ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.335, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI N° 3.335, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.786.843,04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 3.786.843,04 (três milhões e setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos ), adicionando recursos no orçamento do município proveniente do superávit financeiro, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade

02.05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

Função

10

Saúde

Subfunção

128

Formação de Recursos Humanos

Programa

0058

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE REC. HUMANOS

Atividade

2413

MANUT. ATIV. CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DA ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

135.900,00

268

2.621.000

1)

Destinação:

Capacitação de Pessoal

 

 

 

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

 

 

 

Programa

0202

SAÚDE DA FAMÍLIA

 

Atividade

2411

MANUT. ATIV. ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

307.418,53

274

2.600.000

2)

Destinação:

Folha de Pagamento: Médicos ESF

 

 

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

 

Atividade

2039

MANUT. ATIV. UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

510.652,99

281

2.600.000

3)

Destinação:

Oxigênio

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

408.522,39

285

2.600.000

4)

Destinação:

Criação de Canal de Comunicação Direta com Usuários (TV nas Unidades e serviços de saúde para veiculação de matérias, informações e notícias de saúde)

150.000,00

 

 

 

Destinação:

Fortalecimento da Atenção Primária

258.522,39

 

 

 

Atividade

2412

MANUT. ATIV. UNIDADES E SERV. DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA-REMUN. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

128.000,00

287

2.621.000

5)

Destinação:

Folha de pagamento da Atenção Básica

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.11

Vencimento e Vant. Fixas – Pessoal Civil

592.000,00

288

2.621.000

5)

Destinação:

Folha de pagamento da Atenção Básica

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

104.000,00

289

2.621.000

5)

Destinação:

Folha de pagamento da Atenção Básica

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

8.200,00

290

2.621.000

5)

Destinação:

Folha de pagamento da Atenção Básica

 

 

 

 

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR

 

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

Atividade

2427

MANUT. ATIV. UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

255.226,26

344

2.600.000

6)

Destinação:

Consultas

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

248.071,80

344

2.600.000

7)

Destinação:

Consultas

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

346

2.600.000

6)

Destinação:

Exames

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

153.590,00

346

2.600.000

7)

Destinação:

Exames

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

63.535,89

346

2.621.000

8)

Destinação:

Exames (Mutirão de Mamografia)

 

 

 

 

Atividade

2565

MANUT. ATIV. REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

135.000,00

353

2.621.000

9)

Destinação:

Folha de Pagamento- CAPS

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

25.000,00

354

2.621.000

9)

Destinação:

Folha de Pagamento- CAPS

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

5.000,00

355

2.621.000

9)

Destinação:

Folha de Pagamento- CAPS

 

 

 

 

Atividade

2604

MANUT. ATIV. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR-REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

70.000,00

391

2.621.000

10)

Destinação:

Folha de Pagamento- SAD

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

49.000,00

392

2.621.000

10)

Destinação:

Folha de Pagamento- SAD

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

9.500,00

393

2.621.000

10)

Destinação:

Folha de Pagamento- SAD

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

2.397,62

394

2.621.000

10)

Destinação:

Folha de Pagamento- SAD

 

 

 

 

Subunidade

02.05.05

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Função

10

Saúde

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0243

VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PREVENÇÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS POR VETORES

Atividade

2047

MANUT. ATIV. VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

47.449,17

440

2.621.000

11)

Destinação:

Uniformes e EPI’s para os ACE’s

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

30.500,00

440

2.621.000

12)

Destinação:

Larvicida

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

32.771,96

440

2.621.000

13)

Destinação:

Uniformes e EPI’S – Vigilância em Saúde

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica

189.324,00

442

2.621.000

12)

Destinação:

- Campanha da Dengue R$ 15.000,00 / - Análise de Água R$ 18.500,00 / - Sorologia Dengue R$ 119.824,00 / Transporte ACE’s R$ 36.000,00

 

 

 

 

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica

72.503,87

442

2.621.000

14)

Destinação:

Transporte ACE’s

 

 

 

 

Atividade

2566

MANUT. ATIV.VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA-REM. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs.:

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

125.000,00

455

2.621.000

15)

Destinação:

Folha de Pagamento – EPI

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

24.500,00

456

2.621.000

15)

Destinação:

Folha de Pagamento - EPI

 

 

 

 

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

3.778,56

457

2.621.000

15)

Destinação:

Folha de Pagamento - EPI

 

 

 

 

TOTAL

3.786.843,04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, no valor de R$ 3.786.843,04 (três milhões e setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos) discriminado por fontes de recursos:

 

Recursos do superávit

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

Obs.:

Valor de R$ 135.900,00, sendo o valor de R$ 109.691,17, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 36.456-8, ag 0064, Banco do Brasil S.A(ficha: 535),-Receita 1.7.2.3.50.0.1.04 - Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS), recebida em 2025 e o valor de R$ 26.208,83, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025

135.900,00

2.621.000

1)

Valor de R$ 307.418,53, sendo o valor de R$ 300.000,00, relativo ao superávit financeiro da c/c nº 574162245-0, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 782) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.26(Incremento PAP-Emenda Bancada de Minas Gerais-Prop. nº 36.000.700825.2025.00 Emenda nº 71140002-Port.GM/MS nº8246/2025),recebida em 01/12/2025 e o valor de R$ 7.418,53, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025

307.418,53

2.600.000

2)

Valor de R$ 510.652,99 sendo o valor de R$ 500.000,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574152185-8, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 765) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.25 (Incremento PAP-Emenda Comissão da Saúde-Prop. nº 36.000.700915.2025.00,Emenda nº 50410001 Port. nº8126/25),recebida em 28/10/2025 e o valor de R$ 10.652,99, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025

510.652,99

2.600.000

3)

Valor de R$ 408.522,39, sendo o valor de R$ 400.000,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 574036542-9 ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 766) – Receita 1.7.1.3.50.1.1.24 (Incremento PAP-Emenda Comissão da Saúde-Prop. nº 36.000.700950.2025.00,Emenda nº 50410001 Port. nº8109/25), recebida em 28/10/2025 e o valor de R$ 8.522,39, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025

408.522,39

2.600.000

4)

Valor de R$ 832.200,00, sendo o valor de R$ 674.415,76, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 33.849-4, ag 0064, Banco do Brasil S.A.(ficha:192),-Receita 1.7.2.3.50.0.1.71(Política Est. de Financ. da At. Primária à Saúde p/ exerc. 2025-RES SES/MG nº 9974/25) recebida em 2025 e o valor de R$ 157.784,24, relativo a rendimentos de aplicação financeira dos exercícios de 2024 e 2025

832.200,00

2.621.000

5)

Valor de R$ 305.226,26, sendo o valor de R$ 300.000,00, relativo ao superávit financeiro da c/c nº 574036547-0, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 771), Receita 1.7.1.3.50.2.1.40 - Incremento MAC-Emenda Bancada de Minas Gerais- Prop. nº 36.000.701046.2025.00- Emenda nº 7114001- Port. nº 8325/25, recebida em 07/11/2025 e o valor de R$ 5.226,26, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025

305.226,26

2.600.000

6)

 

Recursos do superávit

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

Obs.:

Valor de R$ 401.661,80, relativo ao superávit financeiro da c/c nº 574123953-2, ag: 0117, Caixa Econômica Federal (ficha: 772), Receita 1.7.1.3.50.2.1.41 - Incremento MAC- Emenda Bancada de Minas Gerais- Prop. nº 36.000.700799.2025.00- Emenda nº 7114001- Port. nº 8267/2025, recebida em 07/11/2025

401.661,80

2.600.000

7)

Valor de R$ 63.535,89, sendo o valor de R$ 57.000,00 relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 52.010-1, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 689), Receita 1.7.2.3.50.0.1.59 – Componente de Enfrentamento ao Câncer de Mama- Cuidar na Hora Certa- Res. SES/MG nº 9786/24, recebida em 05/12/2024, e o valor de R$ 6.535,89, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025

63.535,89

2.621.000

8)

Valor de R$ 165.000,00, sendo o valor de R$ 135.864,00 relativo ao superávit financeiro da c/c nº 41.996-6, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 551), Receita 1.7.2.3.50.0.1.06 – Incentivo Financ. Comp. p/ Custeio dos Centros de At. Psicossocial-CAPS, recebida em 08/03/2024, e o valor de R$ 29.136,00, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025

165.000,00

2.621.000

9)

Valor de R$ 130.897,62, sendo o valor de R$ 110.730,36 relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 51.782-8, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 682), Receita 1.7.2.3.50.0.1.52 – Inc.Fin.,Acomp., Contr.Aval. Serv. At. Dom.(SAD) Prog.Melh.Casa Amb.MG Res.SES/MG nº 9642/24 recebida em 2024 e 2025, e o valor de R$ 20.167,26, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025

130.897,62

2.621.000

10)

Valor de R$ 47.449,17, sendo o valor de R$ 40.728,80 relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 49.560-1, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 652), Receita 1.7.2.3.50.0.1.09 – Incent. Financ.p/ Auxiliar no Enfrent. das Arbovirores(Dengue,Chikungunha e Febre Amarela) recebida em 23/02/2024, e o valor de R$ 6.720,37, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025

47.449,17

2.621.000

11)

Valor de R$ 219.824,00, sendo o valor de R$ 15.809,85 relativo ao superávit financeiro da c/ nº 45.169-X, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 593), Receita 1.7.2.3.50.0.1.14 – Custeio Complem. Das Ações Estratégicas de Vigilância em Saúde- RES SES/MG nº 7153/2020 recebida em 2023, e o valor de R$ 204.014,15, relativo a relativo a rend. de aplic. financ. de 2023, 2024 e 2025

219.824,00

2.621.000

12)

Valor de R$ 32.771,96, sendo o valor de R$ 19.029,14 relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 49.330-9, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 648), Receita 1.7.2.3.50.0.1.09 – Incent. Financ. P/ Auxiliar no Enfrent. das Arboviroses(Dengue, Zika, Chikungunha e Febre Amarela) recebida em 23/02/2024, e o valor de R$ 13.742,82, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025

32.771,96

2.621.000

13)

Valor de R$ 72.503,87, sendo o valor de R$ 60.481,39 relativo ao superávit financeiro da c/c nº 51.638-4, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 681), Receita 1.7.2.3.50.0.1.58 / 84 – Financ.trans.p/enfrent. de doenças emergentes, arboviroses e vírus respiratórios-Res SES MG nº 9678/2024 e Res SES MG nº 10.409/25 recebida em 2024 e 2025, e o valor de R$ 12.022,48, relativo a rend. de aplic. financ. de 2024 e 2025

72.503,87

2.621.000

14)

Valor de R$ 153.278,56, sendo o valor de R$ 152.733,00 relativo ao superávit financeiro da c/c nº 54.707-7, ag: 0064, Banco do Brasil S.A. (ficha: 780), Receita 1.7.2.3.50.0.1.76 – Financ.Ações Custeio p/Enfrent.de doenças carac.emerg.em saúde Púb.c/ênfase nas arboviroses,vírus resp. e outras doenças-RES SES/MG nº 10.600/25, recebida em 2025, e o valor de R$ 545,56, relativo a rend. de aplic. financ. de 2025

153.278,56

2.621.000

15)

TOTAL

3.786.843,04

 

 

 

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:7AE4F35A