ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.434 DE 17.01.2020
LEI Nº 2.434 DE 17.01.2020
Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Estrela do Indaiá/MG.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido à revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores no percentual de 4,48% (quatro inteiros vírgula quarenta e oito por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE apurado acumuladamente no exercício de 2019, em decorrência da revisão geral anual, de que tratam o art. 37, X da Constituição Federal e previstos nas Leis Municipais n.os 2.327 e 2.328, ambas de 07 de julho de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:7AEF58EB