ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.003, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar por meio de chamamento público, priorizando agricultores familiares locais, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar chamamento público para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, utilizando recursos municipais, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e desta Lei.

 

Art. 2º. A aquisição deverá priorizar a compra de produtos da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais que possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento equivalente reconhecido pelo Governo Federal, sempre que esses forem capazes de atender à demanda e aos critérios de qualidade e segurança alimentar exigidos.

 

Art. 3º. Caso a oferta dos produtores locais seja insuficiente para suprir integralmente as necessidades da rede municipal de ensino ou não atenda aos padrões exigidos, o Poder Executivo poderá, mediante justificativa fundamentada, realizar contratação complementar com fornecedores externos, assegurando que:

 

I - os produtos contratados externamente sejam compatíveis com os produtos locais em termos de qualidade, preço e condições de fornecimento.

II - a prioridade aos produtores locais seja mantida na medida do possível, visando o fortalecimento da economia local.

III - os critérios e procedimentos para essa contratação sejam transparentes e amplamente divulgados.

 

Art. 4º. O chamamento público deverá ser conduzido conforme os princípios da publicidade, isonomia, transparência e eficiência, garantindo ampla participação de fornecedores interessados e a adoção de critérios objetivos para seleção.

 

Art. 5º. O fornecimento dos gêneros alimentícios deverá ser organizado em cronograma previamente acordado com os agricultores familiares, a fim de garantir a regularidade da merenda escolar e evitar desabastecimento.

 

Art. 6º. Na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais por parte do fornecedor, o Município poderá rescindir o contrato e convocar imediatamente o próximo classificado no chamamento público ou adotar as medidas necessárias para suprir a demanda de forma imediata.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos ao chamamento público, incluindo:

 

I - os critérios para a seleção dos fornecedores.

II - a forma de verificação dos requisitos dos produtores locais.

III - os mecanismos de complementação de fornecimento por meio de fornecedores externos, quando necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7AE137F4