ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.250/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI PM/Nº 3.250/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica acrescido em mais 0,2% (zero vírgula dois por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM 3.216 de 21 de dezembro de 2018.

 

Art. 2°Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 3°Os recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação/superávit do orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 e artigo 8º, parágrafo único e artigo 50, inciso I da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4°Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.

 

Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 28 de novembro de 2019.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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