ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.350, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Grupo Escola Amizade e Amor/GEAA, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de até R$ 364.202,90 (trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e dois reais e noventa centavos) à Organização da Sociedade Civil Grupo Escola Amizade e Amor - GEAA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.656.331/0001-61, para a construção da Escola de Música no bairro Palmital, neste Município de Lagoa Santa.

 

§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º O repasse se dará em parcela única, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 - Ficha 429 - Fonte: 1.500.000.

 

Art. 2º O Grupo Escola Amizade e Amor – GEAA utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à construção da Escola de Música no Município de Lagoa Santa, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.

 

Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à construção da Escola de Música no Município de Lagoa Santa, pelo Grupo Escola Amizade e Amor - GEAA, dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 - Ficha 429 - Fonte: 1.500.000, prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 11 de julho de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:7AD5677F