ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.617, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.026
“Autoriza o ingresso do Município de Prados – MG, como Município consorciado, no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto das Vertentes, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Prados – MG, como Ente Consorciado, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV.
Parágrafo único. Fica ratificada a redação consolidada do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV, aprovada por quórum qualificado da Assembleia Geral dos respectivos Municípios consorciados, através das Resoluções nº 03/2018, 05/2021 e 48/2026 da Assembleia Geral do Consórcio na forma do Anexo Único que passa a afazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 23 de setembro de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Ludgero da Mata e Sousa
Código Identificador:7ACDE6DB