ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.250/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.250/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°Fica acrescido em mais 0,2% (zero vírgula dois por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM 3.216 de 21 de dezembro de 2018.
Art. 2°Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3°Os recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação/superávit do orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 e artigo 8º, parágrafo único e artigo 50, inciso I da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4°Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 28 de novembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:7AD13DB7