ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.512, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº. 1.320, de 10 de setembro de 2015, para dispor sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e definir o Conselho Municipal de Habitação – CMH como seu conselho gestor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº. 1.320, de 10 de setembro de 2015, para dispor sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e definir o Conselho Municipal de Habitação – CMH como seu conselho gestor.
Parágrafo único. As referências na Lei Municipal nº. 1.320, de 2015, à expressão “Fundo Municipal de Habitação – FMH” serão substituídas pela expressão “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS”.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 1.320, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º..................
..............
V - pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade; (NR)
.............”
“Art. 5º..................
I - a promoção de ações de fomento à melhoria das condições habitacionais da população local, objetivando o desenvolvimento social da cidade; (NR)
.............”
“Art. 6º..................
.............”
III - gerir os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, nos termos do art. 14; (NR)
.............”
“Art. 8º..................
§ 4º Regulamento disporá sobre os critérios de seleção dos representantes dos moradores das áreas urbana e rural, de que tratam os incisos VI e VII do caput.”
“CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS (NR)”
“Art. 13. Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. (NR)”
“Art. 14. A gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS será exercida pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH, ao qual, nessa qualidade, compete: (NR)
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar o seu regimento interno.”
“Art. 16. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por: (NR)
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; (NR)
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; (NR)
IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; (NR)
IV - contribuições e doações de pessoas naturais ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; (NR)
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e (NR)
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. (NR)
.............”
“Art. 17. As aplicações dos recursos do Fundo serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: (NR)
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; (NR)
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; (NR)
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; (NR)
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social, especialmente a famílias de baixa renda e de baixíssima renda; (NR)
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; (NR)
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; (NR)
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º Para fins da aplicação da Política Municipal de Habitação, considera-se de baixíssima renda a família que recebe entre 0 a ½ (meio) salário-mínimo e de baixa renda a que recebe entre ½ (meio) a 3 (três) salários-mínimos.
§ 2º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.”
“Art. 18. O recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS serão prioritariamente destinados ao atendimento de famílias residentes no Município de Caparaó, com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos. (NR)”
“Art. 19. Constituem patrimônio do FHIS, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pelo Município de Caparaó para incorporação ao Fundo. (NR)”
“Art. 27. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. (NR)”
Art. 4º Ficam revogados da Lei Municipal nº. 1.320, de 2015:
I - o inciso VI do art. 3º;
II - o inciso IV do art. 6º;
III - o art. 12;
IV - o parágrafo único do art. 17;
V - os arts. 21 e 22.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 5 de novembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:7AFDCF1B