

Art. 109 (caput) e § 2º

Art. 110 (caput)

Art. 111 (caput) e parágrafos

Art. 112 (caput)

Art. 113 (caput) e parágrafos

Art. 114 (caput)

Art. 115 (caput)

Art. 116, § 1º

Art. 117 (caput) e incisos

Art. 117, § § 1º e 5º

Art. 118 incisos XI e XVII do § 3º

Art. 118, §§ 6º ao 8º

Art. 120 (caput)

Art. 123 (caput)

Art. 124, incisos II e III do art. 124

Art. 125 (caput)

 

Grave

 

 

Art. 82 (caput) e parágrafos

Art. 92 (caput)

Art. 97, incisos II e V

Art. 98 (caput)

Art. 99 (caput)

Art. 100, incisos I e II

Art. 101 (caput)

Art. 103 (caput)

Art. 118 (caput) e incisos

Art. 118, incisos I ao VIII do § 3º

Art. 118, §§ 5º e 11

Art. 119 (caput) e incisos

Art. 121 (caput)

 

Gravíssima

 

Exercício da Atividade Econômica em Área Pública

Art. 180, incisos II e III

Leve

Art. 142 (caput)

Art. 164, § 1º

Art. 180, incisos IV e XVI

Art. 181, incisos VIII e X

 

Média

Art. 141, parágrafo único

Art. 145, incisos VIII, IX, XII e XIII do parágrafo único

Art. 152, § 1º

Art. 153 (caput)

Art. 155 (caput)

Art. 158, § 2º

Art. 159, incisos V e VI

Art. 159, §§ 2º e 3º

Art. 163, inciso IX

Art. 164, incisos do § 2º e § 4º

Art. 167 (caput)

Art. 168 (caput)

Art. 177 (caput)

Art. 179, § 4º

Art. 180, incisos I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XV

Art. 181, incisos II e IX

 

Grave

Art. 133 (caput)

Art. 134 (caput)

Art. 141 (caput)

Art. 143 (caput)

Art. 144 (caput)

Art. 145 (caput)

Art. 145, incisos VI, VII, X e XI do parágrafo único

Art. 147 (caput) e seu § 1º

Art. 156 (caput) e §§ 2º, 3º e 6º

Art. 157 (caput)

Art. 158 (caput) e seu § 4º

Art. 159, incisos I a IV

Art. 161 (caput)

Art. 163, incisos VI, VII e VIII e § 1º

Art. 164, incisos I a III

Art. 169 (caput)

Art. 169, incisos V, VI e VII do § 1º

Art. 169, §§ 2º e 3º

Art. 175 (caput)

Art. 178 (caput)

Art. 179 (caput) e seus §§ 1º e 2º

Art. 180, incisos XII, XIII e XIV

Art. 181, incisos I, III, IV, V, VI e VII

 

Gravíssima

 

Da Publicidade e Propaganda

Art. 183 (caput) e incisos

Art. 186 (caput)

Art. 196 (caput)

Art. 198 (caput)

Art. 199 (caput)

Art. 208 (caput)

 

Grave

 

Art. 195 (caput)

Art. 197 (caput) e incisos

Art. 201 (caput)

Art. 206 (caput)

 

Gravíssima

 

 

 

Art. 239. Relativo à desobediência e interdição

 

Estabelecimento com área ocupada

área de 180 m²: 10 UFM;

b) de 181 m² a 500 m²: 20 UFM;

c) de 501 m² a 1.000 m²: 30 UFM;

d) acima de 1.001 m²: 40 UFM.

 

Referente a infrações que não tenham multa especificada

15 UFM

Demais dispositivos infringidos não previstos nesta tabela serão considerados de natureza leve


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:7ACA0785