ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5796/2026
PORTARIA Nº 5796/2026
Institui a Comissão Especial responsável pela organização, condução e julgamento do Concurso Público Cultural para escolha do Hino Oficial do Município de Rodeiro/MG e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 018/2026, destinado à realização de Concurso Público Cultural para escolha do Hino Oficial do Município de Rodeiro/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, publicidade, isonomia e eficiência na condução do certame;
CONSIDERANDO a importância da criação de um símbolo oficial representativo da história, da cultura, das tradições e da identidade do Município de Rodeiro;
Resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial do Concurso Público Cultural para Escolha do Hino Oficial do Município de Rodeiro, responsável pela organização, acompanhamento, execução e julgamento do certame.
Art. 2º Compete à Comissão Especial:
I- executar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Edital do Concurso Público Cultural;
II- promover a divulgação do concurso;
III- receber, protocolizar e analisar os pedidos de inscrição;
IV- verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital;
V- zelar pelo sigilo da identidade dos participantes durante o julgamento, quando previsto no edital;
VI- solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessários;
VII- analisar e julgar as obras apresentadas, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no edital;
VIII- atribuir pontuação às composições concorrentes;
IX- lavrar atas, relatórios e demais documentos necessários ao desenvolvimento do certame;
X- apreciar e decidir os recursos administrativos interpostos contra atos de sua competência;
XI- elaborar a classificação final das obras;
XII- encaminhar o resultado final ao Prefeito Municipal para homologação;
XIII- praticar todos os demais atos necessários à fiel execução do Concurso Público Cultural.
Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Fábio Rogério Fernandes Paiva
II – Secretária: Priscilla Haber de Souza Sudré
III – Membro: Claudia Gonçaves Vanelli de Oliveira
IV – Membro: Leandra Xavier Fialho
V – Membro: Lucas Teixeira Pereira
Art. 4º Na composição da Comissão Especial deverá ser observada, sempre que possível, a participação de servidores ou profissionais com conhecimento ou experiência nas áreas de cultura, música, literatura, língua portuguesa, história, patrimônio cultural ou administração pública.
Art. 5º Não poderão integrar a Comissão Especial as pessoas que:
I- sejam autoras, coautoras ou colaboradoras de qualquer obra inscrita no concurso;
II- possuam parentesco, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, com qualquer candidato inscrito;
III- possuam interesse direto ou indireto no resultado do certame;
IV- tenham participado da elaboração de qualquer composição concorrente.
Art. 6º Antes do início da avaliação das obras, todos os membros da Comissão Especial deverão firmar Declaração de Ausência de Impedimento e de Conflito de Interesses, a qual integrará o Processo Administrativo.
Art. 7º As reuniões da Comissão Especial serão registradas em atas circunstanciadas, que integrarão os autos do Processo Administrativo.
Art. 8º As decisões da Comissão Especial serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 9º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 10. A Comissão Especial poderá solicitar apoio técnico de servidores municipais ou de profissionais convidados para esclarecimentos específicos, sem direito a voto e sem participação nas deliberações.
Art. 11. Concluídos os trabalhos e homologado o resultado final do concurso, a Comissão Especial será automaticamente dissolvida, ressalvada a necessidade de prática de atos complementares determinados pela autoridade competente.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:7AD27381